Pela alteração da proposta do acordo apresentado pelo Governo, relativo à carreira dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), solicitar ao Governo a alteração da proposta de acordo relativa à carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) que passa a denominar-se Especialista Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (ESDT).

Entendemos que a proposta de acordo atualmente apresentada aos Sindicatos deve ser reformulada, de modo a garantir que a valorização da carreira seja efetivamente justa, coerente e equilibrada para todos os profissionais.

Os peticionários reconhecem o esforço desenvolvido pelo Governo para proceder à revisão da carreira e da tabela salarial com o objetivo da valorização destes profissionais de saúde.

Contudo, a crescente diferenciação científica e tecnológica das dezoito profissões que integram esta carreira, o aumento das suas competências e autonomia técnica e científica, a participação ativa em equipas multidisciplinares e o contributo essencial para a qualidade e segurança dos cuidados de saúde justificam a revisão da estrutura de carreira profissional e remuneratória no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A alteração da denominação da atual carreira dos TSDT para carreira de Especialista Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica constitui uma oportunidade única para corrigir desigualdades acumuladas ao longo de vários anos e para construir uma carreira capaz de valorizar simultaneamente a experiência profissional, o mérito demonstrado, a diferenciação técnico-científica e a permanência no SNS.

Todavia, a proposta de acordo atualmente apresentada aos Sindicatos contém soluções que suscitam legítimas preocupações entre os profissionais e que, no entendimento dos peticionários, justificam a sua alteração antes da aprovação do respetivo diploma.

1. A valorização da carreira é um investimento no Serviço Nacional de Saúde

A valorização da carreira de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica deve ser entendida como um investimento estratégico no futuro do SNS.

Os profissionais das áreas de diagnóstico e terapêutica asseguram diariamente atividades essenciais ao diagnóstico, à monitorização, ao tratamento, à reabilitação e à prevenção da doença, contribuindo de forma determinante para a qualidade, segurança e eficiência dos cuidados prestados à população.

O desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde exige profissionais altamente qualificados, permanentemente atualizados e capazes de utilizar equipamentos e metodologias cada vez mais complexos.

A existência de uma carreira valorizada, estável e previsível constitui um fator determinante para a motivação dos profissionais, para a retenção de recursos humanos altamente qualificados e para a capacidade de resposta das instituições de saúde.

Uma alteração da carreira deve, por isso, ser encarada não apenas como uma medida de valorização profissional, mas também como uma política pública de reforço do SNS.

Investir na valorização destes profissionais significa investir na qualidade dos cuidados de saúde, na segurança dos doentes, na inovação, na investigação e na sustentabilidade do sistema de saúde.

2. A necessidade de assegurar coerência e equidade entre carreiras especiais de grau de complexidade funcional 3

A proposta apresentada pelo Governo deve igualmente ser analisada à luz da coerência global das carreiras especiais da Administração Pública.

Os TSDT integram uma carreira especial de grau de complexidade funcional 3, com o mesmo grau mínimo de exigência habilitacional de ingresso, caracterizada por elevado nível de qualificação, autonomia técnica, responsabilidade profissional e diferenciação científica.

Ao longo dos últimos anos, diferentes carreiras especiais da saúde foram objeto de processos de revisão e valorização remuneratória. Neste contexto, é importante que as soluções adotadas pelo Governo sejam coerentes entre carreiras que apresentam exigências habilitacionais e níveis de complexidade funcional comparáveis.

A proposta de tabela salarial atualmente apresentada mantém apenas a correspondência remuneratória na primeira posição da carreira, verificando-se, posteriormente, um afastamento progressivo relativamente a outras carreiras, situação considerada injustificada e intolerável. A manutenção dos pontos da avaliação do desempenho foi assegurada noutras carreiras da saúde (e.g. enfermagem e farmacêutica), ao contrário do que agora é proposto para os TSDT.

Sem prejuízo das especificidades próprias de cada profissão e de cada carreira, os peticionários entendem que a valorização dos TSDT deve respeitar critérios de coerência, proporcionalidade e equidade relativamente a outras carreiras.

A adoção de soluções significativamente distintas para carreiras com níveis de habilitação, qualificação e complexidade funcional equiparáveis pode gerar perceções de desigualdade, dificultar a retenção de profissionais e comprometer os objetivos de valorização prosseguidos pela própria reforma.

Por esse motivo, os peticionários apelam para que o Governo reavalie a proposta apresentada, procurando assegurar maior coerência na estrutura remuneratória e nas regras de progressão relativamente às restantes carreiras especiais da saúde.

3. A valorização da carreira deve reconhecer o percurso profissional

Os atuais TSDT exercem funções e têm competências de elevada complexidade técnica e científica, assegurando diariamente atividades indispensáveis ao funcionamento do SNS.

Ao longo das últimas décadas, estes profissionais acompanharam a profunda evolução tecnológica dos serviços de saúde, adaptaram-se a novas metodologias de trabalho, adquiriram competências altamente diferenciadas e contribuíram para a melhoria contínua da qualidade e segurança dos cuidados prestados à população.

Este percurso profissional representa um património técnico e científico do SNS que importa preservar e valorizar. Uma alteração da carreira deve reconhecer não apenas as funções que passarão a ser exercidas no futuro, mas também o mérito, a experiência e a dedicação demonstrados pelos profissionais ao longo do seu percurso.

A valorização de uma carreira não deve traduzir-se numa rutura com o passado, mas antes numa evolução que respeite o trabalho já desenvolvido e o investimento realizado pelos profissionais na sua qualificação e atualização permanente.

4. A avaliação do desempenho e a proteção do mérito

A avaliação do desempenho constitui um dos principais instrumentos de valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Ao longo da sua carreira, os TSDT foram avaliados de acordo com os regimes legalmente aplicáveis, acumulando também pontos destinados à futura alteração obrigatória do posicionamento remuneratório.

Esses pontos representam o reconhecimento objetivo do mérito profissional atribuído pela própria Administração, sendo que o número de pontos atribuídos foi reconhecido e validado por múltiplos acórdãos dos tribunais.

Segundo a informação divulgada pelos sindicatos aos seus associados, a proposta de acordo apresentada pelo Governo prevê que a transição para a nova estrutura da carreira implique a perda dos pontos acumulados, por considerar tratar-se de uma “nova” carreira. No entanto, um dos principais motivos para rejeitar esta proposta é que noutras carreiras da saúde, como a enfermagem e a farmacêutica, os pontos foram mantidos nos processos de revisão e valorização das respetivas carreiras.

Os peticionários entendem que a perda dos pontos acumulados compromete a valorização do mérito anteriormente reconhecido pela própria Administração Pública e desvirtua um dos objetivos fundamentais da avaliação do desempenho: distinguir e premiar o desempenho profissional ao longo do tempo.

A revisão da tabela salarial da carreira deve constituir um fator de valorização dos profissionais e não um motivo para eliminar os efeitos do mérito anteriormente reconhecido.

Assim, propõe-se que o futuro diploma assegure a manutenção dos pontos e das respetivas menções qualitativas obtidas na avaliação do desempenho, para efeitos de futura alteração obrigatória do posicionamento remuneratório.

5. Uma estrutura remuneratória coerente, transparente e valorizadora

Os peticionários reconhecem que a proposta de tabela salarial apresentada pelo Governo representa um avanço na valorização remuneratória da carreira destes trabalhadores. Contudo, entendem que a estrutura remuneratória proposta pode ser aperfeiçoada, assegurando uma evolução mais coerente, transparente e previsível ao longo da carreira.

Uma carreira especial da Administração Pública, de grau de complexidade funcional 3, deve apresentar uma estrutura remuneratória simples, facilmente compreensível e baseada em critérios objetivos, permitindo aos trabalhadores conhecer antecipadamente a evolução expectável da sua carreira.

A proposta atualmente apresentada prevê, na categoria de Especialista Superior, progressões remuneratórias que deixam de apresentar incrementos uniformes ao longo da carreira.

Na perspetiva dos peticionários, esta solução reduz a coerência interna da estrutura remuneratória e conduz a diferenças de valorização entre alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório sujeitas aos mesmos pressupostos legais, designadamente 8 pontos na avaliação do desempenho.

Os peticionários entendem que os trabalhadores sujeitos às mesmas regras de progressão devem beneficiar de uma evolução remuneratória uniforme, previsível e proporcional ao longo de toda a carreira.

Neste sentido, propõem a adoção da estrutura remuneratória constante do Anexo I da presente petição, baseada em progressões uniformes de quatro níveis da Tabela Remuneratória Única entre todas as posições remuneratórias da carreira como verificado noutras carreiras especiais da administração pública (Técnicos superiores de carreira geral, Especialistas superiores de saúde, Especialista de sistemas e tecnologias de informação, Auditor do Tribunal de Contas, Inspeção, Técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas, Técnico superior especialista em estatística, Técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, Oficial de registos, etc.).

Esta proposta pretende:

- assegurar maior coerência interna no desenvolvimento da carreira;
- tornar a evolução remuneratória mais transparente e previsível;
- garantir uma valorização uniforme das alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório;
- reforçar a equidade entre trabalhadores sujeitos aos mesmos pressupostos legais de progressão;
- promover uma carreira mais atrativa e motivadora.

Os peticionários entendem que esta solução concretiza, de forma mais adequada, os princípios da justiça, da proporcionalidade, da igualdade e da valorização do mérito, contribuindo simultaneamente para a estabilidade da carreira e para a retenção de profissionais altamente qualificados no SNS.

6. A valorização da experiência profissional e das carreiras longas

A experiência profissional constitui um dos pilares fundamentais da qualidade dos cuidados prestados no SNS.

Ao longo de décadas, os TSDT acompanharam profundas transformações tecnológicas, científicas e organizacionais, adaptando-se continuamente a novos conhecimentos técnicos e científicos, com a introdução de novas técnicas, novos equipamentos, novos procedimentos e novas exigências regulamentares.

Essa evolução exigiu um investimento permanente na formação, na atualização científica e na aquisição de novas competências, permitindo que estes profissionais respondessem às crescentes exigências da prestação de cuidados de saúde.

A proposta de valorização salarial apresentada pelo Governo reconhece parcialmente esta realidade ao prever um regime específico para trabalhadores com 35 ou mais anos de carreira que permaneçam na categoria de base, atribuindo-lhes uma posição remuneratória adicional.

Os peticionários reconhecem a intenção subjacente a esta medida. Contudo, entendem que o critério adotado é excessivamente restritivo e deixa de fora um número significativo de profissionais que também desenvolveram percursos profissionais longos e que foram sucessivamente afetados por alterações legislativas, congelamentos das carreiras e limitações à progressão.

Acresce que muitos profissionais com carreiras longas já suportaram sucessivos congelamentos, alterações aos regimes de progressão e mudanças estruturais da carreira, pelo que um critério exclusivamente assente nos 35 anos de serviço poderá não refletir adequadamente a realidade daqueles que mais foram afetados por essas sucessivas reformas.

Os peticionários entendem que poderá ser ponderada a redução do limiar atualmente proposto, designadamente para trabalhadores com 25 ou mais anos de serviço efetivo, ou a adoção de outro mecanismo transitório que assegure uma valorização mais abrangente das carreiras longas.

A experiência acumulada constitui um ativo estratégico para o SNS e deve ser valorizada de forma objetiva, transparente e equitativa.

7. A necessidade de manter a competitividade da carreira

A valorização da carreira de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica deve igualmente ser analisada numa perspetiva estratégica para o SNS.

Nos últimos anos, as instituições públicas de saúde têm enfrentado dificuldades crescentes na retenção de profissionais altamente qualificados.

A escassez de recursos humanos, o envelhecimento dos profissionais e a crescente mobilidade para o setor privado e para outros países exigem políticas públicas que reforcem a atratividade das carreiras do SNS.

Uma carreira justa que seja moderna e atrativa não deve limitar-se a atualizar remunerações. Deve igualmente transmitir aos profissionais uma mensagem de reconhecimento, estabilidade e valorização do percurso profissional desenvolvido.

Uma carreira previsível, coerente e justa constitui um importante fator de motivação e de retenção de profissionais qualificados.

O investimento na valorização destes profissionais representa igualmente um investimento na qualidade, na segurança e na eficiência dos cuidados prestados aos cidadãos.

8. Propostas de alteração

Tendo em consideração os fundamentos anteriormente expostos, os peticionários propõem que a proposta de acordo apresentada aos Sindicatos seja alterada nos seguintes termos:

- Avaliação do desempenho: Manutenção dos pontos e das correspondentes menções qualitativas obtidas no âmbito da avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração obrigatória do posicionamento remuneratório.
- Estrutura remuneratória: Adoção da estrutura remuneratória constante do Anexo I da presente petição, assegurando progressões uniformes de quatro níveis da Tabela Remuneratória Única entre todas as posições remuneratórias da categoria de Especialista Superior.
- Carreiras longas: Reavaliação da norma prevista para trabalhadores com 35 ou mais anos de carreira, garantindo uma solução mais abrangente e adequada à valorização da experiência profissional acumulada.
- Regime de transição: Clarificação das regras de transição e reposicionamento remuneratório, assegurando uma aplicação uniforme, transparente e inequívoca da futura carreira.

Conclusão

Os peticionários reconhecem o esforço desenvolvido pelo Governo na revisão da carreira dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica e consideram que a criação da carreira dos Especialistas Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica constitui uma oportunidade histórica para valorizar estes profissionais.

Contudo, entendem que a proposta de acordo apresentada aos Sindicatos pode e deve ser aperfeiçoada antes da aprovação do respetivo diploma.

Em particular, consideram essencial:

- salvaguardar o mérito anteriormente reconhecido através da manutenção dos pontos e das correspondentes menções qualitativas da avaliação do desempenho;
- adotar uma estrutura remuneratória mais coerente e previsível, baseada em progressões uniformes de quatro níveis da Tabela Remuneratória Única;
- rever o regime aplicável aos trabalhadores com carreiras longas, tornando-o mais abrangente e mais ajustado à realidade dos profissionais;
- assegurar maior coerência entre a valorização desta carreira e as soluções adotadas para outras carreiras especiais da saúde de grau de complexidade funcional 3.

Os peticionários acreditam que estas alterações reforçarão a justiça da proposta, contribuirão para a valorização dos profissionais e beneficiarão o Serviço Nacional de Saúde e os cidadãos.

Os Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica constituem um dos pilares do SNS. A revisão da sua carreira representa uma oportunidade histórica para reconhecer o seu contributo, valorizar o mérito, reforçar a atratividade da carreira e contribuir para a sustentabilidade do SNS. Os peticionários apelam, por isso, ao Governo para que acolha estas propostas, promovendo uma solução mais justa, equilibrada e amplamente consensual.

Os peticionários,

Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica

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