EM DEFESA DA ÁGUA DO CÁVADO: PAREM AS MINAS DA BORRALHA!

Exposição de Motivos:

1. A reativação e prospecção mineira na Borralha (Salto, Montalegre) representa uma ameaça direta à integridade da bacia do Cávado, cujos recursos hídricos servem mais de 1 milhão de habitantes desde o Barroso até Esposende, representando cerca de 10% da população nacional.


2. Na Consulta Pública da Avaliação de Impacto Ambiental gerida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a AGERE e a Águas do Norte — operadoras públicas de abastecimento de águas — submeteram um contributo crítico, alertando para os riscos graves de contaminação por metais pesados desde as albufeiras da Venda Nova e Alto Rabagão até às captações de água potável (como a Ponte do Bico).


3. Na mesma consulta pública, a EDP levantou objeções críticas relativas à segurança das infraestruturas e da água:

3.1. Manutenção da Barragem de Venda Nova: O esvaziamento operacional da albufeira para manutenção pode mobilizar lamas contaminadas e dragar metais pesados para o leito do rio.

3.2. Impactos de Detonações: As explosões em galeria e a céu aberto ameaçam a estabilidade geotécnica da albufeira e a sedimentação de materiais perigosos.

3.3. Eventos Climáticos Extremos: O risco de tempestades desestabilizarem as bacias de retenção, lavarias e escombreiras a céu aberto, provocando o derramamento descontrolado de efluentes tóxicos rio abaixo.


4. Dos 9 municípios abrangidos pela bacia, apenas Montalegre se pronunciou na consulta pública. Os restantes 8 Executivos Municipais mantiveram um silêncio injustificável, falhando no dever de informar os seus cidadãos sobre os relatórios de risco que afetam o consumo, a agricultura e as praias fluviais de toda a região.


5. Violação do Artigo 66.º da Constituição: O direito fundamental a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, bem como o dever de prestar informação clara aos cidadãos, foi negado pelo silêncio dos Municípios.


Os Peticionários Requerem:

1. À APA e ao Ministério do Ambiente: A emissão de uma Declaração de Impacto Ambiental (DIA) DESFAVORÁVEL ao projeto da Borralha, fundamentada nas lacunas do EIA e nos alertas técnicos da AGERE, Águas do Norte e EDP.


2. Às Câmaras Municipais e Assembleias Municipais da Bacia do Cávado: A aprovação de tomadas de posição formais de rejeição do projeto e a constituição imediata de uma frente jurídica intermunicipal (via CIM Cávado e CIM Ave).


3. Ação Judicial Urgente: Que os Municípios afetados interponham uma providência cautelar conjunta nos Tribunais Administrativos contra o Estado Português e a APA para suspender os licenciamentos mineiros na Borralha.

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