Pela Democratização da Arte de Rua em Lisboa: Fim ao Bloqueio das Licenças e Criação de um Regulamento Único Transparente

Ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Dr. André Moz Caldas, ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Eng. Carlos Moedas, ao Exmo. Senhor Vereador da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Diogo Moura aos exmos(as) Senhores(as) Presidentes das Juntas de Freguesia do Município de Lisboa.

Os cidadãos e cidadãs artistas abaixo-assinados vêm, por este meio, expor e exigir uma intervenção urgente sobre o atual modelo de licenciamento de animação e arte de rua na cidade de Lisboa, o qual padece de graves falhas de transparência, equidade e legalidade.
A arte de rua é um pilar cultural essencial para a vitalidade, turismo e identidade de Lisboa. No entanto, o atual processo de descentralização delegou nas Juntas de Freguesia um poder discricionário que tem servido para asfixiar a atividade de artistas independentes, por motivos que todos gostaríamos de saber.
Atualmente, assiste-se a uma realidade inaceitável, silêncio administrativo e bloqueio ilegal. Existem Juntas de Freguesia (como o caso flagrante da Junta de São Vicente) que retêm pedidos de licenciamento de cidadãos durante meses ou anos.
Falta transparência e sobram monopólios. Não existe informação pública, clara ou acessível sobre quais os spots disponíveis, os critérios de atribuição ou as listas de espera, perpetuando o controle informal e opaco dos melhores locais da cidade por pequenos grupos ou poderia-se dizer "máfias", já que a atividade envolve dinheiro e dominação imprópria de espaço público por tempo indeterminado.
Há disparidade de critérios. Cada freguesia atua como um "reino independente", aplicando regras arbitrárias e taxas distintas, destruindo a coesão cultural da capital.
Perante esta situação de manifesto abuso administrativo, os signatários desta petição exigem que a Assembleia Municipal de Lisboa e as respetivas Juntas promovam o fim definitivo deste bloqueio através das seguintes medidas:

1 - Criação de um Regulamento Único Municipal para a Arte de Rua
2 - Centralização das regras de ocupação do espaço público para animação artística sob a tutela da Câmara Municipal de Lisboa (CML), garantindo os mesmos direitos em toda a cidade.
3 - Implementação de um Portal Público de Vagas e Reservas Online.
4 - Criação de um mapa digital e transparente onde qualquer artista possa consultar os spots disponíveis em tempo real, os horários e reservar a sua atuação de forma rotativa, impedindo a monopolização de locais.
5 - Fiscalização das Juntas incumpridoras com auditoria urgente aos processos de licenciamento pendentes e garantia do cumprimento escrupuloso dos prazos legais de resposta previstos no CPA.
6 - Fim da apreensão do equipamento artístico e da respectiva coima (derivados diretamente da obstrução ao licenceamento).

A rua é de todos e a cultura vai ser democratizada. Pelo fim do arbítrio burocrático e por uma Lisboa artisticamente livre e justa.

Atenciosamente, ALL - Arte Livre em Lisboa.

Lisboa, 30 de junho de 2026.

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