Pelo Reforço do Sistema "Volta" e pelo Aumento da Taxa de Depósito para 25 Cêntimos
Para: Assembleia da República; APA; SDR; DGAE; Cidadãos
Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por este meio solicitar à Assembleia da República, ao Governo da República Portuguesa e à Agência Portuguesa do Ambiente o reforço do sistema de depósito e reembolso "Volta", através do aumento da taxa de depósito de 10 para 25 cêntimos por embalagem, com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027.
1. O sistema "Volta" é uma ferramenta ambiental que precisa de um incentivo real para funcionar
O sistema "Volta", implementado em abril de 2026, assenta num princípio simples e comprovado internacionalmente: quando existe um valor de depósito suficientemente relevante, os cidadãos devolvem as embalagens em vez de as descartar.
Contudo, a experiência dos primeiros meses de funcionamento demonstra que:
• Uma taxa de 10 cêntimos não constitui um incentivo suficiente para alterar hábitos de consumo enraizados.
• As taxas de adesão e devolução registadas ficam aquém do necessário para que o sistema cumpra os seus objetivos ambientais.
• Sistemas de depósito e reembolso implementados noutros países europeus, com taxas mais elevadas, atingem consistentemente taxas de devolução superiores a 90%.
• Na Alemanha e em vários outros países do norte da Europa, o valor do depósito ("Pfand") já se situa nos 25 cêntimos há vários anos, sendo precisamente esse o patamar associado às taxas de devolução mais elevadas do continente.
Um sistema ambiental só é eficaz se o incentivo económico for suficientemente forte para vencer a inércia do costume. É isso que o aumento para 25 cêntimos visa corrigir.
2. Uma taxa mais elevada corrige o incentivo, não pune o consumidor
Ao contrário do que por vezes se argumenta, o depósito não é um custo para o consumidor — é um valor devolvido integralmente a quem entrega a embalagem. Só não é recuperado por quem opta por não devolver.
Um valor de 25 cêntimos:
• Torna a devolução claramente mais vantajosa do que o descarte, para qualquer cidadão.
• Reduz a margem de indiferença económica que hoje leva muitas pessoas a não se dar ao trabalho de devolver embalagens de baixo valor.
• Não representa uma despesa real para quem participa no sistema como pretendido — apenas um adiantamento reembolsável.
Quanto mais eficaz for o sistema a recuperar embalagens, menor será o volume de depósitos não reclamados, o que é precisamente o resultado ambiental que se pretende alcançar.
3. Uma maior adesão gera clareza e responsabiliza melhor os intervenientes
Com uma taxa mais robusta e uma adesão significativamente mais elevada, torna-se mais fácil:
• Avaliar com rigor o desempenho ambiental do sistema.
• Identificar e corrigir falhas operacionais das máquinas de recolha e dos pontos de entrega, com base num volume de utilização representativo.
• Assegurar que a esmagadora maioria dos depósitos pagos regressa aos consumidores, reduzindo a margem para questões sobre valores não reclamados.
Um sistema pouco utilizado é, por definição, mais difícil de fiscalizar e de melhorar do que um sistema amplamente adotado pela população.
4. Um incentivo mais forte acelera a transição para hábitos de reciclagem consolidados
Passado o período de arranque, é natural e desejável que o sistema evolua. O objetivo desta petição é assegurar que, a partir de 1 de janeiro de 2027 — quando o sistema "Volta" estiver em pleno funcionamento em todo o território nacional —, o valor do depósito reflita o que é necessário para:
• Consolidar definitivamente o hábito de devolução de embalagens junto da população.
• Alinhar Portugal com as melhores práticas europeias de sistemas de depósito e reembolso.
• Reduzir de forma efetiva e mensurável o volume de embalagens de plástico, vidro e alumínio em aterro, lixo indiferenciado e via pública.
5. O reforço do sistema é compatível com a proteção dos mais vulneráveis e com a cobertura em todo o território
O aumento da taxa deve ser acompanhado de medidas complementares que garantam:
• Reforço da rede de máquinas e pontos de recolha manual, incluindo em zonas rurais e de baixa densidade populacional.
• Mecanismos simples e acessíveis de reclamação em caso de rejeição indevida de embalagens pelas máquinas.
• Informação clara ao público sobre o funcionamento do sistema e o novo valor do depósito, com antecedência suficiente antes da entrada em vigor.
Estas medidas asseguram que o reforço do incentivo económico beneficia todos os cidadãos, sem criar barreiras de acesso.
Exigimos:
1. A aprovação do aumento da taxa de depósito do sistema "Volta" de 10 para 25 cêntimos, com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027.
2. O reforço da rede de máquinas e pontos de recolha, com especial atenção às zonas rurais e de menor cobertura.
3. A criação de um mecanismo simples, rápido e acessível para reclamação de depósitos em caso de falha comprovada das máquinas.
4. A publicação periódica de dados sobre taxas de adesão e devolução, permitindo o acompanhamento público da eficácia do sistema.
5. A garantia de que a totalidade dos depósitos pagos pelos consumidores é devolvida a quem entrega as embalagens, reforçando a transparência da gestão do sistema.
Por mais reciclagem.
Por um sistema "Volta" mais forte e mais eficaz.
Por uma política ambiental séria, consistente e com resultados reais.
A presente petição não está associada a qualquer Organização ou Partido Político, é uma petição de cidadãos para cidadãos.
O Primeiro Peticionário
João Frois
