PELA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA PESCA LÚDICA E DESPORTIVA EM PORTUGAL PELO FIM DA PERSEGUIÇÃO À PESCA LÚDICA EM PORTUGAL

PELA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA PESCA LÚDICA E DESPORTIVA EM PORTUGAL

Petição por uma pesca lúdica com voz, transparência, fiscalização justa, infraestruturas e regras equilibradas, de Norte a Sul do país.

Nós, pescadores lúdicos, praticantes de pesca desportiva, cidadãos e utilizadores das zonas costeiras, rios, estuários e águas interiores de Portugal, vimos manifestar a nossa preocupação perante a forma como a pesca lúdica tem sido tratada pelas entidades públicas.

A pesca lúdica é uma atividade legal, praticada por milhares de cidadãos, que pagam licenças, cumprem regras e contribuem para o comércio, a náutica, o turismo, a restauração e para a economia das comunidades costeiras e ribeirinhas.

Apesar disso, os pescadores lúdicos continuam sem representação efetiva, sem transparência sobre o dinheiro das licenças, sem infraestruturas adequadas e frequentemente sujeitos a regras e restrições decididas sem a sua participação.

Por isso, defendemos:

1.

A criação de uma comissão permanente de acompanhamento da pesca lúdica, com representantes da pesca apeada, embarcada e de águas interiores, que esteja presente nas discussões e decisões relativas às leis, portarias e regulamentos que afetam a nossa atividade.

2.

A alteração do conceito legal de “pesca lúdica”, reconhecendo-a também como pesca desportiva e atividade individual ao ar livre.

3.

Que, em futuras situações de pandemia ou emergência de saúde pública, a pesca desportiva possa ser praticada com regras de segurança adequadas, não sendo automaticamente proibida como se não fosse uma atividade desportiva.

4.

A publicação anual e detalhada de todo o dinheiro gerado pelas licenças de pesca lúdica, indicando o número de licenças, o valor arrecadado, o destino das verbas e os montantes efetivamente transferidos e utilizados.

5.

A revisão do regime que encaminha 50% das receitas das licenças para o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. O dinheiro pago pelos pescadores lúdicos deve ser reinvestido diretamente na própria pesca lúdica.

6.

A divulgação de um relatório público que indique quanto foi gasto, ano após ano, na melhoria da prática da pesca lúdica e quais foram os resultados obtidos.

7.

O reinvestimento das receitas em rampas, acessos, pesqueiros, plataformas, iluminação, limpeza, contentores, estacionamento, sinalização, segurança e estruturas acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida.

8.

A publicação de planos anuais de fiscalização e de dados sobre ações realizadas, infrações, apreensões e coimas, garantindo uma fiscalização eficaz e igual para todos.

9.

O combate à venda ilegal de pescado através das redes sociais, plataformas online, restaurantes, cafés e vendas particulares.

10.

Que todas as novas regras sejam fundamentadas em estudos científicos e pareceres técnicos claros, sejam proporcionais e sejam discutidas previamente com os pescadores lúdicos e as suas entidades representativas.

11.

A criação de regras claras e equilibradas sobre tamanhos mínimos, períodos de defeso, artes de pesca, limites de captura e segurança, baseadas na ciência e aplicadas de forma justa.

12.

A criação de uma solução legal e controlada para pescadores idosos, reformados, incapacitados ou socialmente vulneráveis que dependem da venda de pequenas quantidades de peixe para sobreviver, mas que, pela idade ou condição, têm dificuldade em trabalhar e ainda não reúnem condições para a reforma.

Essa solução poderia incluir uma licença especial, formação obrigatória de segurança, limites de capturas, espécies autorizadas, número de dias de pesca, rastreabilidade e venda exclusivamente através da lota, impedindo qualquer utilização abusiva ou transformação numa pesca comercial disfarçada.

13. PEDRA DO VALADO — REVISÃO DO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO

Que o processo atualmente em desenvolvimento para a regulamentação e gestão do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve — Pedra do Valado seja objeto de uma revisão e de uma participação efetiva da pesca lúdica antes da aprovação das medidas definitivas que condicionem a sua atividade.

Consideramos fundamental que as regras aplicáveis à pesca lúdica sejam previamente discutidas com os seus praticantes e entidades representativas, com acesso à fundamentação científica, aos dados utilizados e aos critérios que sustentam cada restrição ou proibição.

A criação e gestão de uma área protegida não deve significar o afastamento automático da pesca lúdica de espaços onde esta atividade é tradicionalmente praticada de forma legal e responsável.

Defendemos a conservação dos recursos marinhos, mas entendemos que qualquer restrição à pesca lúdica deve ser necessária, fundamentada, proporcional e baseada em evidência científica, devendo ser avaliadas alternativas de gestão menos restritivas sempre que estas permitam atingir os mesmos objetivos de conservação.

14. CRIAÇÃO DE UM MECANISMO LEGAL DE REPRESENTATIVIDADE NACIONAL DA PESCA LÚDICA

A criação de um mecanismo legal próprio para o reconhecimento da representatividade nacional da pesca lúdica, assente em critérios objetivos, transparentes, públicos e verificáveis, que permita determinar de forma legítima quem possui efetiva representatividade do setor.

Não pretendemos que o Estado escolha arbitrariamente uma determinada associação ou entidade para representar toda a pesca lúdica. Pretendemos que sejam definidas regras claras que tenham em consideração, entre outros fatores, o número de associados e pescadores representados, a implantação territorial, a existência de associações de diferentes regiões do país, a representação das diferentes modalidades da pesca lúdica e a capacidade efetiva de defesa dos interesses do setor.

Existem já associações do Norte, Centro e Sul do país disponíveis para trabalhar em conjunto na construção de uma representação nacional da pesca lúdica, incluindo as diferentes modalidades da atividade.

Estas entidades estão disponíveis para se submeter aos critérios que venham a ser legalmente definidos pelo Estado e, caso os cumpram, para constituir ou integrar a estrutura que venha a ser reconhecida como representação nacional da pesca lúdica portuguesa.

Desta forma, pretende-se criar uma representação verdadeiramente nacional, plural e legitimada pelos próprios pescadores e pelas suas organizações, garantindo que todas as modalidades e diferentes regiões do país possam ter voz.

15. CRIAÇÃO DE UM ORGANISMO PERMANENTE À MESA DAS DECISÕES

A criação de um organismo, conselho ou comissão nacional permanente da pesca lúdica, juridicamente enquadrado, que assegure a participação institucional e permanente do setor nas decisões que possam afetar a sua atividade.

A entidade que venha a ser legalmente reconhecida como representante nacional da pesca lúdica deverá ter assento permanente nesse organismo e ser formalmente ouvida antes da aprovação de medidas que possam afetar significativamente a atividade, nomeadamente novas leis e alterações legislativas, Portarias, regulamentos, planos de gestão, medidas de conservação, criação ou alteração de áreas protegidas, regras de licenciamento, períodos de defeso, artes e métodos de pesca, limites de captura, fiscalização e quaisquer outras decisões relevantes.

A representação nacional deverá ser consultada previamente, em momento que permita que os seus contributos sejam efetivamente analisados antes da decisão final.

Não queremos ser chamados apenas para tomar conhecimento de decisões já tomadas.

Queremos participar na construção das regras, ter acesso à informação, conhecer os estudos e fundamentos utilizados, apresentar propostas e alternativas e garantir que os contributos da pesca lúdica sejam registados e considerados.

Esta participação deverá ser permanente e institucionalizada, independentemente do Governo que esteja em funções.

Não queremos continuar a mobilizar milhares de pescadores sempre que surge uma nova Portaria, uma nova restrição, uma nova área protegida ou uma nova medida de gestão.

Hoje pode estar em causa a pesca embarcada.

Amanhã a pesca apeada.

Depois o mergulho.

Depois as águas interiores.

Todas estas modalidades fazem parte da pesca lúdica.

Por isso, solicitamos uma solução estrutural que permita à pesca lúdica portuguesa estar permanentemente presente onde são tomadas as decisões que determinam o seu futuro, sem poder de veto e sem privilégios, mas com representação, participação e um lugar efetivo à mesa das decisões.

?

Não somos contra a conservação dos recursos naturais nem contra a pesca profissional.

Somos contra a falta de transparência, a ausência de participação e decisões que condicionam milhares de cidadãos sem lhes dar voz.

Não estamos a pedir privilégios.

Estamos a pedir respeito, justiça, igualdade, fiscalização, transparência e o reconhecimento da importância da pesca lúdica e desportiva em Portugal.

Queremos que os pescadores lúdicos tenham voz antes das leis serem feitas, para não terem de andar constantemente a mendigar assinaturas depois de as decisões já estarem tomadas.

NÃO QUEREMOS SER CHAMADOS APENAS PARA CUMPRIR AS REGRAS.

QUEREMOS ESTAR À MESA QUANDO AS REGRAS SÃO DECIDIDAS.

PELA PESCA LÚDICA PORTUGUESA.

PELO DIREITO DE PESCAR.

PELA REPRESENTAÇÃO.

PELO FUTURO DA PESCA LÚDICA.
Assine e Partilhe

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?