Petição pela Revisão do Sistema de Depósito de Embalagens e Implementação de um Modelo de Incentivo Justo para o Consumidor

Petição pela Revisão do Sistema de Depósito de Embalagens e Implementação de um Modelo de Incentivo Justo para o Consumidor

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmos. Senhores Deputados,

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio e ao abrigo do direito constitucional de petição, expor e requerer a Vossas Excelências a revisão urgente da legislação que regula o Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens de bebidas em Portugal (marca "Volta"), regulamentado pelo Despacho n.º 432/2026.

A presente petição fundamenta-se nos seguintes pontos:
• Penalização Financeira Desproporcional: O sistema atual obriga o consumidor a pagar uma taxa/caução adicional de 0,10€ no ato de compra de cada bebida. Num país onde os salários estão entre os mais baixos da União Europeia e onde os bens de primeira necessidade atingem preços semelhantes ou superiores aos dos parceiros europeus, esta retenção financeira sobrecarrega injustamente o orçamento das famílias, que perdem dinheiro se não conseguirem devolver o recipiente intacto.
• Injustiça Territorial e Isolamento: Nas zonas do interior do país, onde a população é predominantemente mais idosa, isolada e com menor mobility, o sistema é profundamente injusto. Para recuperar os 10 cêntimos que já eram seus, estes cidadãos enfrentam despesas de deslocação acrescidas até aos raros pontos de recolha automatizados (geralmente concentrados em grandes superfícies), anulando o valor financeiro do reembolso e discriminando quem vive fora dos grandes centros urbanos.
• O Modelo de Incentivo Francês como Alternativa: Em economias mais desenvolvidas e com maior poder de compra, como a França, o peso financeiro do sistema de reciclagem recai sobre as empresas produtoras e fabricantes que colocam os resíduos no mercado, desonerando o consumidor no ato da compra. Na devolução do recipiente, o cidadão é verdadeiramente premiado e incentivado com uma quantia simbólica ou vales de desconto, sem nunca ter sido financeiramente penalizado à cabeça.
Face ao exposto, os signatários solicitam à Assembleia da República que proceda à alteração legislativa do modelo do Sistema de Depósito e Reembolso em Portugal, determinando que:
1. Fim da Caução ao Consumidor: Seja abolida a cobrança antecipada dos 0,10€ ao consumidor no ato da compra de bebidas.
2. Responsabilidade Alargada do Produtor: O financiamento do sistema de recolha passe a ser suportado integralmente pelas empresas produtoras e distribuidoras.
3. Modelo de Recompensa Direta: Seja instituído um sistema de incentivo real (através de prémios, bónus ou vales de desconto), recompensando o cidadão no momento da devolução da embalagem.
4. Coesão Territorial: Sejam criados mecanismos de recolha de proximidade adequados às populações do interior e zonas rurais, evitando a exclusão e a penalização dos cidadãos mais vulneráveis.
Adicionalmente, os signatários relembram a Vossas Excelências que a Assembleia da República é o órgão soberano que representa a vontade de todos os cidadãos portugueses. Cabe, por isso, aos Senhores Deputados eleitos zelar pela defesa dos superiores interesses do povo, garantindo que as políticas públicas e ecológicas não se traduzam numa injustiça social e económica para as famílias portuguesas, mas sim num incentivo justo e equitativo.
Lisboa, 24 de junho de 2026.

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