Petição Pública: Pela Modernização do Autoconsumo Solar e Fim do "Contador Totalizador" Obrigatório
Para: Assembleia da República
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República e Exmos. Srs. Deputados,
Os cidadãos signatários desta petição vêm solicitar a urgente revisão e atualização do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que regula a produção de energia fotovoltaica (UPAC) em Portugal. A atual legislação contém bloqueios burocráticos e tecnológicos que penalizam gravemente as famílias que querem investir na transição energética.
O Problema (Explicado de Forma Simples)
A lei atual obriga qualquer família que instale painéis solares com inversores de potência superior a 4 kW a instalar um equipamento extra: o contador totalizador. Esta exigência está desatualizada por dois grandes motivos:
O Limite de 4 kW é Obsoleto: Hoje em dia, uma habitação normal que utilize bomba de calor, ar condicionado, ou que carregue um carro elétrico durante a noite, ultrapassa facilmente os 4 kW de consumo. Forçar as famílias a cumprir regras de cariz "industrial" a partir de valores tão baixos é um erro que desincentiva a adoção da energia solar.
A Lei Ignora a Tecnologia e o Software: O Estado avalia a potência de um sistema olhando apenas para a etiqueta de fábrica do equipamento (o hardware). A lei recusa aceitar que os inversores modernos são computadores avançados que permitem limitar a injeção de energia na rede pública através de software (o Export Limit). Se um equipamento com capacidade de 5 kW for limitado eletronicamente para nunca injetar mais do que 3 kW, a infraestrutura pública fica totalmente protegida, mas o Estado continua a exigir burocracia e obras extra.
O Custo Injusto Para as Famílias
Esta burocracia força os cidadãos a:
Gastar largas centenas de euros na compra de um contador inteligente adicional que não traz qualquer benefício direto à família.
Reestruturar os quadros elétricos e a cablagem da casa. Em habitações onde a produção solar está dividida fisicamente, isto obriga a obras dispendiosas que anulam por completo a poupança financeira gerada pelos painéis.
O Que Exigimos à Assembleia da República
Para que a legislação acompanhe a realidade tecnológica e a transição energética seja acessível a todos, solicitamos as seguintes alterações ao Decreto-Lei n.º 15/2022:
Aceitação Tecnológica: Que a lei passe a aceitar os limites eletrónicos configurados e bloqueados no software dos inversores como métrica oficial para isentar as instalações domésticas do contador totalizador.
Atualização de Potência: Que o patamar de isenção obrigatória do contador totalizador seja elevado dos atuais 4 kW para os 10,35 kVA (potência normalizada máxima no setor residencial monofásico), permitindo às famílias dimensionar os seus sistemas fotovoltaicos para as reais necessidades de consumo elétrico atual.
