PETIÇÃO PÚBLICA PELA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO PROGRAMA CED (Captura, Esterilização e Devolução) NO MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS

Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, solicitar a implementação contínua e abrangente do Programa CED (Captura, Esterilização e Devolução) no concelho de Torres Novas, enquanto medida essencial para o controlo ético e sustentável da população de gatos errantes, em conformidade com a legislação portuguesa em vigor.
Nos termos da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que estabelece medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e privilegia o controlo ético das populações de animais errantes, e do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que transfere para os municípios competências no domínio da proteção e saúde animal, compete às autarquias desenvolver políticas eficazes de controlo das populações de animais errantes, assegurando o seu bem-estar e promovendo soluções sustentáveis.
A realidade atual demonstra um aumento preocupante do número de gatos abandonados e de colónias descontroladas no concelho de Torres Novas. Situação que compromete o bem-estar animal, potencia problemas de saúde pública e da qualidade de vida da população e conduz ao nascimento contínuo de centenas de gatos que acabam por viver na rua, sujeitos à fome, doenças, atropelamentos, maus-tratos e reprodução descontrolada.
A resposta a esta problemática tem recaído quase exclusivamente sobre voluntários, cuidadores e associações de proteção animal, que, recorrendo aos seus próprios recursos financeiros e pessoais, têm desenvolvido um trabalho incansável na captura, esterilização, tratamento veterinário, alimentação e encaminhamento para adoção de inúmeros animais. Contudo, esta responsabilidade não pode continuar a depender apenas da boa vontade dos cidadãos, devendo ser assumida de forma efetiva pelo Município.
O método CED (Captura, Esterilização e Devolução) é amplamente reconhecido, em Portugal como a estratégia mais eficaz, ética e sustentável para controlar a população de gatos errantes.
Os cidadãos que abaixo assinaram consideram, ainda, que a comunidade tem o direito de conhecer o trabalho desenvolvido e as medidas que estão a ser tomadas para responder ao crescente problema do abandono e da reprodução descontrolada de gatos no concelho.
Perante esta situação, solicitamos à Câmara Municipal de Torres Novas:
1. A implementação efetiva e contínua do programa CED em todo o concelho.
2. A definição e elaboração de um plano anual de captura e esterilização, com objetivos claros e recursos adequados.
3. A colaboração ativa entre o Município e as associações de proteção animal, os grupos voluntários e cuidadores de colónias.
4. A celebração de protocolos com clínicas médico-veterinárias, quando necessário, de forma a aumentar a capacidade de resposta às necessidades do concelho.
5. A divulgação pública periódica dos resultados obtidos, nomeadamente o número de gatos capturados, esterilizados, devolvidos, encaminhados para adoção e restantes indicadores previstos na legislação aplicável, de acordo com a Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, artigo 3.º, n.º 9.
6. A criação de um canal de comunicação transparente para que os munícipes possam acompanhar as ações desenvolvidas.
Acreditamos que apenas através de uma política consistente de esterilização será possível reduzir, de forma humanitária e sustentável, o abandono, o sofrimento animal e os problemas associados ao crescimento descontrolado das colónias.
Pelo exposto, solicitamos à Câmara Municipal de Torres Novas que implemente, com a maior brevidade possível, um Programa CED eficaz, contínuo e abrangente em todo o concelho.
Torres Novas, 20 de julho de 2026

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