Implementação de Sistemas Anti-Abandono e Proteção de Crianças em Veículos
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República e Exmo. Senhores Deputados da Assembleia da República
Os abaixo-assinados, cidadãos portugueses, vêm por este meio exercer o seu direito constitucional de petição (ao abrigo da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto), com o objetivo de alertar para uma vulnerabilidade crítica na segurança rodoviária e no transporte infantil em Portugal: a ausência de mecanismos legais e tecnológicos obrigatórios de prevenção contra o esquecimento acidental de crianças no interior de veículos.
1. A Gravidade do Problema
O esquecimento involuntário de uma criança no interior de um veículo é um fenómeno trágico associado a falhas temporárias de memória prospetiva (muitas vezes designado por síndrome do esquecimento do bebé ou amnésia de dissociação). Em poucos minutos, a temperatura no interior de um automóvel fechado pode atingir níveis letais por hipertermia ou provocar sufocamento, culminando em sequelas graves ou na morte da criança.
Recentemente, Portugal voltou a testemunhar um incidente dramático e fatal envolvendo uma criança esquecida numa viatura. Esta tragédia demonstra que a dependência exclusiva da atenção humana é insuficiente quando estão em causa rotinas sob elevado estresse ou cansaço.
2. O Exemplo Internacional
Em 2019, Itália tornou-se pioneira ao aprovar legislação que obriga ao uso de dispositivos de alarme anti-abandono (dispositivi antiabbandono) em cadeirinhas de transporte para crianças até aos 4 anos. Estes sistemas emitem alertas sonoros e visuais e, em caso de não resposta, enviam mensagens de emergência com geolocalização aos encarregados de educação.
Adicionalmente, em vários países já é regulamentado o uso de sistemas de varredura traseira e verificação de lotação no transporte coletivo de crianças, obrigando os motoristas e auxiliares a percorrer o interior da viatura até ao fundo para desligar um alarme antes de trancar o veículo.
OBJETO DA PETIÇÃO E PEDIDO CONCRETO
Face ao exposto, os cidadãos abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República e ao Governo Português a adoção urgente de medidas legislativas e regulamentares que incluam:
Alteração ao Regulamento do Transporte Coletivo de Crianças (TCC):
- A obrigatoriedade de instalação de sistemas eletrónicos de verificação de presença no final de cada percurso (alarmes de varredura traseira) em todas as carrinhas e autocarros afetos ao transporte de crianças.
- A criação de um protocolo obrigatório de cruzamento de informação de ausência não comunicada entre estabelecimentos de ensino/creches e os encarregados de educação.
Alteração ao Código da Estrada (Segurança Infantil em Veículos Particulares):
- A obrigatoriedade de os sistemas de retenção para crianças (SRC) até aos 4 anos de idade integrarem, ou serem complementados por, sistemas de alarme anti-abandono homologados (com alertas visuais, sonoros ou de conetividade móvel).
- A criação de um período de transição razoável para adaptação das famílias e a atribuição de eventuais apoios ou deduções fiscais para a aquisição destes equipamentos de segurança.
Campanhas de Sensibilização e Prevenção:
-A promoção, através da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e do Ministério da Educação, de campanhas públicas de consciencialização sobre a amnésia de dissociação e a prevenção do abandono involuntário em veículos.
Não podemos permitir que a vida e o futuro das nossas crianças continuem dependentes da ausência de falhas humanas inevitáveis, quando a tecnologia atual permite criar uma rede de segurança eficaz e acessível. Proteger as nossas crianças é um dever de todos e uma obrigação do Estado.
