Suspensão do Parquímetro no Bairro Luta pela Casa — Carnaxide, Oeiras

O Bairro Luta pela Casa, situado em Carnaxide, no concelho de Oeiras, é um bairro de habitação social nascido do programa SAAL — Serviço de Apoio Ambulatório Local — no pós-25 de Abril, construído pelos próprios moradores com apoio e envolvimento direto da Câmara Municipal de Oeiras. Representa um exemplo de luta pelo direito à habitação digna reconhecido no próprio concelho.

A Câmara Municipal de Oeiras e a empresa municipal Parques Tejo decidiram implementar uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) no bairro, com entrada em vigor prevista para 3 de agosto de 2026. Esta decisão foi tomada sem qualquer consulta prévia aos moradores, sem reunião pública, sem período de discussão.

A Associação de Moradores Luta pela Casa, entidade que deveria representar e defender os interesses desta comunidade, não se opôs a esta decisão nem tomou qualquer iniciativa para a travar. Por este motivo, são os próprios moradores do Bairro Luta pela Casa e do Bairro do Aqueduto que, sentindo-se sem representação adequada, se viram obrigados a avançar com esta petição.
Os abaixo-assinados opõem-se a esta decisão por quatro razões:

Ausência de consulta pública. Uma medida com impacto direto nas condições de vida de uma comunidade de habitação social não pode ser imposta sem ouvir os seus habitantes. A ausência de qualquer processo participativo é inaceitável.

Cariz social do bairro. O Bairro Luta pela Casa foi construído para garantir habitação condigna às famílias desta comunidade. A introdução de qualquer sistema de cobrança associado ao estacionamento representa um encargo incompatível com a história deste bairro e com a responsabilidade que a CMO assumiu historicamente perante esta comunidade.

Agravamento do défice de estacionamento. O bairro já enfrenta uma situação crítica: ao fim do dia é praticamente impossível encontrar lugar, com carros frequentemente estacionados em cima de passeios e passadeiras. A ZEDL prevê a eliminação de lugares atualmente utilizados pelos moradores, agravando um problema já grave.

Cobrança em infraestrutura não preparada. Está prevista a inclusão de uma via atualmente interdita por sinalização de proibição de entrada, sem lugares de estacionamento delimitados, com piso degradado e largura insuficiente para circulação simultânea de dois veículos. Pretende-se cobrar pelo uso de um espaço que não reúne as condições mínimas de segurança, acessibilidade ou legalidade exigíveis a uma zona de estacionamento oficial.
Os abaixo-assinados exigem:

— A suspensão da implementação da ZEDL prevista para 3 de agosto de 2026;

— A abertura de um processo de consulta pública antes de qualquer decisão definitiva;

— Uma reunião presencial entre a Câmara Municipal de Oeiras, a Parques Tejo e os moradores do bairro;

— A regularização prévia de toda a sinalização e infraestrutura antes de qualquer implementação de cobrança.

Moradores e sócios do Bairro Luta pela Casa ,e do Bairro do Aqueduto — Carnaxide, Oeiras

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?