Pelo Debate Transparente e Responsável sobre o Futuro da Segurança Social

m agosto de 2026, o grupo de peritos liderado pelo economista Jorge Bravo — criado pelo Governo, por Despacho da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Despacho n.º 1452/2025, de 31 de janeiro) — apresentou o relatório final intitulado "Reformar as Pensões em Portugal: por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo — um Contrato entre Gerações". Este estudo, com mais de 600 páginas, resulta de um mandato oficial que incluía expressamente a "apresentação de medidas tendentes à reforma da Segurança Social" e a definição de "um plano de execução, indicadores de desempenho e metas específicas para o curto, médio e longo prazo".

O relatório confirma o que diversos especialistas e instituições — incluindo o Tribunal de Contas — vinham alertando: o sistema de pensões português encontra-se numa trajetória que coloca em risco a sua sustentabilidade a médio e longo prazo. As projeções indicam que, sem reformas estruturais, a relação entre contribuintes e pensionistas poderá deteriorar-se de forma significativa, comprometendo a capacidade do sistema de honrar os seus compromissos para com as gerações futuras. A questão da justiça intergeracional é particularmente premente: as gerações mais jovens contribuem hoje para um sistema cuja viabilidade futura está em causa, sendo essencial garantir que os seus direitos não são sacrificados pela inação presente.

Paradoxalmente, apesar de ter sido o próprio Governo a encomendar este estudo, a sua reação foi a de considerar o processo "fechado" e afastar qualquer reforma estrutural durante a atual legislatura. Esta posição suscita uma interrogação legítima: se o estudo não se destinava a fundamentar decisões políticas, por que razão foram mobilizados recursos públicos, peritos e organismos do Estado para a sua elaboração?

Simultaneamente, assistimos a uma politização acelerada do debate: diferentes forças políticas apressaram-se a instrumentalizar o relatório — ora para criar alarme, ora para negar a gravidade do problema —, transformando uma questão estrutural de interesse nacional num terreno de disputa eleitoral. Este tipo de abordagem, que privilegia o calculismo de curto prazo em detrimento do interesse coletivo, representa um desserviço aos cidadãos e compromete a possibilidade de encontrar soluções consensuais e duradouras.
Perante este cenário, é imperativo que a sociedade civil se mobilize para exigir que o futuro da Segurança Social não fique refém de cálculos partidários e eleitorais.

Os cidadãos abaixo assinados, no exercício do seu direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, vêm por este meio requerer:

Ao Governo da República — que abandone a posição de considerar o debate sobre a sustentabilidade da Segurança Social como um "assunto fechado" e assuma a responsabilidade de promover um plano de ação transparente, com base nas conclusões e recomendações do relatório que encomendou, estabelecendo um calendário público para a análise e discussão das medidas propostas.

À Assembleia da República — que promova um debate parlamentar alargado, aberto e pluralista sobre a reforma estrutural da Segurança Social, convocando audições com os coordenadores do relatório, especialistas independentes, parceiros sociais, representantes das gerações mais jovens e demais partes interessadas, assegurando que todas as propostas são analisadas com rigor técnico e sem condicionamentos partidários.

Ao Presidente da República — que, no exercício das suas competências de garante do regular funcionamento das instituições democráticas, promova e incentive o diálogo institucional sobre esta matéria, apelando à responsabilidade de todos os atores políticos para que o interesse nacional prevaleça sobre interesses eleitorais.

A todas as forças políticas representadas na Assembleia da República — que se comprometam a abordar a questão da sustentabilidade da Segurança Social como uma prioridade nacional e transversal, abstendo-se de instrumentalizar o tema para fins eleitoralistas, e participem de boa-fé na procura de soluções que protejam tanto os pensionistas de hoje como os contribuintes de amanhã.

Que todo o processo de reforma seja conduzido com total transparência, envolvendo a participação de especialistas independentes, a consulta pública aos cidadãos e a divulgação integral de todos os estudos, projeções e cenários, para que o país possa tomar decisões informadas sobre o seu futuro coletivo.

A sustentabilidade da Segurança Social não é uma questão de esquerda ou de direita. É uma questão de responsabilidade para com os portugueses de todas as gerações — os que já contribuíram durante décadas e merecem ver as suas pensões protegidas, e os que hoje trabalham e descontam na expectativa de um sistema que lhes garanta dignidade no futuro.

Não podemos aceitar que um estudo desta envergadura, elaborado por peritos qualificados e financiado com dinheiro público, seja arquivado por conveniência política. Não podemos aceitar que o debate sobre o futuro das nossas pensões seja sequestrado por dis- partidárias ou adiado indefinidamente por medo das consequências eleitorais.

Exigimos coragem política, transparência institucional e um verdadeiro compromisso com o futuro. A reforma da Segurança Social é um desafio que nos pertence a todos, e é dever de todos — governantes, legisladores, parceiros sociais e cidadãos — enfrentá-lo com seriedade e determinação.

**Assine esta petição. O futuro da Segurança Social é o futuro de todos nós.

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