PELA JUSTIÇA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS PROFESSORES(AS) CLASSIFICADORES(AS) DOS EXAMES NACIONAIS
Para: Assembleia da República e Ministério da Educação
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, expor e solicitar a aprovação de um diploma legal que regulamente e garanta o pagamento extraordinário aos professores pelo trabalho de classificação dos exames nacionais.
Exposição de Motivos:
- Uma Injustiça Histórica e Atual:
O mau funcionamento do sistema ministerial de organização da 1ª fase dos exames nacionais, veio mostrar a importância fundamental do trabalho do professor(a) classificador(a), que contribuiu, com a sua dedicação para além do dever, a mitigar os efeitos nefastos do colapso do sistema. O pagamento pelo trabalho de classificação de exames nacionais existiu até 2008, tendo sido extinto após esse ano. A sua abolição constituiu um retrocesso na valorização da carreira docente, sendo urgente repor este direito em nome da elementar justiça laboral.
- Desigualdade no Volume de Trabalho:
Os professores nomeados para a classificação de exames nacionais enfrentam uma sobrecarga de trabalho incomensurável em comparação com os docentes que não são nomeados para estas funções. Trata-se de um acréscimo substancial de horas de trabalho, exigido num período do ano letivo já por si desgastante.
- Exigência e Responsabilidade Acrescidas:
A avaliação e classificação de provas nacionais exigem um elevado nível de rigor, cumprimento estrito de prazos curtos e uma responsabilidade acrescida, que impacta diretamente o futuro académico dos estudantes.
- Princípio do Trabalho Pago:
Não é justo, nem aceitável, que uma função de tamanha especificidade e desgaste contínuo, que ultrapassa largamente o horário regular de trabalho dos docentes, seja realizada sem qualquer tipo de compensação financeira direta. (este ano, o horário regular foi ainda mais ultrapassado, com trabalho noturno e no fim de semana, para ajudar a resolver a falha técnica do sistema informático implementado pelo MECI)
Pelo exposto, os signatários desta petição requerem aos órgãos de soberania competentes a criação e aprovação urgente de um diploma legal que restabeleça o pagamento anual de uma remuneração justa e digna dos professores classificadores de exames nacionais, reconhecendo o mérito, o esforço e a dedicação destes profissionais.
