Pelo Cumprimento das Normas de Ruído e Ordem Pública na Praceta Comunidades Lusiadas em Agualva-Cacém
Para: Junta de Freguesia de Agualva e Mira-Sintra Câmara Municipal de Sintra — Divisão de Fiscalização PSP — Esquadra de Agualva-Cacém ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Autoridade de Saúde do Concelho de Sintra
Os abaixo assinados, moradores e residentes na área de Agualva-Cacém, vêm por este meio manifestar a sua preocupação e solicitar a intervenção urgente das entidades competentes relativamente ao estabelecimento de restauração/café situado na Praceta Comunidades Lusíadas 7, 2735-521 Agualva-Cacém.
SITUAÇÃO:
Os moradores da zona têm sido afetados de forma continuada pelas seguintes situações, que ocorrem todas as noites e fins de semana:
1. RUÍDO EXCESSIVO — o estabelecimento e os seus frequentadores produzem níveis de ruído elevados desde as 18h até perto da meia-noite, incluindo conversas em voz alta, música e outros sons que perturbam gravemente o descanso dos residentes, ultrapassando em várias horas
o limite legal permitido em zona residencial.
2. OCUPAÇÃO INDEVIDA DA VIA PÚBLICA — dezenas de pessoas concentram-se
no exterior do estabelecimento e nas imediações, bloqueando passeios, entradas de prédios e lugares de estacionamento reservados a residentes.
3. ABANDONO DE RESÍDUOS E DEGRADAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO — após cada
noite de funcionamento, a via pública fica sistematicamente degradada, verificando-se:
• Garrafas de vidro e embalagens espalhadas nos passeios e arruamentos;
• Urina nos passeios, nas árvores, nas paredes dos túneis de passagem pedonal e nos pneus dos veículos estacionados, causando mau cheiro persistente e condições de higiene inaceitáveis para os moradores e utentes do espaço público;
• Degradação das infraestruturas públicas e do mobiliário urbano.
4. PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA — a concentração noturna de pessoas no exterior do café gera frequentemente situações que vão muito além do razoável para uma zona residencial, afetando a segurança e o bem-estar dos moradores.
IMPACTO NA QUALIDADE DE VIDA:
Esta situação afeta diariamente dezenas de famílias residentes, incluindo crianças e idosos, que se vêem privados do seu direito ao descanso, à salubridade e à utilização digna do espaço público.
A perturbação ocorre de forma ininterrupta durante aproximadamente seis horas por dia, todos os dias da semana, tornando a situação insustentável para os residentes.
ENQUADRAMENTO LEGAL:
Esta situação constitui violação de:
• Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro (Regulamento Geral do Ruído),
• que estabelece limites máximos de exposição ao ruído em zonas
• residenciais;
• Regulamento Municipal de Ruído da Câmara Municipal de Sintra;
• Lei n.º 50/2006 (Lei de Bases do Ambiente) quanto à salubridade
• do espaço público;
• Decreto-Lei n.º 178/2006 (Regime Geral de Gestão de Resíduos)
• quanto ao abandono de resíduos na via pública;
• Código da Estrada, relativamente ao estacionamento abusivo;
• Regulamento Municipal de Higiene e Limpeza Urbana de Sintra.
O QUE PEDIMOS:
1. Fiscalização imediata e regular do estabelecimento, nomeadamente no período entre as 18h e a meia-noite;
2. Verificação do cumprimento do horário de funcionamento licenciado;
3. Medição dos níveis de ruído produzidos no exterior do estabelecimento;
4. Limpeza e desinfeção regular e reforçada da via pública nas imediações;
5. Aplicação de coimas por abandono de resíduos e poluição do espaço público;
6. Aplicação das demais sanções previstas na lei em caso de incumprimento;
7. Avaliação da adequação do licenciamento do estabelecimento à zona residencial em que se insere, ponderando as medidas administrativas necessárias, incluindo a revisão ou revogação do mesmo caso se verifique incumprimento reiterado.
Os moradores estão disponíveis para fornecer registos fotográficos e prestar os esclarecimentos necessários.
Pela saúde, higiene e qualidade de vida dos residentes de Agualva.
