Não à obrigatoriedade de trabalho comunitário para pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% como condição para acesso a prestações sociais
Para: Assembleia da República
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm manifestar a sua oposição a qualquer medida que imponha a
realização obrigatória de trabalho comunitário às pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%
como condição para acesso ou manutenção de prestações sociais.
As pessoas com deficiência ou incapacidade permanente enfrentam diariamente limitações físicas,
sensoriais, cognitivas ou psicológicas que já representam um enorme desafio à sua autonomia,
qualidade de vida e integração na sociedade.
A atribuição de prestações sociais destinadas a este grupo não constitui um privilégio. Trata-se de um
mecanismo de compensação pelas desvantagens permanentes decorrentes da incapacidade e de um
instrumento de proteção social reconhecido pelo Estado português.
Obrigar pessoas com doenças incapacitantes ou limitações funcionais a prestar trabalho comunitário
para terem acesso a um apoio económico reduzido ignora a enorme diversidade de situações clínicas e
humanas existentes. Pessoas com a mesma percentagem de incapacidade podem apresentar
limitações muito diferentes, sendo muitas delas incompatíveis com a realização regular de qualquer
atividade.
Além disso, esta medida transmite uma mensagem injusta, sugerindo que as pessoas com deficiência
têm de "provar" o merecimento do apoio que recebem, quando esse apoio existe precisamente para
compensar uma condição que não escolheram e que, em muitos casos, limita significativamente a sua
participação plena na sociedade.
Defendemos que:
-As prestações destinadas às pessoas com incapacidade devem continuar a ser atribuídas com
base na avaliação médica e social da incapacidade e das condições económicas, e não mediante
a imposição de trabalho obrigatório.
-A inclusão deve promover oportunidades de participação voluntária, formação, emprego
apoiado e integração profissional, nunca através da imposição de obrigações incompatíveis com
as limitações das pessoas.
-O combate à fraude deve ser dirigido aos casos de abuso efetivamente comprovados, sem
penalizar indiscriminadamente milhares de cidadãos com incapacidades reais.
Uma sociedade verdadeiramente inclusiva protege os mais vulneráveis sem os sujeitar a condições que
podem agravar o seu estado de saúde ou comprometer a sua dignidade.
Por estas razões, solicitamos à Assembleia da República que rejeite qualquer iniciativa legislativa que
torne obrigatório o trabalho comunitário para pessoas com incapacidade como condição para acesso
às prestações sociais.Uma sociedade verdadeiramente inclusiva protege os mais vulneráveis sem os sujeitar a condições que
podem agravar o seu estado de saúde ou comprometer a sua dignidade.
Por estas razões, solicitamos à Assembleia da República que rejeite qualquer iniciativa legislativa que
torne obrigatório o trabalho comunitário para pessoas com incapacidade como condição para acesso
às prestações sociais.
Pela dignidade, pela justiça e pelo respeito pelos direitos das pessoas com deficiência e incapacidade.
