Pelo Fim das Taxas Abusivas na Revalidação Administrativa da Carta de Condução e Modificação dos Critérios de Segurança Rodoviária
Para: Cidadãos portugueses
Ao Presidente da Assembleia da República e aos Deputados dos Grupos Parlamentares,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado no Artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, solicitar a revisão e alteração urgente das regras fixadas no Regulamento da Habilitação de Condução (Decreto-Lei n.º 138/2012 e respetivas alterações).
Contexto e Motivação:
Atualmente, milhares de cidadãos condutores ao atingirem os 30 anos de idade são notificados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para renovar obrigatoriamente a sua carta de condução. Este processo exige o pagamento de 27€ (ou 30€ caso seja presencial) para a mera emissão de um novo documento idêntico, sem que seja exigido qualquer exame técnico, avaliação médica ou teste de aptidão.
Trata-se de um ato puramente informático e automático que funciona como uma taxa abusiva e uma receita fiscal disfarçada, violando o princípio da proporcionalidade na relação entre a Administração Pública e os cidadãos. Num contexto de inflação e degradação generalizada dos serviços públicos essenciais — como a saúde, os transportes e a educação —, o Estado não pode continuar a encargar financeiramente a população com burocracias sem utilidade real.
Adicionalmente, evidencia-se uma profunda incoerência no sistema de segurança rodoviária: enquanto se cobram taxas a condutores jovens e em pleno uso das suas capacidades físicas e mentais, a legislação continua a falhar na fiscalização rigorosa e efetiva das aptidões de condutores de idade avançada, sem ponderar limites ou critérios mais rígidos que garantam a proteção de todos nas estradas.
Pedidos aos Deputados da Assembleia da República:
Eliminação da taxa de revalidação (ou atribuição de isenção total) em todos os processos de renovação de carta de condução que sejam exclusivamente administrativos e automatizados, sem avaliação médica associada;
Revisão do Regulamento da Habilitação de Condução, eliminando a obrigatoriedade de renovação burocrática aos 30 anos de idade;
Reavaliação dos critérios de segurança rodoviária, focando as exigências legais e médicas na verdadeira aptidão dos condutores e não na arrecadação de receitas para o Estado.
