Pela revisão urgente do Sistema Volta e pela devolução justa do valor de depósito
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmas. Senhoras Deputadas e Exmos. Senhores Deputados,
Exmo. Governo da República Portuguesa,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar a revisão urgente do sistema de depósito e reembolso de embalagens, conhecido como Sistema Volta.
Este sistema foi apresentado como uma medida ambiental e de incentivo à reciclagem. Contudo, na prática, tem levantado várias preocupações junto dos consumidores portugueses, sobretudo pela forma como o valor de depósito é cobrado e posteriormente devolvido.
Quando o consumidor compra uma bebida abrangida pelo Sistema Volta, paga mais 10 cêntimos por embalagem. No entanto, esse valor não representa um verdadeiro benefício atribuído ao consumidor. Trata-se apenas da devolução de um montante que já foi previamente pago. Assim, não estamos perante uma recompensa, mas sim perante uma caução que só é recuperada mediante a devolução da embalagem.
Além disso, a devolução desse valor nem sempre é clara, simples ou verdadeiramente justa. Em muitos casos, o consumidor recebe um voucher associado ao local onde efetuou a devolução, o que limita a sua utilização. Ou seja, se uma pessoa compra num estabelecimento, mas devolve noutro, pode ficar condicionada a utilizar esse valor apenas nesse espaço comercial onde efetuou a devolução. Esta situação prejudica a liberdade do consumidor e torna todo o processo pouco prático.
Acresce ainda que muitas embalagens podem ser recusadas pelas máquinas caso estejam danificadas, esmagadas, sem tampa, sem símbolo visível ou com o código de barras ilegível. Na prática, o consumidor pode ter pago o valor de depósito e, por motivos técnicos, relacionados quer com o estado da embalagem quer com o funcionamento da máquina de recolha, não conseguir recuperar esse valor.
Também têm sido apresentadas dificuldades associadas ao funcionamento das máquinas, nomeadamente avarias, recusas de embalagens e falta de clareza no processo. Para muitos cidadãos, especialmente aqueles que já faziam reciclagem regularmente através do ecoponto amarelo, este sistema não representa uma melhoria evidente, mas sim mais burocracia e menos transparência.
A reciclagem deve, sem dúvida, ser incentivada. Mas não deve ser feita à custa de um modelo que penaliza o consumidor, cria obstáculos práticos e limita a devolução de um valor que pertence ao cidadão.
Assim, os cidadãos abaixo-assinados solicitam:
1. A revisão urgente do Sistema Volta, avaliando a sua eficácia real, transparência e impacto nos consumidores.
2. A possibilidade de suspensão do sistema, caso se conclua que o mesmo não serve adequadamente o interesse público.
3. A obrigatoriedade da devolução do valor de depósito em dinheiro, sempre que o consumidor assim o pretenda.
4. Em alternativa, a criação de um voucher universal, utilizável em qualquer superfície comercial aderente, independentemente do local onde a embalagem foi depositada.
5. A garantia de que o consumidor não perde o valor da caução quando a máquina estiver avariada ou quando exista qualquer falha técnica no ponto de recolha.
6. A melhoria da informação prestada aos consumidores, tornando as regras do sistema mais claras, acessíveis e uniformes, reduzindo as situações de dúvida e garantindo um funcionamento coerente em todos os pontos de recolha.
7. A fiscalização regular das máquinas, garantindo que o sistema funcione de forma justa, acessível e transparente, ficando essa responsabilidade a cargo da entidade gestora do Sistema Volta, em articulação com os estabelecimentos aderentes.
Defendemos a reciclagem, a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental. Mas defendemos também que qualquer sistema ambiental deve respeitar o consumidor.
Por isso, pedimos à Assembleia da República, ao Governo e às restantes entidades competentes que procedam à revisão urgente do Sistema Volta, garantindo que os cidadãos não sejam prejudicados por um mecanismo que, na teoria, pretende servir o ambiente, mas que, na prática, tem gerado dúvidas, limitações e prejuízos para os consumidores.
Pela justiça no reembolso.
Pela transparência do sistema.
Pelo respeito pelos consumidores portugueses.
Porque proteger o ambiente nunca deverá significar diminuir os direitos dos consumidores.
