Pela Defesa dos Cuidados de Saúde Primários e do Direito de Todos os Cidadãos a Médico de Família
Para: À Assembleia da República
Pela Defesa dos Cuidados de Saúde Primários e do Direito de Todos os Cidadãos a Médico de Família
Promovida pela Junta de Freguesia de Ervidel e pela Junta de Freguesia de São João de Negrilhos
À Assembleia da República
Ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, que regula o exercício do direito de petição, os cidadãos abaixo assinados vêm requerer a intervenção da Assembleia da República para salvaguardar o direito de todos os portugueses ao acesso aos cuidados de saúde primários e à atribuição de médico de família.
Porque apresentamos esta petição
O Serviço Nacional de Saúde constitui uma das maiores conquistas da democracia portuguesa, assegurando o acesso universal aos cuidados de saúde e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
Contudo, o SNS enfrenta atualmente desafios significativos, designadamente a escassez de profissionais de saúde, a dificuldade de fixação de médicos em várias regiões do país e a existência de milhares de utentes sem médico de família.
Neste contexto, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 115/2026, de 16 de junho, tem suscitado preocupação entre autarquias, profissionais de saúde e cidadãos, devido aos efeitos que a sua aplicação poderá produzir na continuidade da prestação de cuidados médicos em diversas unidades do Serviço Nacional de Saúde.
Embora seja legítimo que o Estado promova modelos de organização mais eficientes e transparentes, qualquer alteração legislativa deve ser acompanhada de medidas que garantam a continuidade da assistência médica às populações.
Não é aceitável que qualquer processo de reorganização resulte na redução da capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários ou no aumento do número de cidadãos sem médico de família.
Esta preocupação é particularmente evidente nos territórios do interior e de baixa densidade populacional, onde a falta de profissionais de saúde constitui um problema estrutural. Contudo, trata-se de uma realidade que pode afetar cidadãos em todo o território nacional.
O acesso a um médico de família representa muito mais do que uma consulta médica. Significa prevenção da doença, acompanhamento das famílias, vigilância da saúde infantil, apoio aos idosos, gestão da doença crónica e promoção da saúde pública.
Garantir este direito é garantir mais qualidade de vida, maior igualdade entre territórios e maior eficiência do próprio Serviço Nacional de Saúde.
Foi neste espírito de responsabilidade institucional que a Junta de Freguesia de Ervidel e a Junta de Freguesia de São João de Negrilhos decidiram promover esta iniciativa, convidando todos os cidadãos portugueses a associarem-se à defesa dos cuidados de saúde de proximidade.
Assim, os cidadãos abaixo assinados solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo:
1. A adoção de todas as medidas necessárias para garantir que nenhum cidadão fique sem médico de família em consequência da aplicação do Decreto-Lei n.º 115/2026.
2. A implementação de soluções que assegurem a continuidade dos cuidados de saúde primários em todas as unidades do Serviço Nacional de Saúde.
3. O reforço do recrutamento, valorização e fixação de médicos e restantes profissionais de saúde, com especial atenção aos territórios do interior e de baixa densidade populacional.
4. A monitorização permanente dos impactos da aplicação do Decreto-Lei n.º 115/2026, com divulgação pública dos resultados e das medidas adotadas.
5. O envolvimento das autarquias locais e das comunidades na definição de soluções que garantam cuidados de saúde de proximidade.
6. A adoção de políticas públicas que assegurem um acesso equitativo aos cuidados de saúde em todo o território nacional, combatendo as desigualdades territoriais.
O acesso à saúde é um direito constitucional.
Não pode depender do local onde se vive, da idade, da condição económica ou da disponibilidade de profissionais.
Os cidadãos portugueses têm direito a um Serviço Nacional de Saúde forte, acessível e capaz de responder às necessidades das populações.
Por essa razão, apelamos à assinatura desta petição e à mobilização de todos em defesa dos cuidados de saúde primários e do direito de cada cidadão a ter acesso a um médico de família.
Porque a saúde é um direito.
Porque ninguém pode ficar para trás.
Porque defender o Serviço Nacional de Saúde é defender Portugal.
Ervidel / São João de Negrilhos, 2026
