Revisão do Sistema de Depósito e Reembolso "Volta"
Para: Assembleia da República
Pelo Ambiente, Sim. Pela Penalização do Consumidor, Não.
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm solicitar a revisão urgente do Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas ("Volta"), por considerarem que a sua implementação penaliza injustamente os consumidores que, há décadas, já adotam práticas responsáveis de separação e reciclagem de resíduos.
Todos reconhecemos a importância da proteção ambiental e da economia circular. A reciclagem deve continuar a ser incentivada e melhorada. No entanto, as políticas públicas devem facilitar a vida dos cidadãos e não criar novos encargos, custos indiretos e burocracias para quem sempre cumpriu o seu dever ambiental.
O problema:
Durante anos, o Estado promoveu campanhas de sensibilização para que os cidadãos separassem corretamente os resíduos e utilizassem os ecopontos.
Milhões de portugueses responderam positivamente a esse apelo.
Hoje, essas mesmas pessoas são confrontadas com um sistema que lhes exige:
- pagar uma caução adicional por cada embalagem adquirida;
- armazenar garrafas e latas em casa;
- deslocar-se a pontos específicos de recolha;
- depender do funcionamento das máquinas de devolução;
- recuperar um dinheiro que sempre lhes pertenceu.
Na prática, quem já reciclava corretamente não recicla mais do que antes.
A única diferença é que passou a suportar mais obrigações para recuperar um valor previamente retido.
Uma medida desigual.
O sistema afeta de forma particularmente gravosa:
- idosos;
- pessoas com mobilidade reduzida;
- cidadãos residentes em zonas rurais;
- famílias sem espaço para armazenar embalagens;
- consumidores que vivem longe dos pontos de devolução;
- distrações de quem de recicla embalagens corretamente no processo de separação e reciclagem comum.
Para muitos portugueses, a caução poderá transformar-se efetivamente num custo permanente, simplesmente porque não conseguem devolver as embalagens.
Uma medida ambiental não pode criar desigualdades no acesso ao próprio dinheiro dos consumidores.
A reciclagem não começa agora
Importa recordar que Portugal já dispõe de um sistema de recolha seletiva financiado através das taxas pagas pelos produtores e, indiretamente, pelos consumidores.
Quem sempre utilizou os ecopontos já contribuía para a reciclagem destas embalagens.
O sistema "Volta" não recompensa esse comportamento.
Pelo contrário, impõe uma nova obrigação a quem já fazia a sua parte.
O que defendemos
Não somos contra a reciclagem.
Somos contra a forma como esta medida foi implementada.
Assim, solicitamos que o Governo proceda à revisão do sistema, adotando soluções que protejam simultaneamente o ambiente e os consumidores.
Propomos:
1. Revisão do regime da caução, de forma a eliminar a penalização financeira para quem não consegue aceder facilmente aos pontos de devolução.
2. Comparticipação pública da caução, permitindo que o Estado suporte parcial ou totalmente o valor devolvido ao consumidor, financiando-o através das receitas ambientais existentes ou das verbas obtidas no âmbito da economia circular.
3. Alternativamente, atribuição automática de um incentivo ambiental a todas as embalagens recolhidas através da recolha seletiva municipal (ecopontos), evitando obrigar os cidadãos a efetuar deslocações adicionais.
4. Criação de uma rede universal de recolha, garantindo que qualquer estabelecimento que venda bebidas aceite igualmente a devolução das embalagens, sem exceções.
5. Garantia de proximidade, assegurando que todos os cidadãos disponham de um ponto de devolução num raio razoável da sua residência.
6. Maior transparência, tornando públicos os custos de implementação, os contratos celebrados pela entidade gestora, os resultados ambientais obtidos e o destino das cauções não reclamadas.
7. Avaliação independente do impacto económico, ambiental e social do sistema ao fim do primeiro ano de funcionamento.
Conclusão
O ambiente precisa de políticas eficazes.
Mas também precisa da confiança dos cidadãos.
Não é aceitável que uma medida apresentada como ambiental acabe por criar mais deslocações, mais burocracia e mais custos para quem já recicla corretamente há muitos anos.
Queremos continuar a reciclar.
Queremos continuar a proteger o ambiente.
Mas recusamos que os consumidores sejam transformados em financiadores e operadores logísticos de um sistema que lhes retém dinheiro até que cumpram um conjunto de procedimentos adicionais.
Uma política ambiental moderna deve incentivar comportamentos responsáveis, não penalizar quem sempre os adotou.
Por isso, apelamos à revisão urgente do Sistema "Volta", tornando-o mais justo, mais simples, mais transparente e verdadeiramente amigo do ambiente e dos consumidores.
