Sistema Tarifário em Táxi - Portugal

PETIÇÃO PELA REVISÃO DO NOVO SISTEMA TARIFÁRIO DO TÁXI PROPOSTO PELA AMT
Pela sustentabilidade económica dos taxistas, pela defesa do serviço público de táxi e por um tarifário justo e equilibrado

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Nós Movimento Táxi, cidadãos abaixo-assinados, profissionais, empresários e trabalhadores do setor do táxi, bem como utilizadores e cidadãos preocupados com a sustentabilidade do serviço público de transporte de passageiros em táxi, vimos exercer o nosso direito de petição, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da legislação aplicável.

A presente petição pretende chamar a atenção da Assembleia da República para as consequências económicas que poderão resultar da aplicação do novo sistema de formação dos preços do serviço público de transporte de passageiros em táxi proposto pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).
Não somos contra a modernização do sistema tarifário.
Não somos contra a transparência.
Não somos contra a evolução do setor.
O que defendemos é que qualquer alteração tarifária deve garantir que quem presta diariamente este serviço consegue suportar os custos da atividade e obter uma remuneração justa pelo seu trabalho e pelo investimento realizado.
O táxi é um serviço de interesse público e não pode ser economicamente inviabilizado por um modelo tarifário que não reflita adequadamente os custos reais da atividade.

1. REDUÇÃO DA BANDEIRADA
Uma das principais preocupações do setor é a redução da bandeirada.
O novo sistema estabelece uma bandeirada de 2,00 € para os veículos até quatro passageiros, face aos 3,25 € atualmente praticados.
Esta alteração representa uma redução de aproximadamente 38,5% no valor inicial da viagem.
A bandeirada não é um valor meramente simbólico.
Ela constitui uma componente importante da remuneração do serviço e deve contribuir para compensar os custos suportados pelo operador desde o momento em que disponibiliza o veículo e inicia a prestação do serviço.
O Empresário do Táxi suporta, entre outros:
combustível ou energia;
manutenção;
pneus;
seguros;
impostos e contribuições;
financiamento;
amortização e substituição do veículo;
inspeções;
equipamento e taxímetro;
custos administrativos;
custos tecnológicos;
limpeza e conservação;
tempo de trabalho;
deslocações para recolha de passageiros;
períodos sem serviço.
Por isso, entendemos que uma redução tão significativa da bandeirada só poderá ser justificada se existir uma demonstração económica clara de que as restantes componentes da tarifa compensarão efetivamente esta perda de receita.
Solicitamos que essa demonstração seja pública, transparente e baseada em dados reais da atividade.

2. AGRAVAMENTO DA BANDEIRADA NOS VEÍCULOS COM MAIS DE QUATRO PASSAGEIROS
O novo sistema estabelece uma bandeirada de 4,00 € para veículos com capacidade superior a quatro passageiros.
Ou seja, enquanto os táxis convencionais passam de 3,25 € para 2,00 €, os veículos de maior capacidade ficam sujeitos a uma bandeirada de 4,00 €.
Consideramos necessário esclarecer e fundamentar economicamente esta diferença.
Os veículos de maior capacidade representam, normalmente, um investimento superior para o operador e podem implicar custos acrescidos de:
aquisição;
financiamento;
manutenção;
pneus;
combustível ou energia;
seguros;
depreciação;
substituição;
limpeza;
conservação.

A maior capacidade destes veículos também não significa automaticamente maior rentabilidade.
Um veículo preparado para transportar mais passageiros pode realizar uma viagem com apenas um ou dois passageiros, suportando os custos de um veículo de maior dimensão.
Por isso, não basta estabelecer uma bandeirada superior.
É necessário demonstrar que o valor estabelecido corresponde aos custos efetivos e à realidade económica destes operadores.
Solicitamos, assim, uma avaliação específica do tarifário aplicável aos veículos de maior capacidade.

3. ELIMINAÇÃO DO SUPLEMENTO DE BAGAGEM
Outra alteração que suscita forte preocupação é a eliminação do suplemento de bagagem.
O transporte de passageiros com bagagem faz parte da realidade diária do serviço de táxi, especialmente em zonas turísticas, aeroportos, estações ferroviárias, terminais rodoviários e deslocações de longa distância.
A bagagem implica operações adicionais de carga e descarga, ocupação de espaço, utilização da bagageira e, em determinadas situações, maior necessidade de limpeza e conservação do veículo.
Esses custos não desaparecem simplesmente porque o suplemento deixa de existir.
Se o suplemento de bagagem for eliminado, é necessário demonstrar onde e de que forma o custo associado ao transporte da bagagem foi incorporado nas restantes componentes tarifárias.
Não é aceitável eliminar uma componente de remuneração sem demonstrar que o respetivo custo será devidamente compensado através de outra componente do preço.
Por isso, solicitamos:
a) uma avaliação económica do impacto da eliminação do suplemento de bagagem;
b) a divulgação da metodologia utilizada para incorporar esse custo no novo tarifário;
c) a revisão da medida caso se demonstre que o custo não está devidamente compensado.
4. ELIMINAÇÃO DA TARIFA 3 E O PROBLEMA DO RETORNO EM VAZIO
A eliminação da atual Tarifa 3, associada às situações em que o táxi realiza uma viagem com necessidade de considerar o retorno sem passageiro, é uma das questões mais preocupantes para o setor.
O retorno em vazio é uma realidade económica.
Quando um táxi transporta um passageiro para determinado destino, não existe garantia de que encontrará imediatamente outro passageiro para realizar a viagem de regresso.
O veículo pode ter de regressar vazio.
Durante esse percurso continuam a existir:
consumo de combustível ou energia;
desgaste do veículo;
desgaste de pneus;
manutenção;
custos de seguro;
amortização;
financiamento;
tempo de trabalho do motorista;
perda de oportunidade de realizar outro serviço.
A eliminação da Tarifa 3 não elimina nenhum destes custos.
A questão que se coloca é simples:
Se a Tarifa 3 desaparece, quem paga o custo económico do retorno em vazio?
Se a resposta for que esse custo está incorporado na nova tarifa por quilómetro e por tempo, então essa compensação deve ser demonstrada através de dados objetivos.
O setor não pode aceitar que um custo real da atividade simplesmente deixe de ser reconhecido sem que exista uma alternativa economicamente equivalente.
Solicitamos, por isso, uma avaliação independente do impacto da eliminação da Tarifa 3, especialmente nas viagens intermunicipais, viagens de longa distância e serviços para zonas onde existe menor probabilidade de obtenção de passageiros no regresso.

5. O PROBLEMA ESTÁ NO CONJUNTO DAS ALTERAÇÕES
É importante esclarecer que a preocupação dos peticionários não resulta de uma única alteração.
O problema está no efeito conjunto das alterações.
Temos simultaneamente:
? Redução da bandeirada
De 3,25 € para 2,00 € nos veículos até quatro passageiros.
? Agravamento da bandeirada
Para 4,00 € nos veículos com capacidade superior a quatro passageiros.
? Eliminação do suplemento de bagagem
? Eliminação da Tarifa 3
Estas alterações não podem ser avaliadas isoladamente.
Devem ser analisadas em conjunto e comparadas com o rendimento efetivamente obtido pelo operador.

6. QUEREMOS UMA COMPARAÇÃO COM VIAGENS REAIS
Solicitamos que a AMT e as entidades competentes apresentem simulações transparentes comparando o atual tarifário com o novo sistema.
Devem ser analisadas, pelo menos:
viagens urbanas curtas;
viagens urbanas médias;
viagens longas;
viagens com bagagem;
viagens com passageiros em número elevado;
viagens realizadas por veículos de maior capacidade;
viagens com congestionamento;
viagens com longos períodos de espera;
viagens intermunicipais;
viagens em que o veículo tenha de regressar vazio;
viagens noturnas;
viagens aos fins de semana e feriados.
Para cada cenário deve ser possível saber:
quanto paga o passageiro;
quanto recebe o operador;
quais os custos estimados;
qual a remuneração efetiva do motorista;
qual a margem económica resultante.
Só uma análise deste tipo permitirá determinar se o novo sistema é realmente sustentável.

7. OS CUSTOS DO TÁXI NÃO DESAPARECEM
Independentemente do sistema tarifário utilizado, o taxista continua a suportar os mesmos custos.
O veículo precisa de combustível ou energia.
Precisa de pneus.
Precisa de manutenção.
Precisa de seguro.
Precisa de inspeção.
Precisa de ser substituído ao fim de determinado período.
O motorista precisa de ser remunerado.
Existem impostos e contribuições.
Existem custos administrativos e tecnológicos.
Existe tempo de trabalho.
E existem quilómetros realizados sem passageiros.
Um sistema tarifário sustentável deve reconhecer esta realidade.
Não é possível baixar o preço sem considerar quem suporta a diferença.

8. O TÁXI É UM SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO
O setor do táxi desempenha uma função que ultrapassa a simples atividade comercial.
Todos os dias, milhares de pessoas dependem deste serviço.
Entre elas encontram-se:
idosos;
pessoas com mobilidade reduzida;
pessoas sem veículo próprio;
pessoas que vivem em zonas com menor oferta de transporte;
turistas;
famílias;
trabalhadores;
passageiros que necessitam de transporte fora dos horários dos transportes públicos.
Um setor economicamente fragilizado terá inevitavelmente dificuldades em manter a qualidade, a disponibilidade e a cobertura territorial do serviço.
Defender a sustentabilidade económica dos taxistas é, portanto, também defender a sustentabilidade de um serviço de mobilidade de interesse público.

9. IGUALDADE E EQUILÍBRIO FACE AOS TVDE
O setor do táxi encontra-se atualmente em concorrência direta com os serviços TVDE.
Não pretendemos eliminar o TVDE.
Defendemos apenas que o mercado deve funcionar com regras equilibradas e transparentes.
O táxi está sujeito a um conjunto específico de obrigações e responsabilidades enquanto serviço público.
Por isso, solicitamos que, no âmbito da revisão da legislação dos transportes de passageiros, seja realizada uma comparação objetiva entre os dois modelos, nomeadamente quanto a:
formação de preços;
obrigações de serviço;
custos de exploração;
licenciamento;
fiscalidade;
seguros;
disponibilidade;
regras de operação;
custos das plataformas;
liberdade de formação de preços.
Não pode existir uma concorrência equilibrada se os diferentes operadores suportarem custos e obrigações significativamente diferentes sem que essa realidade seja considerada na política pública.

10. O QUE PEDIMOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Face ao exposto, solicitamos à Assembleia da República que:
1. Promova um debate parlamentar sobre o novo sistema tarifário do serviço de táxi;
2. Promova a audição das associações representativas do setor, dos taxistas, empresários e trabalhadores;
3. Solicite à AMT a divulgação da fundamentação económica detalhada do novo tarifário;
4. Solicite à AMT os estudos utilizados para determinar a redução da bandeirada;
5. Avalie o impacto da redução da bandeirada de 3,25 € para 2,00 €;
6. Avalie especificamente o tarifário aplicável aos veículos com capacidade superior a quatro passageiros e a razão do estabelecimento da bandeirada de 3,00 €;
7. Avalie o impacto da eliminação do suplemento de bagagem;
8. Exija a demonstração de como os custos associados à bagagem foram incorporados no novo tarifário;
9. Avalie o impacto da eliminação da Tarifa 3;
10. Garanta que os custos dos retornos em vazio sejam efetivamente considerados no sistema tarifário;
11. Promova um estudo independente comparando o rendimento dos operadores no sistema atual e no novo sistema;
12. Promova simulações baseadas em viagens reais e em diferentes perfis de utilização;
13. Garanta que qualquer alteração tarifária preserve a sustentabilidade económica da atividade;
14. Garanta a participação efetiva das organizações representativas dos taxistas nas futuras alterações tarifárias;
15. Promova uma análise comparativa das condições económicas e regulamentares dos táxis e dos TVDE;
16. Avalie a necessidade de alteração da legislação para garantir um sistema tarifário justo, transparente e economicamente sustentável;
17. Recomende que nenhuma alteração definitiva seja aplicada sem uma avaliação transparente do seu impacto sobre os operadores e sobre a qualidade e disponibilidade do serviço.
11. O NOSSO PRINCÍPIO
Não queremos tarifas injustas para o passageiro.
Queremos tarifas justas para o passageiro e sustentáveis para quem presta o serviço.
Não queremos impedir a modernização do setor.
Queremos uma modernização que tenha em consideração a realidade económica de quem trabalha diariamente na estrada.
Não queremos privilégios.
Queremos que os custos reais da atividade sejam reconhecidos.
O Empresário não pode ser obrigado a suportar sozinho o custo de uma política pública de preços.

12. CONCLUSÃO
O novo sistema tarifário representa uma alteração profunda na forma como o serviço de táxi é remunerado.
A redução da bandeirada, o agravamento aplicável aos veículos de maior capacidade, a eliminação do suplemento de bagagem e o fim da Tarifa 3 são alterações que podem ter consequências significativas na sustentabilidade económica de milhares de profissionais.
Por isso, entendemos que é necessário parar, analisar e discutir.
Antes de aplicar definitivamente um novo sistema tarifário, é necessário demonstrar que ele funciona na realidade.
É necessário saber quanto custa efetivamente prestar o serviço.
É necessário saber quanto recebe efetivamente o taxista.
É necessário saber quem suporta os quilómetros em vazio.
É necessário saber como são compensados os custos da bagagem.
É necessário saber se a redução da bandeirada é economicamente sustentável.
E é necessário garantir que os veículos de maior capacidade não sejam prejudicados por uma estrutura tarifária que não tenha em conta os seus custos específicos.
Por tudo isto, pedimos o apoio de todos os taxistas, empresários, trabalhadores e cidadãos.
Assine esta petição.
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Ajude-nos a defender um serviço de táxi sustentável, profissional e economicamente justo.
Porque defender o taxista é também defender a continuidade e a qualidade do serviço de táxi em Portugal.


PETICIONÁRIOS

Movimento Táxi - Resgate Nacional














Esta petição destina-se à recolha de apoio público à revisão do novo sistema tarifário do serviço de táxi e à sua posterior apresentação às entidades competentes.

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