Petição Pela Internalização dos Serviços da Varzim Lazer, E.M. no Município da Póvoa de Varzim

Aos Exmos. Senhores
Presidente da Assembleia Municipal e
Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim,


Os cidadãos, munícipes, utentes e trabalhadores abaixo-assinados dirigem-se a V. Exas., ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), para expor e requerer o seguinte:

CONSIDERANDO QUE:

1. A Varzim Lazer, E.M. é uma empresa municipal encarregue da gestão das instalações desportivas e de lazer do concelho da Póvoa de Varzim, visando a prestação de um serviço público essencial à comunidade local;

2. O modelo de gestão empresarial adotado tem evidenciado uma grave e continuada carência de investimento e de manutenção, preventiva e corretiva, resultando numa notória degradação dos equipamentos desportivos municipais postos ao serviço da população;

3. Como reflexo direto desta deficiente gestão e ausência de investimento estrutural, destaca-se o encerramento prolongado da piscina exterior por motivos estruturais, privando os poveiros e utentes de uma valência essencial para a prática desportiva, o lazer e a saúde pública, sobretudo durante os meses de maior afluência;

4. Esta degradação do património público afeta diretamente os munícipes e utentes, que veem a qualidade, a segurança e a acessibilidade do serviço público severamente comprometidas, apesar de continuarem a suportar os custos associados à sua utilização;

5. A salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, a valorização do emprego público, o combate à precariedade laboral, a garantia de condições de trabalho dignas, a transparência na gestão de recursos humanos e a implementação efetiva de mecanismos de prevenção e combate ao assédio, bem como de canais de denúncia eficazes, reclamam uma gestão pública direta, responsável e sujeita ao pleno escrutínio democrático;

6. A internalização da atividade da Varzim Lazer, E.M., através da sua integração na administração direta do Município da Póvoa de Varzim, permitirá eliminar custos de estrutura inerentes ao modelo empresarial, aumentar a eficiência da gestão dos recursos públicos, assegurar uma maior responsabilização política dos órgãos autárquicos e garantir um controlo democrático efetivo sobre um serviço público de relevante interesse municipal;

7. O interesse público municipal, a melhoria das condições laborais e a qualidade do serviço prestado aos munícipes e utilizadores ficam plenamente reforçados com uma gestão pública direta, transparente e aberta à participação ativa da população.


NESTES TERMOS, OS PETICIONÁRIOS REQUEREM A V. EXAS. QUE:

A) Sejam desencadeados pelos órgãos municipais competentes (Câmara Municipal e Assembleia Municipal) os procedimentos legais necessários para a dissolução e internalização da Varzim Lazer, E.M., reintegrando a gestão dos equipamentos e serviços desportivos no âmbito da administração direta do Município da Póvoa de Varzim, ao abrigo do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local (Lei n.º 50/2012);

B) Seja adotado, em articulação com o processo de internalização, um plano urgente de investimento, requalificação e manutenção corretiva de todos os equipamentos desportivos municipais, com especial prioridade para a reabilitação e rápida reabertura da piscina exterior;

C) Sejam integralmente salvaguardados os direitos laborais de todos os trabalhadores da Varzim Lazer, E.M., designadamente a manutenção dos respetivos vínculos jurídicos de emprego, da antiguidade, das carreiras, das remunerações, dos direitos adquiridos e da estabilidade laboral, assegurando que o processo de internalização não determine qualquer perda de direitos ou alteração desfavorável das condições de trabalho;

D) A presente petição seja apreciada e debatida em sessão plenária da Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, nos termos e para os efeitos da legislação aplicável;

E) Seja constituído um grupo de trabalho com representação dos órgãos municipais, dos trabalhadores e de representantes dos munícipes e utentes, destinado a acompanhar e monitorizar de perto o processo de transição, internalização e recuperação das infraestruturas desportivas;

F) Seja implementado um programa específico de formação profissional e qualificação, sem quaisquer ónus para os trabalhadores e adaptado às necessidades do serviço, garantindo a plena valorização profissional, a progressão na carreira e a salvaguarda integral das funções dos profissionais provenientes da Varzim Lazer, E.M.

G) Seja reconhecida a ilegalidade dos contratos de trabalho a termo certo celebrados com os professores para a satisfação de necessidades permanentes, assegurando a regularização dos respetivos vínculos e a sua plena integração no processo de transição com reconhecimento da antiguidade real e salvaguarda de todos os direitos inerentes a trabalhadores permanentes;

Póvoa de Varzim, 23 de julho de 2026.

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