Petição Pública pela Regulamentação Urgente de Óculos Inteligentes com Câmara Oculta e Reforço da Proteção da Privacidade em Portugal
Para: À Assembleia da República e ao Governo de Portugal,
A evolução tecnológica trouxe inúmeras vantagens para a sociedade. No entanto, quando novas tecnologias colocam em causa direitos fundamentais dos cidadãos, compete ao Estado agir de forma preventiva, clara e eficaz.
A crescente comercialização de óculos inteligentes equipados com câmaras discretas ou praticamente imperceptíveis — como os Meta Glasses e outros dispositivos semelhantes — representa um novo desafio para a proteção da privacidade, da imagem e da dignidade das pessoas.
Em Portugal, a captação de imagens ou gravações de pessoas sem o seu conhecimento ou consentimento pode, em determinadas circunstâncias, constituir crime ou dar origem a responsabilidade civil, nomeadamente quando viola o direito à imagem, à reserva da vida privada ou outras normas legais aplicáveis. Contudo, a facilidade com que estes dispositivos permitem gravar de forma quase invisível dificulta enormemente a prevenção e a fiscalização destas condutas.
Uma pessoa pode estar a ser filmada sem qualquer possibilidade de o perceber. Em muitos casos, não existe um sinal visível de que a gravação está a ocorrer, nem qualquer mecanismo eficaz que permita à vítima exercer o seu direito de oposição. As consequências podem ser extremamente graves.
Uma gravação ilícita pode ser publicada em redes sociais, plataformas de vídeo, fóruns ou aplicações de mensagens, espalhando-se rapidamente pela Internet. Depois de partilhado, esse conteúdo pode ser copiado, descarregado e republicado inúmeras vezes, tornando extremamente difícil — e por vezes impossível — a sua remoção definitiva, mesmo quando os tribunais reconhecem a ilicitude da divulgação. Adicionalmente, estes dispositivos facilitam a recolha secreta de imagens para gerar vídeos falsos com recurso à inteligência artificial, nomeadamente vídeos pornográficos ou difamatórios.
Existem grupos particularmente vulneráveis a este risco.
As crianças merecem uma proteção reforçada. A captação clandestina da sua imagem pode facilitar situações de exploração, perseguição ou utilização abusiva por indivíduos com interesses de natureza pedófila, colocando em causa a sua segurança e o seu desenvolvimento.
As mulheres encontram-se igualmente mais expostas a fenómenos como a importunação sexual, perseguição (stalking), voyeurismo, humilhação pública e outras formas de violência baseada no género, que podem ser potenciadas pela facilidade de gravação discreta proporcionada por estes dispositivos.
Também os trabalhadores de atendimento ao público enfrentam uma situação particularmente preocupante. Funcionários de lojas, supermercados, cafés, restaurantes, hospitais, repartições públicas, transportes, hotéis, bancos e muitos outros serviços trabalham diariamente em contacto direto com centenas de pessoas.
Na prática, estes trabalhadores raramente se encontram numa posição em que possam recusar ser filmados. Mesmo que lhes seja pedido consentimento, existe frequentemente uma relação de desigualdade perante o cliente, o receio de conflitos ou de represálias e a necessidade de manter um atendimento cordial, tornando esse consentimento pouco livre ou genuíno. Mais preocupante ainda é a possibilidade de serem gravados sem sequer terem conhecimento.
Estas gravações podem ser utilizadas para exposição pública, campanhas de difamação, perseguição, assédio online ou simples entretenimento à custa da dignidade dos trabalhadores.
A legislação portuguesa deve acompanhar esta nova realidade tecnológica.
Assim, os abaixo-assinados apelam ao Governo e à Assembleia da República para que promovam uma revisão legislativa que inclua, entre outras medidas:
- Uma regulamentação específica para óculos inteligentes e outros dispositivos de gravação dissimulada, estabelecendo regras claras para a sua utilização em espaços públicos e privados.
- Não basta a obrigatoriedade de mecanismos de aviso claramente perceptíveis quando a câmara se encontra em gravação. Esses mecanismos devem ser fortalecidos para que exista comercialização em Portugal. Neste momento as câmaras minúsculas podem ser tapadas com fita cola, ou um autocolante. Se as empresas que pretendem comercializar estes dispositivos não conseguem assegurar o claro funcionamento destes mecanismos, ou criam dispositivos indistinguíveis de óculos normais deliberadamente, então os seus produtos não devem ser comercializados em Portugal.
- O agravamento das consequências legais para quem utilize estes dispositivos para realizar gravações ilícitas, especialmente quando envolvam menores, divulgação na Internet, perseguição, assédio ou importunação sexual.
- O reforço da proteção dos trabalhadores, criando normas específicas que limitem ou proíbam a gravação de funcionários durante o exercício das suas funções sem fundamento legal ou consentimento válido.
- A revisão da legislação laboral para garantir que os trabalhadores disponham de meios efetivos para recusar gravações abusivas, sem receio de prejuízo profissional.
- O desenvolvimento de campanhas públicas de sensibilização para os direitos à imagem, à privacidade e às consequências legais da captação e divulgação ilícita de imagens.
Esta petição não pretende impedir a inovação tecnológica nem proibir dispositivos inteligentes. Pretende apenas assegurar que o progresso tecnológico não compromete direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, como a dignidade da pessoa humana, a reserva da vida privada, o direito à imagem e a proteção das crianças.
A tecnologia deve servir as pessoas, nunca retirar-lhes a liberdade de viver em sociedade sem receio permanente de serem filmadas clandestinamente.
Por uma sociedade mais segura, justa e respeitadora da privacidade, apelamos à adoção urgente de uma legislação mais clara, moderna e eficaz sobre a utilização de câmaras ocultas e dispositivos de gravação dissimulada em Portugal.
