PELA REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO IMT – POR UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAIS EFICIENTE, TRANSPARENTE E AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Num Estado de Direito, a Administração Pública existe para servir os cidadãos.
A sua missão é garantir que os direitos são exercidos com igualdade, que as decisões são tomadas com imparcialidade, que os procedimentos são céleres e transparentes e que a atuação do Estado inspira confiança.
Quando isso não acontece, não são apenas os cidadãos que saem prejudicados. É a própria credibilidade das instituições que fica enfraquecida.
Todos conhecemos alguém que aguardou meses por uma decisão administrativa, que teve dificuldade em obter informação sobre o estado do seu processo ou que se confrontou com respostas diferentes para situações aparentemente idênticas. Estas dificuldades deixaram, há muito, de constituir casos isolados e representam uma preocupação crescente para cidadãos e empresas.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) desempenha um papel essencial na vida de milhões de portugueses. Da emissão e renovação da carta de condução ao registo e licenciamento de veículos, da certificação de atividades económicas à homologação de veículos, milhares de cidadãos e empresas dependem diariamente das decisões deste organismo para exercer direitos, desenvolver a sua atividade profissional e contribuir para a economia nacional.
É precisamente pela importância das funções que desempenha que o IMT deve constituir um exemplo de eficiência, previsibilidade, transparência e boa administração.
Contudo, ao longo dos últimos anos, cidadãos, empresas e profissionais têm vindo a identificar, de forma reiterada, dificuldades persistentes no funcionamento deste organismo. Entre elas destacam-se atrasos significativos na apreciação de processos, dificuldades de comunicação com os serviços, insuficiente informação sobre o estado dos procedimentos administrativos e, sobretudo, decisões diferentes para situações materialmente idênticas, gerando incerteza, prejuízos e perda de confiança.
Nenhum cidadão deve ficar dependente do serviço onde apresenta o seu processo, do técnico que o analisa ou do momento em que formula o seu pedido para obter uma decisão diferente daquela que outro cidadão recebe perante os mesmos factos e a mesma lei.
Num Estado de Direito, situações iguais devem receber decisões iguais.
A previsibilidade das decisões administrativas não constitui um privilégio.
É um direito.
A segurança jurídica não constitui uma opção da Administração.
É um dever.
Os cidadãos cumprem prazos, pagam impostos, respeitam as obrigações legais e confiam que o Estado atuará com o mesmo sentido de responsabilidade.
Essa confiança merece ser correspondida.
Importa igualmente afirmar que esta iniciativa não pretende colocar em causa o profissionalismo dos trabalhadores do IMT, que diariamente asseguram um serviço público exigente e, muitas vezes, com recursos manifestamente insuficientes.
Os problemas identificados são, sobretudo, estruturais.
Exigem soluções estruturais.
Portugal necessita de um IMT preparado para responder às exigências de uma Administração Pública moderna, digital, eficiente e orientada para o cidadão.
Por esse motivo, os cidadãos abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República que promova uma reflexão aprofundada sobre o funcionamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes e recomende ao Governo a adoção de uma reforma estrutural que contemple, designadamente:
a uniformização nacional dos critérios jurídicos e técnicos aplicáveis aos processos administrativos;
a publicação de orientações interpretativas claras, públicas e acessíveis;
a criação de mecanismos internos que assegurem decisões uniformes em todo o território nacional;
o cumprimento efetivo de prazos razoáveis para decisão dos processos;
o reforço da transparência através do acompanhamento eletrónico integral dos procedimentos administrativos;
a simplificação dos processos e a redução da burocracia desnecessária;
a modernização dos sistemas digitais e dos canais de atendimento;
a publicação periódica de indicadores de desempenho, designadamente tempos médios de decisão, processos pendentes e níveis de cumprimento dos prazos legais;
a adoção de mecanismos de controlo e melhoria contínua da qualidade do serviço prestado aos cidadãos e às empresas.
Esta petição não representa um protesto contra uma instituição.
Representa uma proposta para a sua melhoria.
Porque serviços públicos mais eficientes significam cidadãos mais protegidos.
Empresas mais competitivas.
Maior investimento.
Maior confiança nas instituições.
Maior qualidade da democracia.
Reformar o IMT não é apenas melhorar um organismo público.
É reforçar os princípios da boa administração, da igualdade, da transparência, da eficiência e da segurança jurídica que devem orientar toda a Administração Pública.
Os cidadãos portugueses não pedem privilégios.
Pedem apenas que o Estado funcione com a mesma seriedade, responsabilidade e eficiência que diariamente lhes exige.
Por isso, apelamos à Assembleia da República para que promova esta reflexão e a todos os cidadãos para que subscrevam esta petição.
Porque um Estado que decide bem protege os direitos.
Um Estado que decide a tempo respeita os cidadãos.
É esse o Estado que Portugal merece.

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