Pela Segurança da Baixa de Lisboa: Mais Policiamento, Melhor Iluminação, Videovigilância e Fiscalização

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Os cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, vêm exercer o direito de petição e requerer a adoção de medidas concretas para o reforço da segurança, iluminação, fiscalização e qualidade do espaço público na Baixa de Lisboa.

I. A Baixa é uma responsabilidade de todos
A Baixa Pombalina não é apenas um bairro de Lisboa.
É um dos principais centros históricos, comerciais, turísticos e simbólicos de Portugal e uma parte fundamental da identidade da capital. É o cartão de visita de Lisboa.
Reconstruída após o terramoto de 1755, atravessou séculos de transformação mantendo-se como lugar de comércio, trabalho, encontro e vida urbana.
Durante gerações, portugueses de Lisboa e de todo o país vieram à Baixa para comprar, trabalhar, passear, ir ao café, visitar os seus estabelecimentos ou regressar às lojas onde já compravam os seus pais e avós.
Hoje, comerciantes, trabalhadores, moradores e cidadãos que frequentam esta zona vêm manifestando preocupação crescente com as condições de segurança e utilização do espaço público.
Não pretendemos criar alarmismo.
Pretendemos que problemas concretos sejam reconhecidos, avaliados com dados objetivos e enfrentados com medidas concretas.
Entre as situações relatadas encontram-se:
Insuficiência de iluminação em determinados arruamentos;
Sentimento de insegurança, particularmente em determinados locais e períodos do dia;
Tráfico e consumo de estupefacientes no espaço público;
Insuficiente presença policial visível e apeada em determinadas zonas;
Venda ambulante ilegal;
Comercialização de produtos contrafeitos;
Ocupações irregulares e utilização inadequada do espaço público;
Necessidade de maior fiscalização e capacidade de intervenção das autoridades.
Uma capital europeia deve conseguir garantir simultaneamente liberdade, diversidade, inclusão, património e segurança.
Não são objetivos incompatíveis.

II. Segurança não é apenas combater o crime
A segurança começa antes da ocorrência de um crime.
Começa numa rua iluminada.
Na presença de um polícia.
Na fiscalização regular.
Na capacidade de prevenir comportamentos ilícitos.
Na possibilidade de um comerciante fechar a sua loja ao final do dia sem receio de percorrer a rua até ao seu transporte.
Na possibilidade de uma família passear pela Baixa Pombalina, ao final da tarde ou à noite, sentindo que aquele espaço também lhe pertence.
A existência de uma esquadra policial na Baixa é importante, mas a segurança de um território desta natureza não pode ser medida apenas pela existência de instalações ou pelo número global de operações realizadas.
É necessário avaliar se os meios disponíveis são adequados à realidade atual e se a presença policial é suficientemente visível, próxima e distribuída pelos locais e horários em que é mais necessária.

III. A videovigilância é juridicamente possível
A proteção de dados pessoais é um direito fundamental que deve ser respeitado.
Mas não é correto tratar a proteção de dados como um impedimento absoluto à instalação de sistemas de videovigilância no espaço público.
A legislação portuguesa prevê expressamente a possibilidade de utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, designadamente para proteção da segurança das pessoas e bens e prevenção da prática de crimes em locais onde exista risco razoável da sua ocorrência.
Existem atualmente sistemas desta natureza autorizados em diferentes municípios portugueses.
Na cidade do Porto foi autorizada, em 2022, a instalação de um sistema composto por 79 câmaras fixas em artérias e espaços públicos da Baixa.
Em 2024 foi autorizado o seu alargamento através da instalação de mais 117 câmaras, passando o sistema para um total de 196.
O processo foi sujeito ao enquadramento legal aplicável e à intervenção da Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo sido estabelecidas condições destinadas a proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos.
Este precedente demonstra que segurança e proteção de dados não são objetivos incompatíveis.
Se é juridicamente e tecnicamente possível instalar sistemas de videovigilância desta dimensão noutros centros urbanos portugueses, deve ser avaliada de forma objetiva a necessidade e viabilidade de uma solução adequada para as zonas críticas da Baixa de Lisboa.
Não pedimos vigilância indiscriminada.
Pedimos que a tecnologia legalmente disponível seja utilizada onde a sua necessidade seja demonstrada, com proporcionalidade, fiscalização e todas as garantias previstas na lei.

IV. Preservar o património não pode significar manter ruas mal iluminadas
A iluminação pública constitui um elemento essencial de segurança, prevenção e utilização do espaço urbano.
Reconhecemos que a Baixa de Lisboa possui património histórico que deve ser protegido e que determinados equipamentos de iluminação podem estar sujeitos a condicionantes técnicas e patrimoniais.
Mas preservar não pode significar não intervir.
A proteção patrimonial deve obrigar à procura de soluções tecnicamente compatíveis com o património, e não à perpetuação de condições inadequadas de iluminação.
Se a manutenção de determinados candeeiros históricos exige equipamentos específicos, mão de obra especializada ou custos superiores, essas necessidades devem ser identificadas, orçamentadas e resolvidas.
O valor patrimonial da Baixa deve constituir uma razão adicional para investir na sua conservação e segurança, não um obstáculo.

V. Fiscalização efetiva do espaço público
A segurança da Baixa exige igualmente fiscalização permanente e coordenada.
Venda ambulante ilegal, comercialização de produtos contrafeitos, tráfico de estupefacientes e outras atividades ilícitas não podem tornar-se elementos normalizados da paisagem urbana.
O cumprimento da lei protege cidadãos, visitantes e também os comerciantes que suportam rendas, salários, impostos, licenças e todas as restantes obrigações inerentes ao exercício legal da sua atividade.
Combater atividades ilícitas é também proteger a concorrência leal e a economia formal.
Relativamente às situações de dependência e consumo de droga no espaço público, defendemos uma resposta que conjugue segurança, saúde pública, prevenção e intervenção social.
A vulnerabilidade social deve ser tratada com humanidade.
O tráfico e outras atividades criminosas devem ser combatidos com firmeza.
Uma coisa não impede a outra.

VI. O que os cidadãos requerem
Face ao exposto, os subscritores requerem à Assembleia da República que promova, junto do Governo e das entidades competentes, a adoção das seguintes medidas:

1. Plano Integrado de Segurança para a Baixa de Lisboa
Criação de um plano específico e permanente para a Baixa, envolvendo o Ministério da Administração Interna, PSP, Município de Lisboa, Polícia Municipal, Junta de Freguesia de Santa Maria Maior e demais entidades competentes.
O plano deverá identificar problemas, zonas prioritárias, medidas, entidades responsáveis, calendário de execução e indicadores de avaliação.
2. Avaliação das necessidades de policiamento
Realização de uma avaliação objetiva das necessidades operacionais da 2.ª Esquadra, Baixa Pombalina e dos meios policiais afetos ao território, tendo em consideração a população residente, trabalhadores, atividade comercial, intensidade turística, horários e número e natureza das ocorrências.
3. Reforço do policiamento visível e de proximidade
Implementação de patrulhamento apeado regular, particularmente nos arruamentos e horários identificados através dos dados policiais e dos contributos de moradores, comerciantes e trabalhadores como prioritários.
4. Estudo e implementação de videovigilância nas zonas críticas
Realização, pela PSP e restantes entidades competentes, de uma avaliação das necessidades de videovigilância na Baixa de Lisboa e, verificando-se os pressupostos legais de necessidade, adequação e proporcionalidade, apresentação e execução de um projeto ao abrigo da legislação vigente.
O modelo deverá respeitar integralmente as garantias de proteção da privacidade e dos dados pessoais, tomando igualmente em consideração a experiência de sistemas já autorizados noutras cidades portuguesas, designadamente no Porto.
5. Auditoria urgente à iluminação pública
Realização de uma auditoria técnica noturna aos arruamentos da Baixa, identificando pontos de iluminação insuficiente, equipamentos avariados ou desadequados, condicionantes patrimoniais existentes e soluções tecnicamente possíveis.
6. Plano de intervenção na iluminação
Na sequência dessa auditoria, publicação de um calendário de intervenção, acompanhado da identificação das entidades responsáveis e dos meios financeiros necessários, conciliando segurança, eficiência energética e preservação do património.
7. Reforço da fiscalização
Implementação de operações regulares e coordenadas contra venda ambulante ilegal, comercialização de produtos contrafeitos, ocupação irregular do espaço público, tráfico de estupefacientes e demais atividades ilícitas.
8. Resposta integrada ao consumo de droga no espaço público
Criação ou reforço de uma resposta articulada entre forças de segurança, serviços de saúde, estruturas de redução de riscos e serviços sociais, distinguindo claramente as situações de dependência e vulnerabilidade das atividades de tráfico e criminalidade organizada.
9. Divulgação de dados e indicadores
Disponibilização periódica de informação agregada sobre segurança na área da Baixa que permita conhecer a evolução das ocorrências e avaliar objetivamente os resultados das medidas implementadas, salvaguardando naturalmente todos os limites legais aplicáveis.
10. Prestação pública de contas
Apresentação pública dos resultados do Plano Integrado de Segurança, com indicadores de execução e evolução, pelo menos semestralmente durante os primeiros dois anos.
11. Estrutura permanente de diálogo
Criação de um mecanismo regular de contacto entre Governo, Município, forças de segurança, Junta de Freguesia, comerciantes, moradores e associações locais para identificação de problemas e acompanhamento das medidas.

VII. Duas décadas a discutir o futuro da Baixa
A necessidade de devolver população, comércio e vida à Baixa de Lisboa não é uma preocupação recente.
Há cerca de duas décadas que sucessivos responsáveis municipais, de diferentes sensibilidades políticas, reconhecem a necessidade de uma intervenção estruturada neste território.
Em 2006, o Comissariado para a Baixa-Chiado, coordenado por Maria José Nogueira Pinto, apresentou uma ampla Proposta de Revitalização da Baixa-Chiado, posteriormente aprovada na generalidade pela Câmara Municipal de Lisboa “aprovada na generalidade em Reunião de Câmara de 6 de Novembro de 2006”.
O projeto partia de um princípio que permanece atual: a Baixa não poderia ser recuperada através de intervenções isoladas.
Era necessária uma estratégia integrada.
Habitação, comércio, mobilidade, espaço público, património, cultura, turismo e atração de novas atividades económicas eram entendidos como partes do mesmo problema.
Pretendia-se devolver residentes à Baixa, recuperar edifícios, revitalizar o comércio, atrair empresas e novos usos e transformar novamente o centro histórico num lugar vivido ao longo do dia.
Em 2007, António Costa, então candidato à presidência da Câmara Municipal de Lisboa, considerou o plano uma boa base de trabalho, defendeu que deveria ser retomado e discutido publicamente e definiu a Baixa-Chiado como a primeira prioridade ao nível da reabilitação urbana da cidade.
Em 2008, já sob a presidência de António Costa, o vereador Manuel Salgado, que tinha integrado o Comissariado de 2006, apresentou uma nova proposta para a revitalização da Baixa-Chiado que retomava as premissas essenciais do documento anterior, integrando e adaptando parte do trabalho desenvolvido em 2006.
Seguiram-se outros instrumentos, projetos e intervenções.
A cidade mudou.
A Baixa também.
Foram realizadas obras importantes e ocorreram transformações profundas no território.
Mas, vinte anos depois, uma questão essencial permanece:
Como garantir que a Baixa continua a ser um lugar onde as pessoas querem viver, trabalhar, comprar, passear e permanecer?
Entre as dimensões já consideradas nesse processo de revitalização encontrava-se a segurança. Duas décadas depois, esta permanece uma preocupação central para quem vive, trabalha e frequenta a Baixa.
Uma rua pode ter património recuperado, novos negócios e milhares de visitantes. Mas se quem nela trabalha tem receio de fechar a loja ao final do dia, se uma família evita determinadas ruas, se existem zonas insuficientemente iluminadas ou se atividades ilícitas se tornam parte habitual do espaço público, a revitalização fica incompleta.
Não pretendemos apagar o trabalho realizado ao longo destas duas décadas.
Pretendemos aprender com ele.
O que este percurso demonstra é que a Baixa exige continuidade, coordenação e capacidade de execução para além dos ciclos políticos.
Não precisamos de começar novamente do zero.
Precisamos de avaliar o que foi proposto, perceber o que foi concretizado, identificar aquilo que permanece por resolver e agir.
Já há duas décadas se defendia que a revitalização da Baixa não poderia resultar de medidas isoladas, mas de uma política estruturante e multissetorial, capaz de articular comércio, habitação, atividade económica, mobilidade, segurança e atração de pessoas.
O tempo veio confirmar a importância dessa visão.
Duas décadas depois, a segurança e a qualidade do espaço público permanecem condições essenciais para uma verdadeira revitalização da Baixa. Não basta recuperar edifícios, dinamizar o comércio ou atrair visitantes se não estiverem garantidas as condições para que moradores, trabalhadores, comerciantes, famílias e visitantes possam ocupar e viver este território com segurança.
É tempo de garantir essas condições: iluminação adequada, fiscalização efetiva, presença policial, recurso à videovigilância nos termos permitidos pela lei e um espaço público seguro e digno do coração da capital.

VIII. Queremos uma Baixa viva porque é uma Baixa segura
Esta petição não pede que Lisboa volte ao passado.
Não rejeita o turismo.
Não rejeita quem escolheu Lisboa para viver, trabalhar ou visitar.
Não pretende transformar problemas sociais em problemas policiais.
E não pretende limitar direitos fundamentais sem necessidade ou proporcionalidade.
Pretende algo mais simples:
Que o centro histórico da capital tenha condições de segurança compatíveis com a sua importância.
Queremos que os turistas continuem a vir.
Mas queremos que os portugueses também regressem.
Queremos famílias nas ruas.
Queremos trabalhadores que se sintam seguros quando terminam o seu dia.
Queremos comerciantes que consigam abrir e fechar as suas lojas sem medo.
Queremos que quem mantém uma porta aberta há várias gerações possa acreditar que haverá uma geração seguinte.
Queremos ruas iluminadas.
Queremos autoridades presentes.
Queremos segurança e fiscalização.
Queremos prevenção.
Queremos uma Baixa onde a proteção do património seja compatível com a segurança das pessoas.
Queremos que quem mantém uma porta aberta há décadas consiga acreditar que haverá uma geração seguinte para a continuar.
Não pedimos soluções impossíveis.
Pedimos que sejam utilizadas, em Lisboa, as ferramentas legais, técnicas e operacionais que o Estado português já demonstrou ser capaz de utilizar noutros territórios.
A Baixa é património.
A Baixa é comércio.
A Baixa é trabalho.
A Baixa é memória.
Não pedimos que a Baixa volte a ser aquilo que era há 50 anos, pedimos que tenha condições para continuar a existir nos próximos 50.
Mas, acima de tudo, a Baixa tem de continuar a ser um lugar dos portugueses e o cartão de visita de Lisboa: um lugar que espelhe o melhor da nossa cidade, da nossa história e da nossa identidade para todos aqueles que nos visitam.

Assine esta petição e junte a sua voz à de quem acredita que o coração de Lisboa merece continuar a bater.
Queremos Voltar à Baixa.

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