PETIÇÃO PELO DIREITO À HABITAÇÃO DIGNA, REFORÇO DA HABITAÇÃO PÚBLICA E PROTECÇÃO CONTRA DESPEJOS E CESSAÇÕES CONTRATUAIS ABUSIVAS

Os cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do direito de petição consagrado no Art.º 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na sua redacção actual, vêm expor e requerer o seguinte:

1. Do direito constitucional à habitação e da crise habitacional
1. O Art.º 65.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito de todos a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2. Este direito encontra-se directamente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art.º 1.º da CRP, e com o princípio da igualdade, consagrado no Art.º 13.º do mesmo diploma.

3. A habitação constitui uma necessidade fundamental, indispensável à estabilidade pessoal, familiar, profissional e social, não podendo a sua função social ser desconsiderada em benefício exclusivo de interesses económicos ou especulativos.

4. Actualmente, o acesso à habitação em Portugal encontra-se profundamente condicionado pelo aumento dos preços de aquisição e arrendamento, afectando trabalhadores, jovens, estudantes, famílias, reformados e cidadãos economicamente vulneráveis.

5. Em 2026, a retribuição mínima mensal garantida em Portugal continental corresponde a € 920,00 (novecentos e vinte euros) brutos, nos termos do Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de Dezembro.

6. A existência de habitações colocadas no mercado com rendas mensais de € 900,00 (novecentos euros) ou € 1.000,00 (mil euros) evidencia a manifesta dificuldade de acesso ao arrendamento por parte de quem aufere rendimentos reduzidos.

7. Com efeito, uma renda desta dimensão pode absorver a totalidade ou quase totalidade do rendimento mensal de um trabalhador que aufira o salário mínimo nacional, inviabilizando a satisfação das restantes necessidades essenciais.

8. A protecção constitucional do direito à habitação exige, por conseguinte, políticas públicas efectivas que promovam o acesso a alojamento adequado e economicamente comportável.

2. Da universalidade do direito à habitação e da protecção das pessoas vulneráveis
9. O direito à habitação deve ser assegurado através de políticas públicas inclusivas, orientadas por critérios objectivos, transparentes e socialmente justos.

10. A Lei n.º 83/2019, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei de Bases da Habitação, estabelece princípios fundamentais de intervenção pública neste domínio.

11. As políticas habitacionais devem atender às necessidades concretas dos cidadãos, designadamente trabalhadores com rendimentos baixos ou médios, jovens, estudantes, desempregados, reformados, pensionistas, pessoas com deficiência ou incapacidade, famílias com menores ou dependentes e pessoas em situação de emergência habitacional.

12. Devem igualmente ser consideradas, nos termos da legislação aplicável, as necessidades habitacionais dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e dos emigrantes portugueses que regressem ao território nacional.

13. A atribuição de habitação pública e de apoios habitacionais deve obedecer a critérios de necessidade efectiva, rendimento, composição do agregado familiar e vulnerabilidade social, com respeito pelo princípio da igualdade.

14. Importa, contudo, reconhecer que a insuficiência de rendimentos para suportar uma habitação adequada não afecta exclusivamente pessoas em situação de pobreza extrema.

15. Também cidadãos profissionalmente activos e agregados familiares com rendimentos regulares enfrentam dificuldades sérias no acesso e manutenção de uma habitação condigna.

16. Justifica-se, assim, o desenvolvimento de respostas diferenciadas que não excluam automaticamente estes agregados dos mecanismos públicos de apoio habitacional.

3. Do reforço da habitação pública e das respostas de emergência
17. O Art.º 65.º, n.º 2, da CRP atribui ao Estado responsabilidades na programação e execução de uma política de habitação.

18. O cumprimento destas responsabilidades pressupõe o reforço sustentado da oferta habitacional pública, particularmente nas regiões em que se verifica maior pressão sobre o mercado de arrendamento.

19. Neste sentido, os peticionários defendem:
a) O aumento do investimento público na construção de habitações destinadas ao arrendamento apoiado e acessível;
b) A recuperação e afectação de imóveis públicos devolutos a fins habitacionais;
c) A mobilização dos instrumentos financeiros nacionais e europeus legalmente disponíveis, incluindo os recursos do Plano de Recuperação e Resiliência;
d) A simplificação dos procedimentos administrativos de acesso aos programas habitacionais;
e) O reforço dos mecanismos de alojamento temporário e de emergência para pessoas e famílias em risco de perda da habitação.

20. A execução destas medidas deverá ser acompanhada de mecanismos de transparência, fiscalização e avaliação dos resultados, permitindo conhecer o número de habitações disponibilizadas e os agregados familiares efectivamente abrangidos.

4. Da regulação do mercado de arrendamento e do combate à evasão fiscal
21. O Art.º 65.º, n.º 3, da CRP estabelece que o Estado deve adoptar uma política tendente a estabelecer um sistema de rendas compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

22. Sem prejuízo do direito de propriedade privada, constitucionalmente protegido pelo Art.º 62.º da CRP, considera-se necessário reforçar os instrumentos legais destinados a promover o equilíbrio entre os interesses dos proprietários e o direito dos cidadãos ao acesso à habitação.

23. Para esse efeito, propõe-se a avaliação de mecanismos de regulação das rendas, assentes em critérios objectivos, proporcionais e constitucionalmente admissíveis, que atendam, nomeadamente, à localização, características, estado de conservação e condições dos imóveis, bem como à capacidade económica dos agregados familiares.

24. Tais mecanismos deverão ser acompanhados de medidas de incentivo à disponibilização de imóveis para arrendamento habitacional, evitando consequências que possam agravar a escassez da oferta.

25. Importa igualmente salvaguardar os regimes legalmente protegidos de rendas antigas, históricas, sociais ou especialmente reduzidas, designadamente as rendas de valor igual ou inferior a € 500,00 (quinhentos euros) mensais, bem como as rendas indexadas ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), assegurando que quaisquer alterações legislativas ou mecanismos de regulação do mercado não determinem aumentos automáticos, desproporcionados ou injustificados destes valores, nem prejudiquem os direitos e garantias dos respectivos arrendatários.

26. A protecção dos arrendatários economicamente vulneráveis deverá ser assegurada através de instrumentos específicos, adequados à respectiva situação.

27. Paralelamente, constitui motivo de preocupação a existência de práticas de arrendamento informal, designadamente o aluguer de quartos sem cumprimento das obrigações contratuais e fiscais legalmente exigíveis.

28. Estas práticas podem colocar os arrendatários numa situação de especial fragilidade, dificultando a demonstração da relação contratual e o exercício dos respectivos direitos.

29. Acresce que o incumprimento das obrigações fiscais associadas ao arrendamento prejudica a transparência do mercado e a igualdade entre contribuintes.

30. Impõe-se, por isso, o reforço da fiscalização pela Autoridade Tributária e Alfandegária, em articulação com as demais entidades competentes, garantindo mecanismos acessíveis de denúncia e a protecção dos direitos dos arrendatários.

5. Da protecção contra despejos arbitrários e cessações contratuais abusivas
31. A estabilidade habitacional constitui um elemento essencial da segurança pessoal e familiar.

32. A cessação de um contrato de arrendamento, ainda que legalmente admissível, pode produzir consequências particularmente gravosas quando o arrendatário não dispõe de alternativa habitacional economicamente acessível.

33. Importa, todavia, distinguir os despejos ilegais ou arbitrários do exercício legítimo dos direitos contratualmente e legalmente reconhecidos aos senhorios.

34. O Art.º 1097.º do Código Civil regula a oposição à renovação do contrato de arrendamento pelo senhorio, estabelecendo diferentes prazos de comunicação em função da duração contratual.

35. Não obstante, considera-se justificada uma reavaliação legislativa deste regime, especialmente quanto às situações em que a oposição à renovação determina a perda da residência habitual de pessoas ou agregados familiares particularmente vulneráveis.

36. Nesse sentido, propõe-se que a Assembleia da República pondere:
a) A adequação dos prazos de comunicação da oposição à renovação, atendendo à duração efectiva da ocupação habitacional;
b) A criação de mecanismos específicos de protecção para arrendatários em situações comprovadas de especial vulnerabilidade;
c) O reforço dos mecanismos de informação, mediação e apoio jurídico aos arrendatários;
d) A adopção de medidas destinadas a prevenir utilizações fraudulentas ou abusivas dos mecanismos de cessação contratual;
e) A fiscalização das situações em que a cessação contratual seja seguida da exploração informal do imóvel, com incumprimento das obrigações legais e fiscais;
f) O reforço da articulação entre os mecanismos de cessação do arrendamento e os serviços públicos de apoio habitacional.

37. A eventual introdução de requisitos adicionais à oposição à renovação deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e protecção da confiança, bem como os direitos constitucionalmente reconhecidos aos proprietários.

38. Pretende-se, assim, alcançar um equilíbrio juridicamente sustentável entre a estabilidade habitacional dos arrendatários e o exercício legítimo dos direitos dos senhorios.

39. A protecção da habitação não deverá traduzir-se na imposição indiscriminada de encargos sociais aos proprietários particulares, cabendo ao Estado assumir as responsabilidades públicas que constitucionalmente lhe competem.

6. Dos pedidos dirigidos à Assembleia da República e demais entidades competentes
Face ao exposto, os cidadãos subscritores solicitam:
I — À Assembleia da República:
a) Que admita e aprecie a presente petição, nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto;
b) Que promova a sua apreciação pela comissão parlamentar competente, incluindo a audição dos peticionários e o eventual agendamento para debate em Plenário, nos termos e verificados os pressupostos legalmente previstos;
c) Que avalie a necessidade de revisão do Art.º 1097.º do Código Civil, com vista ao reforço da estabilidade habitacional e da protecção dos arrendatários especialmente vulneráveis;
d) Que pondere iniciativas legislativas destinadas a prevenir práticas abusivas de cessação contratual e situações de arrendamento informal;
e) Que promova a discussão de medidas de regulação do mercado habitacional, compatíveis com a Constituição e orientadas para a melhoria efectiva do acesso à habitação;
f) Que avalie a consagração ou o reforço de mecanismos específicos de salvaguarda das rendas antigas, históricas, sociais ou de valor reduzido, incluindo as rendas iguais ou inferiores a € 500,00 (quinhentos euros) mensais e as indexadas ao IAS, prevenindo aumentos automáticos ou desproporcionados e protegendo a estabilidade habitacional dos respectivos arrendatários.

II — Ao Governo:
a) Que reforce o investimento na construção, recuperação e disponibilização de habitação pública;
b) Que promova a utilização habitacional do património público devoluto adequado;
c) Que assegure a execução eficiente dos programas habitacionais e dos recursos financeiros disponíveis;
d) Que desenvolva respostas de emergência habitacional e mecanismos de apoio aos agregados familiares em risco de perda da residência habitual;
e) Que avalie instrumentos de apoio ao arrendamento dirigidos aos agregados cujos rendimentos, embora regulares, sejam insuficientes para suportar os valores praticados no mercado;
f) Que, no âmbito das suas competências, promova medidas de protecção dos arrendatários abrangidos por regimes de rendas antigas ou reduzidas, designadamente quando os valores mensais sejam iguais ou inferiores a € 500,00 (quinhentos euros), sem prejuízo da ponderação constitucional dos direitos dos proprietários.

III — Ao Governo e à Autoridade Tributária e Alfandegária:
a) Que reforcem a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais associadas ao arrendamento habitacional;
b) Que promovam medidas de combate ao arrendamento informal e à omissão de rendimentos prediais;
c) Que disponibilizem mecanismos acessíveis de comunicação de situações de incumprimento, assegurando a protecção legal dos cidadãos que apresentem denúncias.
IV — Ao Presidente da República:
Que, no âmbito das suas competências constitucionais, tome conhecimento das preocupações e propostas constantes da presente petição, considerando a relevância social e constitucional da matéria habitacional.

7. Conclusão
40. O direito à habitação constitui uma garantia constitucional cuja concretização exige uma intervenção pública consistente, proporcionada e orientada para resultados efectivos.

41. A crise habitacional não afecta apenas os cidadãos em situação de pobreza, atingindo igualmente trabalhadores, famílias, jovens e reformados que, apesar de disporem de rendimentos, não conseguem encontrar uma habitação compatível com a sua capacidade económica.

42. A resposta a esta realidade deverá assentar no aumento da oferta habitacional, na transparência do mercado, na protecção dos cidadãos vulneráveis e no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos de todas as partes.

43. A presente petição não pretende eliminar direitos legítimos dos proprietários, nem substituir as responsabilidades públicas do Estado por obrigações desproporcionadas impostas aos particulares.

44. Pretende, antes, promover um quadro legislativo e de políticas públicas mais equilibrado, capaz de assegurar estabilidade habitacional, combater práticas abusivas e permitir que o acesso a uma habitação digna deixe de constituir uma dificuldade estrutural para uma parte significativa da população.

45. Particular importância assume a salvaguarda dos agregados familiares que beneficiam de rendas antigas, sociais ou de valor reduzido, nomeadamente de montante igual ou inferior a € 500,00 (quinhentos euros) mensais, cuja estabilidade habitacional poderá ser seriamente comprometida por alterações legislativas ou aumentos desproporcionados.

Nestes termos, requerem os peticionários que a presente petição seja admitida e apreciada, promovendo-se as diligências parlamentares e institucionais legalmente adequadas à concretização das medidas propostas.

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?