Pela Manutenção dos Indicativos de Chamada dos Radioamadores Portugueses
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exa. Senhora Provedora de Justiça; Exa. Senhora Presidente do Conselho de Administração da ANACOM
Os cidadãos (radioamadores) abaixo assinados vêm exercer o seu direito constitucional de petição para solicitar a salvaguarda dos indicativos de chamada atualmente atribuídos aos radioamadores portugueses, perante os efeitos decorrentes da Lei n.º 22/2026, de 27 de Maio.
Os indicativos de chamada representam muito mais do que simples códigos administrativos. Constituem a identidade técnica, operacional e histórica de cada radioamador. Ao longo de décadas, milhares de radioamadores portugueses desenvolveram a sua atividade utilizando indicativos legitimamente atribuídos pela Administração Pública, através do seu orgão Tutelador (com denominação inicial de ICP e atualmente ANACOM), criando um património de reconhecimento nacional e internacional. Esses indicativos encontram-se associados a registos em plataformas internacionais como QRZ.com, Logbook of The World (LoTW), eQSL, DXCC, IOTA, WAZ, concursos internacionais, publicações técnicas, artigos científicos, certificados e inúmeras atividades de serviço público. A eventual imposição da alteração destes indicativos afetará gravemente direitos adquiridos, expectativas legítimas e situações jurídicas consolidadas, obrigando milhares de radioamadores a perder parte da sua identidade radioamadorística construída ao longo de anos ou décadas.
A Constituição da República Portuguesa consagra os princípios da Segurança Jurídica, da Proteção da Confiança Legítima, da Igualdade, da Proporcionalidade e da Boa Administração. Estes princípios exigem que situações validamente constituídas sejam protegidas e que quaisquer alterações sejam devidamente justificadas por razões imperiosas de interesse público.
Até à presente data não foi apresentada qualquer fundamentação técnica pública que demonstre ser indispensável alterar os indicativos atualmente atribuídos. Não existe evidência de que a manutenção destes indicativos prejudique a gestão do espectro radioelétrico, viole obrigações internacionais ou comprometa a atividade regulatória da ANACOM.
Particular preocupação merece a situação dos radioamadores titulares de indicativos CT2 e CT5 que, ao progredirem de categoria, poderão ser confrontados com a perda simultânea do prefixo e do sufixo que os identifica há muitos anos.
Tal situação traduzir-se-ia numa alteração profunda da sua identidade radioamadorística, com consequências nacionais e internacionais difíceis de reparar.
Importa igualmente recordar que os radioamadores portugueses desempenham funções relevantes de interesse público através da participação em exercícios de proteção civil, comunicações de emergência, formação técnica e promoção da ciência e tecnologia.
Por todas estas razões, os peticionários requerem:
1. A manutenção integral dos indicativos atualmente atribuídos aos radioamadores portugueses;
2. A preservação dos respetivos sufixos em situações de progressão de categoria;
3. A não aplicação retroativa de alterações que afetem identificações já atribuídas;
4. A realização de consulta pública envolvendo as associações representativas dos radioamadores;
5. A criação de mecanismos de salvaguarda para proteção das situações jurídicas consolidadas;
6. A intervenção do Provedor de Justiça na análise desta matéria e dos seus impactos constitucionais;
7. A emissão de orientações públicas pela ANACOM que garantam estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica.
Os radioamadores portugueses não pedem privilégios.
Pedem apenas que sejam respeitados os direitos legitimamente adquiridos, a confiança depositada no Estado e a identidade construída ao longo de décadas de dedicação ao radioamadorismo.
Assim sendo,
- Defender os indicativos de chamada é defender a história do radioamadorismo português.
- Defender os indicativos de chamada é defender a confiança dos cidadãos nas instituições.
- Defender os indicativos de chamada é defender um património técnico, científico e cultural que pertence a Portugal.
ASSINE ESTA PETIÇÃO.
DIVULGUE ESTA CAUSA.
FAÇA OUVIR A VOZ DOS RADIOAMADORES PORTUGUESES.
