Petição pelo direito à aposentação aos 40 anos de descontos,por uma reforma justae pela renovação do mercado de trabalho

?Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmos. Senhores Deputados,
?Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, apresentar e requerer a urgência na apreciação da seguinte proposta de alteração à lei das reformas em Portugal.
?1. A Inevitabilidade Biológica e o Impacto na Saúde
?Com o avançar da idade, o corpo humano sofre um desgaste natural e irreversível. A partir dos 60 anos, aumenta exponencialmente a incidência de doenças crónico-degenerativas, lesões musculoesqueléticas, problemas cardiovasculares e perturbações do foro mental (como burnout, ansiedade e depressão). Exigir que trabalhadores com quatro décadas de esforço contínuo continuem a desempenhar funções operacionais ou de elevado esforço intelectual e stress é ignorar a biologia humana e atentar contra o direito à saúde e à dignidade.
?2. O Impacto Financeiro na Segurança Social e nas Empresas
?A manutenção forçada de trabalhadores envelhecidos e incapacitados no ativo não gera produtividade; gera custos ocultos devastadores:
?Para a Segurança Social: Multiplicam-se as baixas médicas de longa duração. O Estado acaba por pagar a estes trabalhadores através do subsidiamento da doença, num circuito burocrático penalizador que em nada beneficia as contas públicas.
?Para as Empresas: Regista-se uma perda inevitável de produtividade, um aumento do absentismo e a dificuldade em adaptar postos de trabalho a trabalhadores com limitações físicas e cognitivas severas.
?3. A Dimensão Humana: Agressão e Violência Social
?Opor a necessidade de subsistência ao limite das forças físicas é uma forma de violência velada. Obrigar um trabalhador envelhecido a "arrastar-se" diária e dolorosamente para o posto de trabalho — simplesmente por não ter alternativa económica — destrói o valor moral do trabalho e mina o estado de bem-estar social que a Constituição garante.
?4. O Bloqueio Geracional e a Emigração dos Jovens
?Enquanto os trabalhadores mais idosos são retidos à força no mercado de trabalho, cria-se um funil na renovação geracional. Os jovens qualificados encontram um mercado sem vagas de topo ou intermédias, empurrando-os para o desemprego, a precariedade ou a emigração forçada. Portugal investe na formação de gerações altamente qualificadas para depois as exportar, enquanto retém trabalhadores exaustos.
?A Nossa Exigência
?Face ao exposto, os abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República a aprovação de legislação que garanta:
?O direito à reforma por inteiro (sem penalizações ou cortes) para qualquer trabalhador que atinja os 40 anos de descontos efetivos para a Segurança Social, independentemente da sua idade cronológica.
?A criação de mecanismos de transição progressiva que permitam a renovação dos quadros das empresas, promovendo a integração dos jovens no mercado de trabalho nacional.

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