Controle ético de javalis
Para: Assembleia da república
(Nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto - Lei do Direito de Petição)
Ao: Presidente da Assembleia da República e Deputados das Grupos Parlamentares
Assunto: Suspensão do abate de javalis e adoção de um plano nacional de gestão ética, controlo populacional não letal e proteção de habitats (Sus scrofa).
Texto da Petição:
Os cidadãos infra-assinados vêm, ao abrigo do direito constitucional de petição, solicitar à Assembleia da República a intervenção urgente no modelo de gestão da população de javalis em Portugal, promovendo a substituição do abate sistemático por métodos éticos, científicos e sustentáveis.
Reconhecemos os desafios colocados pelo aumento populacional da espécie, designadamente os prejuízos na agricultura e a segurança rodoviária. Contudo, a evidência científica demonstra que a caça e o abate indiscriminado desestruturam as varas de javalis, estimulando a maturidade sexual precoce das fêmeas e resultando, paradoxalmente, no aumento da taxa de reprodução.
A vida animal e a integridade dos ecossistemas exigem uma abordagem moderna e compassiva. Assim, os peticionários solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo e aos órgãos competentes as seguintes medidas:
Controlo Reprodutivo Não Letal: Aplicação de programas de imunocastração (vacinação contracetiva) e distribuição de engodos contracetivos em zonas de elevada densidade populacional.
Reforço de Alimentação em Habitat Natural: Criação de pontos fixos de alimentação no interior de zonas florestais e de montanha para fixar as populações longe de explorações agrícolas e zonas urbanas.
Rede de Santuários e Zonas Protegidas: Criação e apoio a parques de acolhimento e reservas vedadas para relocalização de espécimes capturados em áreas de conflito e permitindo zonas de observação e turismo.
Infraestruturas de Proteção e Prevenção: Apoio financeiro público a agricultores para instalação de vedações elétricas e implementação de sinalização dissuasora (luminosa/sonora) e corredores ecológicos nas estradas de maior risco.
Proibição do Abate Continuado: Suspensão das batidas e montarias como método primário de controlo populacional, condicionando qualquer intervenção letal à prova da ineficácia absoluta das alternativas éticas.
Pelo exposto, solicitam aos Senhores Deputados a apreciação da presente petição, o seu debate em Plenário e a respetiva conversão em iniciativa legislativa que garanta uma coexistência ética e segura entre a fauna selvagem e as populações humanas.
