Pela dignificação do local arqueológico onde foram identificados os restos mortais de 158 pessoas africanas escravizadas, no Vale da Gafaria, em Lagos

Os(as) abaixo-assinados(as) vêm, por este meio, apresentar a presente petição pública com o objetivo de exigir a dignificação do local arqueológico onde foram identificados os restos mortais de 158 pessoas africanas escravizadas, no Vale da Gafaria, em Lagos, nomeadamente através de:



• Não renovação do contrato de arrendamento para exploração do equipamento de mini-golfe que ali foi instalado;
• Criação de um memorial público digno às vítimas do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas;
• Abertura de um processo transparente e participativo para a definição do destino a dar aos restos mortais atualmente localizados em Coimbra, garantindo o envolvimento das comunidades afrodescendentes.

Em 2009, durante escavações para a construção de um parque de estacionamento subterrâneo no local conhecido como Vale da Gafaria em Lagos, no Algarve, foram descobertos os restos mortais de 158 homens, mulheres e crianças descartados numa lixeira do século XV. Alguns apresentavam sinais de violência. Análises posteriores identificaram ancestralidade associada a populações africanas.
Trata-se do mais antigo e maior local de descarte conhecido de pessoas escravizadas em território europeu, diretamente ligado ao início do sistema esclavagista transatlântico.

Hoje, neste local de significado histórico e simbólico único no mundo, encontra-se um parque de estacionamento e o equipamento de mini-golfe “Pro Putting Garden”. Não existe no local qualquer memorial que reconheça as vítimas ali encontradas nem o significado do sítio para a história de Portugal. Neste local foram encontradas uma das mais contundentes evidências materiais do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas — um crime contra a humanidade cujos efeitos persistem até hoje, nomeadamente sob a forma de racismo estrutural, desigualdades sociais e exclusão.

A manutenção de uma infraestrutura de lazer sobre um local marcado por violência extrema, desumanização e morte representa uma afronta à dignidade humana, à memória das vítimas e aos seus descendentes, bem como uma falha ética e política do Estado português no cumprimento do seu dever de memória.

Apesar de existir na cidade de Lagos um núcleo museológico dedicado a esta temática, permanece muito limitada a informação disponibilizada sobre o Vale da Gafaria e o seu profundo significado histórico e humano. A narrativa pública dominante tende a suavizar o papel de Portugal no tráfico transatlântico e a despolitizar a violência colonial, perpetuando ideias como a de um “colonialismo brando” e evitando reconhecer o racismo como um dos seus legados históricos.

Importa ainda sublinhar que está em curso um processo de criação de um memorial por parte do Município de Lagos. Contudo, esse processo tem decorrido de forma fechada e pouco transparente, sem a participação efetiva das comunidades afrodescendentes, bem como de investigadores, ativistas e especialistas com trabalho relevante nesta área.

Relativamente ao equipamento de mini-golfe atualmente instalado e em funcionamento no local, importa referir que a sua exploração assenta num contrato de arrendamento de uma parcela da cobertura do referido parque de estacionamento, celebrado em 26 de setembro de 2012, pelo prazo de 15 anos, renovável por períodos sucessivos de cinco anos. Consequentemente, o período inicial de vigência do contrato termina em 2027. Este calendário representa uma oportunidade concreta e inadiável para o Município de Lagos não proceder à renovação do contrato no próximo ano e, assim, viabilizar a requalificação do espaço de acordo com a sua relevância histórica.

Consideramos que:
- A existência do mini-golfe neste local é moralmente inaceitável e historicamente irresponsável;
- O espaço deve ser reconhecido como sítio de memória associado a um crime contra a humanidade;
- A ausência de um memorial digno perpetua o apagamento histórico;
- Portugal tem responsabilidades históricas que exigem ações concretas de reparação simbólica, educativa e política;
- O Vale da Gafaria constitui um exemplo de “património difícil”, exigindo abordagens públicas que enfrentem a violência histórica.

Assim, exigimos:

1. Não renovação do contrato do mini-golfe e requalificação do local?
Não renovação do contrato de arrendamento para exploração do mini-golfe, aproveitando o termo do mesmo em 2027 (assegurando também que não serão celebrados quaisquer outros contratos com intuito de estabelecer equipamentos de lazer naquele local), e requalificação integral do local de acordo com a sua importância histórica, arqueológica e humana.
 
2. Proteção e reconhecimento oficial do local
A classificação formal do local como sítio de memória, com proteção legal adequada a nível municipal e nacional.
 
3. Criação de um memorial público
A implementação de um processo transparente, participativo e devidamente financiado para a criação de um memorial que:
- Seja explicitamente dirigido à memória das vítimas do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas;
- Reconheça este passado como parte integrante da história de Portugal;
- Assuma o memorial como instrumento de reparação histórica, com impacto simbólico, educativo e social;
- Recuse todas as formas de diluição ou apagamento da memória específica do tráfico transatlântico, como poderia ocorrer na criação de um memorial genérico “a todas as vítimas da escravatura”;
- Enfrente de forma clara os legados contemporâneos da escravatura, em particular o racismo.
- Reformulação do atual processo de criação do memorial, garantindo transparência e participação efetiva de comunidades afrodescendentes, especialistas e sociedade civil.
 
4. Restos mortais: processo ético e participado
Definição de um processo claro para o tratamento e destino dos restos mortais atualmente em Coimbra, assegurando consulta, escuta e envolvimento efetivo das comunidades afrodescendentes.

5. Educação, memória e justiça
A integração deste local em políticas públicas de educação para a memória, combate ao racismo e promoção da justiça histórica, incluindo:
- Programas educativos acessíveis sobre a escravatura transatlântica e os seus legados históricos;
- Projetos artísticos e pedagógicos que promovam reflexão crítica sobre as continuidades do colonialismo e da escravatura;
- Articulação com redes internacionais de sítios de memória ligados à escravatura, ao tráfico transatlântico e ao racismo.
 
A dignidade das pessoas escravizadas cujos restos mortais foram ali encontradas não pode continuar a ser ignorada nem transformada em pano de fundo para atividades recreativas. A memória não é um obstáculo ao desenvolvimento; é um requisito da democracia.

Lagos, enquanto cidade historicamente central no início do tráfico transatlântico, tem hoje a oportunidade e a responsabilidade de assumir este passado com verdade, coragem e humanidade.

Transformar o Vale da Gafaria num verdadeiro lugar de memória é um gesto de justiça histórica, de solidariedade intergeracional e de compromisso com um futuro mais justo.

Sem memória não há justiça.
Sem justiça não há futuro.
 
Co-proponentes:
Empreitada - Associação Cultural do Algarve
Coletivo Tributo aos Ancestrais PT

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?