IHRU em Silêncio: Milhares de Famílias Continuam Sem o Apoio à Renda

Os cidadãos abaixo assinados vêm por este meio manifestar a sua profunda preocupação e indignação perante a situação vivida por centenas de famílias que continuam sem qualquer resposta relativamente ao Apoio Extraordinário à Renda, criado pelo Estado para apoiar os agregados familiares mais afetados pelo aumento dos custos da habitação.

Apesar de este apoio ter sido concebido como uma medida de proteção social, muitos cidadãos encontram-se há meses e, em muitos casos, há mais de um ano, à espera de uma decisão, de uma simples resposta ou da regularização dos seus processos.

Diversos beneficiários relatam:

* Cancelamentos ou suspensões do apoio sem qualquer fundamentação clara;
* Falta de resposta a reclamações, e-mails e pedidos de esclarecimento;
* Impossibilidade de contactar o IHRU de forma eficaz;
* Ausência de informação sobre o estado dos processos;
* Graves dificuldades económicas resultantes da perda ou atraso deste apoio.

Muitos destes cidadãos já recorreram à Provedoria de Justiça, aos gabinetes ministeriais e a outras entidades públicas, sem que as suas situações tenham sido resolvidas.

É inaceitável que famílias que dependem deste apoio para fazer face ao pagamento da renda da sua habitação permaneçam meses ou anos sem qualquer resposta da Administração Pública.

A Constituição da República Portuguesa consagra os princípios da boa administração, da transparência e da proteção dos direitos dos cidadãos. O silêncio administrativo e a demora excessiva na apreciação destes processos constituem uma grave violação desses princípios e colocam muitas famílias em situações de enorme fragilidade económica e emocional.

Por estes motivos, os abaixo assinados exigem:

1. A resolução urgente de todos os processos pendentes do Apoio Extraordinário à Renda;
2. A criação de prazos máximos de resposta aos cidadãos;
3. A disponibilização de informação clara e atualizada sobre o estado dos processos;
4. A criação de canais de comunicação eficazes entre o IHRU e os beneficiários;
5. O pagamento retroativo de todos os montantes em dívida, sempre que se conclua que o apoio era devido;
6. A divulgação pública do número de processos pendentes e dos tempos médios de resposta;
7. A adoção de medidas que impeçam que situações semelhantes se repitam no futuro.

O Estado não pode criar mecanismos de apoio social e, posteriormente, deixar os seus beneficiários sem respostas, sem informações e sem soluções.

As famílias afetadas pelo Apoio Extraordinário à Renda merecem respeito, transparência e uma resposta urgente.

Porque o direito à habitação não pode ficar refém do silêncio administrativo, apelamos à intervenção imediata das entidades competentes.

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