Basta de pagar mais pela cobrança do que pela portagem
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Pelo fim dos custos administrativos desproporcionados nas antigas SCUT e pela criação de um sistema público de pagamento automático por matrícula
Nas antigas SCUT não há pórticos de portagem. Logo, essa opção acabou por transferir para os cidadãos custos administrativos que não existem nas restantes autoestradas portuguesas.
Atualmente, um condutor que utilize uma ex-SCUT pode pagar custos administrativos (0.32€ por cada passagem) que, em muitos casos são superiores ao valor da própria portagem.
Esta situação é difícil de justificar quando:
Nas restantes autoestradas, o preço da portagem é igual independentemente de o pagamento ser efetuado em dinheiro, cartão bancário ou Via Verde.
O cidadão não escolheu não ter as cabines de portagem; essa foi uma decisão do Estado.
A cobrança é feita através da leitura automática da matrícula, tecnologia que permite identificar o veículo e processar eletronicamente o pagamento.
Não é razoável que um cidadão pague mais pelo processamento do pagamento do que pela utilização da própria infraestrutura.
Por esse motivo, os abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República e ao Governo que:
1. Eliminem os custos administrativos desproporcionados associados às antigas SCUT, integrando os custos normais de cobrança no valor da portagem, tal como acontece nas restantes autoestradas.
2. Criem um sistema público nacional de pagamento automático por matrícula, permitindo que qualquer proprietário associe gratuitamente a matrícula do seu veículo a um cartão bancário ou débito direto, sem necessidade de adquirir ou subscrever um identificador eletrónico.
3. Garantam total transparência relativamente à forma como são calculados os custos administrativos atualmente cobrados aos utilizadores.
O objetivo desta petição não é eliminar a Via Verde nem impedir a existência de operadores privados mas também não é como atualmente não deixar alternativa aos utilizadores que são empurrados a ter serviços privados e que agora apenas por modo de subscrição.
Pretende apenas assegurar que qualquer cidadão possa utilizar as autoestradas eletrónicas em igualdade de circunstâncias, pagando apenas a portagem devida, através de um sistema público, simples, transparente e tecnologicamente compatível com os meios atualmente existentes.
Uma mobilidade moderna deve significar mais simplicidade para os cidadãos, e não mais encargos administrativos.
