Pelo Direito dos Portugueses a uma Habitação Acessível
Para: Ministério das Infraestruturas e Habitação
A habitação é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa. No entanto, para milhares de portugueses, comprar uma casa tornou-se um objetivo cada vez mais distante.
Nos últimos anos, o mercado imobiliário sofreu um aumento muito significativo dos preços. Entre os fatores que contribuíram para esta realidade encontra-se o aumento da procura internacional por imóveis em Portugal, que, aliado à reduzida oferta de habitação, tem exercido uma forte pressão sobre os preços praticados no mercado. Esta situação junta-se a outros problemas estruturais, como a demora nos licenciamentos, a escassez de construção e o aumento dos custos de edificação.
Enquanto o preço das casas continua a aumentar, os salários dos portugueses não acompanham essa evolução. Em 2025, a remuneração bruta mensal média em Portugal foi de cerca de 1.694 euros, enquanto a prestação média dos novos contratos de crédito à habitação rondava os 675 euros por mês. Estes valores representam uma fatia muito significativa do rendimento das famílias, tornando extremamente difícil a aquisição de uma habitação própria.
Para muitos jovens e famílias, a única alternativa passa por adiar a compra de casa, permanecer na casa dos pais ou emigrar à procura de melhores condições de vida.
Esta petição não pretende impedir o investimento estrangeiro nem limitar direitos fundamentais. Pretende, sim, que o Estado português coloque o direito à habitação dos seus cidadãos como uma prioridade nacional.
Solicitamos, por isso, que a Assembleia da República e o Governo adotem medidas concretas para devolver o equilíbrio ao mercado habitacional, nomeadamente:
Medidas propostas
1- Rever o regime de aquisição de imóveis por cidadãos estrangeiros, estabelecendo que a compra de habitação para residência permanente apenas seja permitida após um período mínimo de 8 anos de residência legal em Portugal, salvaguardando as obrigações constitucionais e internacionais do Estado Português.
2- Tornar obrigatório, como condição para o licenciamento de novos empreendimentos habitacionais, que uma percentagem mínima das habitações (por exemplo, entre 20% e 30%) seja destinada à venda a preços acessíveis, definidos com base no rendimento médio das famílias portuguesas e sujeitos a critérios que impeçam a especulação.
3- Acelerar significativamente os processos de licenciamento urbanístico, reduzindo a burocracia e estabelecendo prazos máximos para a aprovação de novos projetos de habitação.
Criar incentivos fiscais e financeiros para promotores que construam habitação destinada à classe média e aos jovens portugueses.
4- Reforçar o combate à especulação imobiliária, promovendo maior transparência nas transações e adotando mecanismos que desincentivem a retenção de imóveis exclusivamente para valorização financeira.
5- Aumentar a oferta de habitação pública e de programas de arrendamento acessível em todo o território nacional.
O objetivo destas medidas é garantir que quem vive, trabalha, paga impostos e contribui para o desenvolvimento de Portugal tenha uma oportunidade real de comprar uma casa sem comprometer a sua estabilidade financeira.
A habitação deve voltar a ser um direito ao alcance dos portugueses e não um bem inacessível para quem recebe os salários praticados no nosso país.
