Petição Pela Revisão da Legislação do Autocaravanismo em Portugal e Apoio ao Turismo Itinerante
Para: Sr membros do governo
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,Exmos. Senhores Deputados da Nação,Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, exercer o seu direito de petição para solicitar a revisão do enquadramento legal atual que regula o autocaravanismo em Portugal (nomeadamente as restrições impostas pelo Artigo 50.º-A do Código da Estrada e regulamentos municipais derivados).O autocaravanismo representa uma força crescente no turismo sustentável, promovendo a economia local no interior do país fora da época alta. Contudo, os subscritores consideram que as restrições atuais penalizam injustamente os praticantes e limitam o potencial económico desta atividade.Pelo exposto, solicitamos que a Assembleia da República legisle no sentido de:Clarificação de Conceitos: Distinguir claramente na lei o ato de "estacionar" (comum a qualquer veículo ligeiro) do ato de "acampar" (instalação de suportes, toldos ou despejo de resíduos).Flexibilização de Pernoita: Permitir a pernoita controlada fora das Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA) por períodos limitados, desde que não configure campismo selvagem.Uniformização Municipal: Harmonizar os regulamentos municipais para evitar que cada concelho aplique coimas e proibições desproporcionais e contraditórias entre si.Rede de Apoio: Incentivar a criação de mais infraestruturas públicas de eco-atividades e pernoita em articulação com os municípios.Nestes termos, solicitamos a V. Exas. que a presente petição seja apreciada em Sessão Plenária da Assembleia da República para que se proceda às alterações legislativas necessárias.
1. Discriminação e Direito à MobilidadeQueixa Comum: "É injusto não podermos estacionar onde queremos."Ponto Refinado: Violação do Princípio da Igualdade e da Liberdade de Circulação. O Código da Estrada estipula que todos os veículos ligeiros têm os mesmos direitos de estacionamento. A proibição arbitrária e exclusiva de autocaravanas em vias públicas urbanas viola o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (Princípio da Igualdade).Argumento de Suporte: Distinguir claramente o ato de estacionar (permitido a qualquer veículo) do ato de acampar (abrir toldos, despejar águas, colocar mesas na rua). O estacionamento de uma autocaravana fechada cumpre os mesmos critérios que o de um automóvel comum.
2. Pernoita e Desproporcionalidade das Restrições Queixa Comum: "As 48 horas de limite do IMT não chegam e as multas são caras."Ponto Refinado: Restrição Desproporcional à Pernoita Itinerante. Embora o regime jurídico atual permita a pernoita até 48 horas fora das áreas protegidas, a fiscalização foca-se na penalização imediata em vez da sensibilização. Adicionalmente, as restrições totais em territórios da Rede Natura 2000 devem prever exceções para veículos homologados em locais devidamente demarcados pelos municípios, evitando a exclusão cega de todo o turismo itinerante.Solução Proposta: Criação de uma rede nacional harmonizada de micro-paragens para pernoita rápida (sem direito a campismo), sem restrições territoriais absolutas quando o veículo está apenas estacionado de forma autónoma.
3. Falta de Infraestruturas (Áreas de Serviço - ASA)Queixa Comum: "Não há sítios para despejar a água e carregar as baterias."Ponto Refinado: Défice de Infraestruturas de Apoio ao Turismo Sustentável. A ausência ou escassez de Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA) força os utilizadores à mobilidade constante, aumentando as emissões de carbono e gerando pressões localizadas. A proibição deve ser acompanhada pela obrigação de os municípios criarem espaços de despejo ecológico e abastecimento.Solução Proposta: Obrigatoriedade de planeamento municipal para a criação de ASAs básicas nas autarquias, financiadas pelas taxas turísticas locais já cobradas aos visitantes.
4. Impacto Económico Negativo nas Economias Locais Queixa Comum: "Os comerciantes perdem dinheiro quando nos correm dali."Ponto Refinado: Prejuízo Económico ao Comércio Local e de Interior. O autocaravanismo é um turismo de base anual (não sazonal) que apoia ativamente o comércio de proximidade, a restauração e os produtos regionais, especialmente em zonas de baixa densidade populacional (interior do país). A perseguição a este formato de viagem afasta um público consumidor com elevado poder de compra.Argumento de Suporte: Apresentar o autocaravanista como um agente dinamizador da economia local e não como um visitante "gratuito".
