Pela Coesão Social e Dignidade: Apelo ao Veto Presidencial da Lei sobre a Ocultação do Rosto em Espaços Públicos

Destinatários:
- Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Doutor António José Seguro
- Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
- Senhores Deputados e Grupos Parlamentares

Nós, cidadãos e residentes em Portugal, subscrevemos esta petição com uma preocupação genuína pelo futuro da nossa convivência democrática, na sequência da recente aprovação parlamentar do projeto de lei que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos.

A justificação apresentada para este diploma apoia-se na necessidade de salvaguardar a "segurança pública". Contudo, este argumento não resiste a uma análise honesta da nossa realidade. A legislação portuguesa e as nossas forças de segurança já dispõem de todas as ferramentas legais necessárias para exigir a identificação e a revelação do rosto de qualquer cidadão em situações de necessidade ou suspeita fundada. A segurança dos portugueses já está, e sempre esteve, acautelada.

Criar uma proibição geral sob o pretexto da segurança é uma solução à procura de um problema. Na prática, esta lei tem um efeito profundamente divisório:

1. Instrumentaliza a Segurança para Discriminar: Ao proibir vestuários e coberturas de cariz pessoal e religioso no dia a dia, a lei não aumenta a segurança de ninguém. Em vez disso, estigmatiza cidadãos cumpridores da lei, nomeadamente mulheres da comunidade muçulmana, transformando a sua presença num motivo injustificado de suspeição pública.
2. Promove a Exclusão e a Hostilidade: Em vez de proteger, esta medida isola. Arrisca-se a afastar mulheres da vida pública, da educação e do trabalho, alimentando tensões sociais e criando um terreno fértil para o preconceito e atos de intolerância que contrariam a tradição acolhedora do nosso país.
3. Fere Liberdades Fundamentais da Nossa Constituição: A medida atenta diretamente contra o Princípio da Igualdade (Artigo 13.º da CRP) e a Liberdade de Consciência e Religiosa (Artigo 41.º da CRP), para além de limitar desproporcionalmente o direito de reunião e manifestação (Artigo 45.º da CRP).

Uma sociedade segura constrói-se com confiança e respeito mútuo, não com restrições desnecessárias que dividem a comunidade.

Por tudo isto, apelamos respeitosamente ao Senhor Presidente da República, António José Seguro, para que exerça o seu poder constitucional de Veto Presidencial ou submeta o diploma à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. À Assembleia da República, pedimos uma reflexão profunda em defesa de um Portugal inclusivo, justo e verdadeiramente seguro para todos.

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