CBD e Canhãmo não são droga, a lei tem que dizer a verdade.

A Ciência já decidiu. Falta a Lei. Falta a tua assinatura.

PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Pela atualização da Lei n.º 15/93 e pela proteção do exercício legítimo das atividades relacionadas com o cânhamo industrial

Os cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), requerem à Assembleia da República a revisão da Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, de forma a assegurar um enquadramento legal claro para o cânhamo industrial e os produtos dele derivados, em conformidade com a evidência científica e com o Direito da União Europeia.

A lei deve proteger os cidadãos. Não criar dúvidas.

Hoje, em Portugal, agricultores, comerciantes, empresas e consumidores vivem numa situação de permanente insegurança jurídica.

Produtos legalmente produzidos e comercializados em diversos países da União Europeia continuam a ser alvo de interpretações contraditórias.

Esta situação gera apreensões, perdas económicas, encerramento de empresas, desincentiva o investimento e prejudica a confiança nas instituições.

Uma lei deve dar segurança. Não incerteza.

A ciência evoluiu. A lei ficou para trás.

Nas últimas décadas, o conhecimento científico sobre o CBD e o cânhamo industrial evoluiu profundamente.

A Organização Mundial da Saúde concluiu que o CBD puro não apresenta potencial significativo de abuso ou dependência e recomendou que não fosse sujeito ao controlo internacional como estupefaciente.

Ao mesmo tempo, o cânhamo industrial é hoje reconhecido em toda a União Europeia como uma cultura agrícola legal, utilizada em setores como a alimentação, cosmética, têxtil, construção, investigação científica e inovação.

Portugal não pode ignorar esta evolução.

Também o Direito Europeu evoluiu.

O Tribunal de Justiça da União Europeia afirmou, no Processo C-663/18 (Kanavape), que o CBD legalmente produzido num Estado-Membro beneficia, em princípio, da livre circulação de mercadorias.

As restrições nacionais devem respeitar a ciência, a proporcionalidade e o Direito da União Europeia.

Portugal deve garantir que a sua legislação acompanha estes princípios.

Esta petição não pretende desregular.

Não pretende enfraquecer o combate ao tráfico de droga.

Não pretende reduzir a proteção da saúde pública.

Pretende apenas que a lei faça aquilo que qualquer lei justa deve fazer:

Distinguir realidades diferentes.

Os recursos das autoridades devem concentrar-se no combate às substâncias ilícitas que representam riscos para a saúde e para a segurança pública, sem tratar como estupefacientes produtos de cânhamo industrial que cumpram a legislação aplicável.

O que pedimos

Solicitamos que a Assembleia da República:

1. Atualize a Lei n.º 15/93, clarificando expressamente o enquadramento jurídico dos produtos derivados do cânhamo industrial produzidos em conformidade com a legislação da União Europeia.

2. Harmonize a legislação nacional com a evidência científica, as recomendações internacionais aplicáveis e o Direito da União Europeia.

3. Garanta critérios uniformes de atuação por parte das autoridades administrativas, policiais e judiciais.

4. Assegure segurança jurídica para agricultores, comerciantes, empresas, consumidores e investigadores.

5. Proteja o exercício legítimo das atividades económicas relacionadas com o cânhamo industrial.

Porque a tua assinatura importa

Esta petição não pertence apenas ao setor do cânhamo.

Pertence a todos os que acreditam que as leis devem ser:

claras;
justas;
coerentes;
baseadas na ciência;
aplicadas de forma igual para todos.

Uma democracia forte constrói-se com leis que acompanham a realidade. A tua assinatura pode mudar a Lei.

Cada assinatura aproxima Portugal de uma legislação mais moderna. Mais justa. Mais transparente. Mais baseada na ciência. Mais alinhada com a Europa.

Assina esta petição.

CBD e Cânhamo não são droga. A Lei tem de dizer a verdade.
A Ciência já decidiu. Falta a Lei. Falta a tua assinatura.

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