Pela Justiça e Transparência na Reapreciação de Exames Nacionais

Exmos. Senhores Presidente da Assembleia da República, Ministro da Educação, Ciência e Inovação, e Presidente do Júri Nacional de Exames, os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio e no uso do seu direito constitucional de petição, expor e requerer a Vossas Excelências a aplicação urgente de uma medida de exceção regulamentar para o presente ano letivo. Solicitamos formalmente que a epígrafe da reapreciação de exames nacionais incida exclusivamente sobre os itens expressamente indicados pelo requerente no modelo de alegação, ficando o professor relator estritamente impedido de abrir a apreciação a itens não contestados pelo aluno. Esta pretensão fundamenta-se nos graves distúrbios, anomalias e falhas sistémicas que marcaram o processo de correção de exames no presente ano, os quais prejudicaram severamente a estabilidade emocional e as legítimas expectativas dos estudantes no acesso ao Ensino Superior. Entre as irregularidades verificadas, destacam-se os erros grosseiros na leitura e correção ótica de itens de escolha múltipla, cuja formulação e chave deveriam ser inequívocas, como sucedeu de forma mediática no item 7.1 do Exame Nacional de Física e Química A, a par de inúmeras classificações que ficaram indevidamente em suspenso, gerando um clima de total incerteza.
Perante este cenário de falhas administrativas que não são imputáveis aos alunos, o atual regulamento de reapreciações — que permite a revisão global da prova e a consequente descida de nota em itens não reclamados — transforma-se num mecanismo punitivo e dissuasor. Os estudantes enfrentam hoje um receio ilegítimo de recorrer de erros evidentes, temendo ser penalizados noutras partes da prova por critérios que a própria tutela demonstrou não conseguir assegurar com total fiabilidade. Face ao exposto, e em respeito pelos princípios constitucionais da proporcionalidade, da justiça administrativa e da proteção da confiança, os signatários exigem que o processo de recurso proteja o direito de defesa do candidato, limitando a atuação do Professor Relator ao objeto restrito do pedido do aluno, garantindo assim a equidade e a transparência que o superior interesse dos estudantes exige.

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