Pelo Direito ao Descanso em Braga: Fim dos Festivais com Licenças Especiais de Ruído Abusivas em Zonas Residenciais

Os abaixo-assinados, cidadãos residentes, trabalhadores e pagadores de impostos no concelho de Braga, vêm por este meio manifestar o seu mais profundo repúdio e exigir a tomada de medidas imediatas contra o ruído extremo e insustentável provocado por festivais de grande escala (como o Festival Nómadas na antiga Pedreira do Monte Castro) autorizados em plena malha urbana e residencial da cidade.O direito ao repouso, à tranquilidade e à saúde são direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. A emissão sistemática de Licenças Especiais de Ruído que se estendem até às 04:00 da manhã constitui um atentado flagrante à saúde pública, afetando gravemente a qualidade de vida de milhares de famílias e o desempenho de profissionais essenciais (como médicos, enfermeiros, polícias e bombeiros) que se veem privados do seu descanso legítimo.Tornou-se ainda evidente a total incapacidade ou falta de vontade das autoridades locais em fiscalizar o cumprimento dos limites de decibéis estabelecidos nestas licenças excecionais, deixando os munícipes em absoluta situação de desproteção perante volumes de som abusivos que se propagam por vários quilómetros.Face ao exposto, os signatários desta petição exigem que a Câmara Municipal de Braga:Cesse a atribuição de Licenças Especiais de Ruído para eventos de música eletrónica ou de grande escala em recintos abertos inseridos em perímetros urbanos/residenciais (como a Pedreira do Monte Castro) para além das 22:00.Desloque este tipo de megaeventos de moldura comercial para zonas periféricas e não residenciais do concelho.Garanta equipas técnicas municipais equipadas com sonómetros em regime permanente para fiscalizar rigorosamente qualquer evento autorizado, acabando com a impunidade das organizações.Braga não pode continuar a ser gerida como uma discoteca a céu aberto em detrimento da saúde e do descanso dos seus habitantes.

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