INICIATIVA DOS CIDADÃOS PARA REFERENDO LEGISLATIVO PROPOSITIVO EURO EM ESPÉCIE ESTAR DISPONÍVEL EM PORTUGAL

Excelentíssimos Senhores, Presidente da Assembleia da República, Presidente da República Portuguesa e Primeiro-Ministro.

O Referendo em Portugal encontra a sua base jurídica no artigo 115.º da Constituição da República Portuguesa. Este artigo, complementado pela Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril (a “Lei do Referendo”), estabelece os princípios e as condições em que os cidadãos podem ser chamados a pronunciar-se directamente.
O Referendo contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva e responsável, onde as leis e políticas são formuladas com base no desejo e nas necessidades da população.
O Euro digital não é simplesmente uma versão digital do euro, trata-se de uma moeda programável, com funcionalidades que permitem restrições específicas, como uma data de validade ou limites para certas despesas. Estas características levantam preocupações quanto à vigilância constante dos cidadãos.
Em contrapartida, quem defende o euro digital propõe investir em ouro, por libertar-se desta pressão digital e proteger os seus activos contra os riscos da intervenção estatal.

Primeiro Risco do Euro Digital
O risco da centralização dos dados financeiros. O euro digital, tal como outras CBDC - Central Bank Digital Currencies -, seria totalmente controlado pelos bancos centrais, permitindo a estes últimos, o acesso total às transações financeiras dos cidadãos.
Isto pode levar a abusos de poder e violar a privacidade dos indivíduos.

Segundo Risco do Euro Digital
O Risco do Controlo Total sobre os Gastos
Outro grande risco das CBDC - Central Bank Digital Currencies -, é o seu potencial para permitir que os governos controlem os gastos dos cidadãos.
Em caso de crise económica, as autoridades poderiam, por exemplo, limitar os gastos ou impor restrições à utilização do euro digital.

Terceiro Risco do Euro Digital
Vulnerabilidade na Cibersegurança
As moedas digitais são inerentemente vulneráveis a ciberataques por conseguinte o Euro digital não pode ser aprovado por ser alvo de ataques informáticos.
Uma falha no sistema pode levar a perdas massivas para os utilizadores.

Quarto Risco do Euro Digital
O Euro Digital apresenta uma forte Ameaça à Estabilidade Financeira porque as CBDC - Central Bank Digital Currencies -, também podem ter efeitos imprevisíveis na estabilidade dos mercados financeiros.
Ao introduzir uma moeda digital, as autoridades monetárias podem perturbar o equilíbrio actual entre os sistemas bancários privados e públicos.
O Funcionamento das CBDC baseia-se numa Visão Centralizada do Sistema Financeiro
As CBDC são construídas sobre plataformas tecnológicas controladas por bancos centrais.
Isto implica que cada transação poderá ser rastreada e registada numa base de dados centralizada.
Este modelo centralizado oferece vantagens em termos de rapidez e custo, mas também levanta questões sobre a privacidade.
Além disso, em tempos de crise, esta centralização pode permitir às autoridades tomar decisões económicas em tempo real, o que pode afectar a liberdade financeira dos cidadãos.
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Conclusão: Proteger o Nosso Futuro Perante as Mudanças Cambiais
Se os bancos promovem os pagamentos digitais há várias décadas, o direito do dinheiro em espécie em estar disponível está explicitamente ancorado pelo papel que desempenha na economia informal, bem como, por ser visto como dinheiro real em contraste, com o dinheiro digital, ao qual está associada uma certa artificialidade.
A introdução do Euro Digital e das CBDC poderá levar a mudanças profundas no nosso sistema financeiro. Embora estes desenvolvimentos possam oferecer benefícios em termos de tecnologia e pagamentos, também acarretam muitos riscos para a liberdade individual e a estabilidade económica.
Não esqueçamos que já existe um sistema de pagamentos semelhante ao Euro Digital no sector privado a operar em vários países europeus.
Ora, em vez de apoiar esse sistema de pagamentos, a União Europeia está a optar por adicionar camadas regulatórias e usá-lo como alavanca para um controlo cada vez mais centralizado.
Não é um euro digital que a Europa precisa, mas sim uma política económica clara e eficiente.
Lembremo-nos de que uma moeda é uma ferramenta, não um instrumento de vigilância.

Já que tentam impor a Prisão Digital, isto é, rumo ao controlo absoluto das transações, nomeadamente, permitir às autoridades monitorizar todas as transações enquadradas na vigilância dos hábitos de consumo, uma realidade preocupante para aqueles que defendem a sua liberdade individual, urge um REFERENDO LEGISLATIVO PROPOSITIVO – O DIREITO DO DINHEIRO EM ESPÉCIE ESTAR DISPONÍVEL EM PORTUGAL, em virtude não ter havido uma consulta democrática.


REFERENDO LEGISLATIVO PROPOSITIVO – O DIREITO DO DINHEIRO EM ESPÉCIE ESTAR DISPONÍVEL EM PORTUGAL – permite decidir democraticamente:

1ª Pergunta:
Incluir na Constituição a garantia de que o dinheiro em espécie continua disponível em Portugal e não pode ser substituído por moeda virtual?

SIM
NÃO

2ª Pergunta:
O dinheiro em espécie ainda é imprescindível numa economia cada vez mais digitalizada?

SIM
NÃO

Este Referendo permite incluir no Artigo 101.º - Sistema financeiro – “O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social.”, que o Banco Portugal assegura o fornecimento de dinheiro em espécie em Portugal.
Trata-se de uma forma de reiterar princípios jurídicos precisos e reconhecidos.
Deverão cada vez mais países seguir o exemplo da Suíça e proteger o dinheiro físico para sempre por ser um escudo vital na defesa da privacidade e liberdade individual.

A Democracia depende da participação da população na política.

Evelyn MC

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