VOX PAX VIVA – Pela Segurança Humana e um Futuro de Paz em Portugal

TÍTULO DA PETIÇÃO:
VOX PAX VIVA – Pela Segurança Humana e um Futuro de Paz em Portugal
PREÂMBULO
Eu, Maria Emília Cabaço Coelho, Advogada, portadora da Cédula Profissional n.º 49824L e Vice-Presidente da Associação Portuguesa de Presencing (APPresencing), natural da freguesia de Arroios, concelho de Lisboa, nascida a 17-10-1970, de nacionalidade portuguesa, divorciada, titular do Cartão de Cidadão n.º 09577614 1 ZV6 (válido até 03-08-2031) e do NIF 198828195, com domicílio profissional na Praça Rei Dom José, n.º 24, 1.º Andar, Escritório 4, 6000-118 Castelo Branco, e residência na Rua Dadrá, n.º 3 - 3.º Direito, 6000-236 Castelo Branco, na qualidade de cidadã eleitora no pleno gozo dos meus direitos civis e políticos, apresento a presente petição nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), na sua redação atual.
A presente iniciativa civil e jurídica é promovida por mim com o total apoio institucional, científico e metodológico da Associação Portuguesa de Presencing (APPresencing), associação de direito português sem fins lucrativos da qual sou dirigente, vocacionada para o desenvolvimento da consciência cívica, sustentabilidade, segurança humana e democracia participativa.
Vivemos um momento histórico singular. A guerra regressou à Europa, a insegurança geopolítica é palpável e o discurso dominante é de rearmamento e preparação para o conflito. É precisamente neste contexto que consideramos fundamental apresentar uma visão alternativa de segurança – uma segurança que não se construa apenas com armas e exércitos, mas com pessoas saudáveis, informadas, protegidas, livres e psicologicamente resilientes.
Esta petição não questiona a legitimidade da defesa nacional nem o compromisso de Portugal com as suas alianças internacionais vigentes, nomeadamente a NATO. O que propomos é uma reflexão profunda sobre a matriz de prioridades orçamentais e sobre a premissa de que a segurança coletiva se esgota na capacidade militar, preterindo a robustez das comunidades, a qualidade dos serviços públicos essenciais e a coesão da nossa sociedade.
Portugal possui uma história e uma identidade que lhe conferem particular autoridade moral e diplomática para falar de paz. País de memória colonial e democrática, fundado na luta pela liberdade e integrado no projeto europeu, Portugal pode e deve dar o exemplo de que existem vias multidimensionais para garantir a estabilidade. A nossa vocação histórica para a paz – expressamente consagrada no artigo 7.º da nossa Lei Fundamental – não constitui uma fragilidade; constitui, sim, uma força motriz de progresso.
1.OBJETO DA PETIÇÃO:
Nos termos do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 2.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, solicita-se à Assembleia da República que delibere, recomende e promova junto do Governo da República as seguintes medidas:
• 1.1. Auditoria Independente à Despesa de Defesa: Realização de uma auditoria pública, independente e transparente aos gastos em defesa e armamento efetuados na última década (2016–2025).
• 1.2. Avaliação Estratégica Nacional Independente: Realização de uma revisão estratégica nacional de defesa e segurança, com a participação obrigatória e alargada das universidades, centros de investigação e sociedade civil.
• 1.3. Criação do Observatório Cívico para a Paz e Segurança Humana: Instituição de um órgão de monitorização cidadã e académica dotado de independência funcional.
• 1.4. Educação para a Paz e Literacia Emocional nos Currículos Escolares: Integração obrigatória nos currículos dos ensinos básico e secundário de programas focados na resolução não-violenta de conflitos, mediação e regulação emocional.
• 1.5. Programa de Transição Justa para o Setor de Defesa: Desenho de um programa nacional de reconversão para os trabalhadores das indústrias de defesa, canalizando o talento técnico para setores civis e sustentáveis.
• 1.6. Compromisso com a Segurança Humana e Responsabilidade Emocional: Aprovação de uma resolução parlamentar que adote a Segurança Humana (nas suas sete dimensões) e a Responsabilidade Emocional Coletiva como pilares transversais de governação e diplomacia.
2. FUNDAMENTAÇÃO:
• 2.1. Realidade Orçamental Portuguesa (2016–2025): Entre 2016 e 2025, o orçamento da Defesa Nacional aumentou de cerca de 1,1 mil milhões de euros para mais de 2,4 mil milhões de euros, duplicando numa década. Este crescimento geométrico ocorre em concomitância com assimetrias graves no Serviço Nacional de Saúde, no acesso à habitação e no sistema educativo, evidenciando um desequilíbrio nas prioridades do investimento público.
• 2.2. A Questão Fundamental: A soberania e a estabilidade real de um país assentam na vitalidade das suas infraestruturas civis de vida. O subinvestimento crónico na saúde, habitação e educação fragiliza a resiliência nacional muito mais do que a ausência de novos contingentes ou arsenais bélicos.
• 2.3. O Conceito de Segurança Humana (Human Security): Consagrado pelo PNUD em 1994, propõe uma mudança de paradigma: a transição da segurança militarizada do Estado para a segurança multidimensional do indivíduo. Divide-se em sete pilares interdependentes que a corrida ao armamento ativamente degrada: Segurança Económica, Alimentar, Sanitária, Ambiental, Pessoal, Comunitária e Política.
• 2.4. Evidências Empíricas do Retorno Social: Dados consolidados da OCDE demonstram o elevado custo de oportunidade do investimento militar. O investimento público em setores civis gera substancialmente mais emprego qualificado e fixação de valor por cada euro investido: em média, o multiplicador de emprego é de 2,7x na Saúde; 2,3x na Educação; e 2,5x nas Energias Renováveis, face ao setor da defesa.
• 2.5. O Princípio da Responsabilidade Emocional Coletiva e Geopolítica: As narrativas de rearmamento global sustentam-se na proliferação de uma "política do medo" e de um alarmismo mediático contínuo. Este ecossistema discursivo gera estados generalizados de ansiedade crónica, eco-ansiedade e desespero geracional, afetando gravemente a saúde mental da população, sobretudo dos jovens. Elevar a Responsabilidade Emocional ao plano institucional exige que o Estado recuse discursos de pânico moral, adote a Comunicação Não-Violenta (CNV) na diplomacia e promova uma cultura de empatia geopolítica, quebrando os ciclos de retaliação e desumanização do outro.
• 2.6. Fundamentação Constitucional: A Constituição da República Portuguesa confere cobertura dogmática integral a esta iniciativa nos seus artigos 1.º (Dignidade da pessoa humana), 2.º (Estado de direito democrático), 7.º, n.º 1, 2 e 3 (Vocação para a paz, solução pacífica dos conflitos internacionais e desarmamento geral) e 52.º (Direito de petição).
• 2.7. Fundamentação Comparada: Precedentes no plano internacional comprovam a eficácia deste modelo civil: a Costa Rica (com a abolição do exército em 1948 e conversão orçamental para a saúde e ecologia), o Japão (Artigo 9.º da sua Constituição pacifista) e a Islândia (membro da NATO sem forças armadas permanentes).
• 2.8. O Contexto Internacional e a Urgência da Segurança Humana: As crises e conflitos contemporâneos expõem as severas limitações da ordem jurídica e multilateral internacional. Situações como a invasão da Ucrânia ou a crise de direitos humanos na Venezuela colocam em tensão princípios basilares: soberania nacional versus a responsabilidade de proteger (R2P), e multilateralismo institucional versus as paralisias da realpolitik (como o direito de veto no Conselho de Segurança da ONU). A Segurança Humana surge como a abordagem capaz de transcender estas dicotomias, provando que a paz estável não depende do equilíbrio pelo terror, mas sim da presença ativa das condições de dignidade humana.
3. CONTRA-ARGUMENTAÇÃO
• 3.1. Quanto à "Ameaça Geopolítica Imediata": A legítima defesa é um direito internacional legítimo, mas a resposta puramente militar atua sobre as consequências e nunca sobre as causas estruturais da instabilidade. A paz duradoura constrói-se com diplomacia preventiva.
• 3.2. Quanto aos "Compromissos e Metas da NATO": As metas de investimento militar devem ser ponderadas com a sustentabilidade orçamental interna. A saúde socioeconómica e o bem-estar psicológico dos cidadãos não podem ser sacrificados em prol da asfixia dos serviços públicos básicos.
• 3.3. Quanto ao "Crescimento da Indústria de Defesa": O investimento focado na transição verde, na ciência civil e na saúde gera um retorno e um desenvolvimento industrial e tecnológico não-destrutivo, com maior impacto na criação de riqueza duradoura.
4. IMPLEMENTAÇÃO E CALENDÁRIO INDICATIVO
Medida Recomendada Entidade Responsável Prazo Proposto
4.1. Auditoria Independente à Despesa (2016–2025) Tribunal de Contas + Assembleia da República Conclusão até ao final de 2026
4.2. Avaliação Estratégica Nacional Independente Governo + Assembleia da República + Universidades Decurso entre 2026 e 2027
4.3. Criação do Observatório Cívico para a Paz Assembleia da República Instituição no 2.º Semestre de 2026
4.4. Educação para a Paz e Literacia Emocional Ministério da Educação Desenho em 2026; Aplicação 2027–2028
4.5. Programa de Transição Justa (Setor de Defesa) Governo + IEFP + Fundo Social Europeu Planeamento em 2026; Execução 2027–2030
4.6. Resolução Parlamentar sobre Segurança Humana Assembleia da República Debate e votação no 1.º Semestre de 2026

5. CONCLUSÃO:
Recusando qualquer rótulo de pacifismo ingénuo ou utópico, e reconhecendo a legitimidade constitucional das Forças Armadas, contestamos cientificamente que a escalada militarista cega consiga produzir paz. A verdadeira segurança de Portugal constrói-se com cidadãos protegidos contra a pobreza, com um Serviço Nacional de Saúde resiliente, com estabilidade climática e com uma governação emocionalmente responsável. É esta a visão que a iniciativa VOX PAX VIVA submete à apreciação deste Parlamento.
Pelo exposto, os cidadãos abaixo assinados subscrevem eletronicamente esta petição através desta plataforma oficial da Assembleia da República, exortando a sua discussão em Reunião Plenária.
VOX PAX VIVA
• Porque a verdadeira segurança se constrói com pessoas — e não apenas com arsenais.
• Cyber paz não é a mera ausência de guerra, mas a presença ativa de justiça e dignidade.

Maria Emília Cabaço Coelho
(Cidadã Peticionária e Vice-Presidente da APPresencing)

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