Pela reposição da divulgação pública das Provas Finais do Ensino Básico

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar a reposição da divulgação pública das Provas Finais do Ensino Básico, após a sua realização e depois de concluídas todas as fases, reapreciações e reclamações, bem como a publicação dos respetivos critérios de classificação, materiais de suporte, ficheiros áudio, versões adaptadas e demais documentos associados.

Esta petição não põe em causa a existência da avaliação externa, nem a importância das provas ModA, das Provas Finais do Ensino Básico ou do papel do EduQA, I. P. na monitorização das aprendizagens. Pelo contrário, pretende reforçar a confiança pública na avaliação externa, defendendo que os instrumentos que têm impacto no percurso escolar dos alunos devem ser transparentes, escrutináveis e pedagogicamente úteis.

Até ao ano letivo de 2023/2024, era prática institucional a disponibilização pública das Provas Finais do Ensino Básico no portal do IAVE, com os respetivos enunciados, critérios de classificação e ficheiros complementares. O próprio portal do IAVE continua a apresentar uma área dedicada às Provas Finais do Ensino Básico, onde se disponibilizam ficheiros de provas realizadas e respetivos critérios.

A partir do novo modelo de avaliação externa anunciado em julho de 2024, as provas do ensino básico passaram a ter caráter não público, com fundamento na utilização de itens âncora e na necessidade de assegurar comparabilidade entre anos letivos. O Governo justificou esta alteração afirmando que as provas deixariam de ser públicas para permitir essa comparabilidade.

Esta orientação encontra-se atualmente consagrada no Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência para os anos letivos de 2025/2026 a 2027/2028. O referido regulamento estabelece que as provas ModA e as Provas Finais do Ensino Básico são provas não públicas e que, consequentemente, não podem ser consultadas, ao contrário dos exames finais nacionais do ensino secundário e de outras provas, que continuam a ser públicas após a sua aplicação.

Reconhecemos a importância técnica da comparabilidade dos resultados, da existência de itens calibrados e da monitorização rigorosa das aprendizagens. No entanto, consideramos que a solução atualmente adotada sacrifica de forma excessiva a transparência, a igualdade de oportunidades e a utilidade pedagógica das provas.

As Provas Finais do Ensino Básico não são instrumentos meramente internos ou experimentais. São provas de avaliação externa, de aplicação nacional, com impacto na certificação das aprendizagens e na classificação final dos alunos. Por essa razão, devem poder ser conhecidas, analisadas e discutidas pela comunidade educativa, depois de concluído o respetivo processo de aplicação, classificação e eventual reapreciação.

A publicação das provas permite aos alunos compreender melhor o tipo de exigência esperado; às famílias acompanhar de forma informada o processo avaliativo; aos professores ajustar práticas pedagógicas com base em exemplos reais; às escolas refletir sobre os resultados com maior profundidade; e à sociedade escrutinar a qualidade, clareza e adequação dos instrumentos de avaliação externa.

Os relatórios individuais, os relatórios de escola e os relatórios nacionais são instrumentos importantes, mas não substituem o acesso ao enunciado concreto da prova. Só a consulta da prova real permite avaliar a formulação dos itens, o nível de complexidade, a clareza das instruções, a adequação às Aprendizagens Essenciais e a coerência entre a prova, os critérios de classificação e os objetivos curriculares.

Acresce que o próprio regime atual reconhece a importância da informação pública e dos materiais de preparação, designadamente através das informações-prova, das provas-ensaio e dos relatórios. A Portaria n.º 29/2025, que reformulou o regime da avaliação externa no ensino básico, enquadra precisamente este novo modelo de avaliação e a produção de informação para alunos, escolas e encarregados de educação.

Assim, defendemos uma solução equilibrada: as Provas Finais do Ensino Básico devem voltar a ser publicadas após o encerramento de todas as fases do processo anual. Caso o Governo considere indispensável preservar determinados itens âncora para garantir a comparabilidade futura, poderá ser adotada uma solução intermédia, como a publicação de uma versão expurgada no próprio ano e a publicação integral com desfasamento temporal.

Esta solução permitiria conciliar dois objetivos legítimos: por um lado, a comparabilidade técnica dos resultados; por outro, a transparência democrática, a igualdade de oportunidades e a confiança pública na avaliação externa.

Assim, os abaixo-assinados solicitam:
A alteração do atual regime regulamentar, de modo a permitir que as Provas Finais do Ensino Básico voltem a ser publicadas após a sua realização e após a conclusão de todas as fases, reapreciações e reclamações.
A publicação dos respetivos critérios de classificação, ficheiros áudio, materiais complementares, versões adaptadas e demais documentos necessários à compreensão integral das provas.
A publicação retrospetiva das Provas Finais do Ensino Básico realizadas desde a entrada em vigor do regime de não publicidade, logo que estejam salvaguardadas as exigências estritas de sigilo.
Caso se entenda necessário preservar itens âncora, a adoção de uma solução proporcional, com publicação parcial imediata e publicação integral diferida.
A clarificação pública, pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação e pelo EduQA, I. P., dos fundamentos pedagógicos, técnicos e jurídicos que justificam a manutenção da não publicação integral das provas.
Fundamentação

A avaliação externa deve ser rigorosa, comparável e tecnicamente fiável, mas também deve ser transparente, compreensível e acessível à comunidade educativa. A existência de provas não públicas no ensino básico, quando os exames finais nacionais do ensino secundário continuam a ser públicos, cria uma diferença de tratamento difícil de compreender do ponto de vista pedagógico e cívico.

A publicação das Provas Finais do Ensino Básico reforça a equidade, porque garante que todos os alunos, independentemente do contexto socioeconómico, têm acesso aos mesmos referenciais oficiais. Quando as provas deixam de ser públicas, aumenta o peso da informação informal, das explicações privadas, da memória de quem realizou a prova e de materiais não oficiais.

A transparência não fragiliza a avaliação externa. Pelo contrário, reforça a sua legitimidade.

Por estas razões, apelamos ao Governo, ao EduQA, I. P., e à Assembleia da República para que promovam a reposição da divulgação pública das Provas Finais do Ensino Básico, em nome da transparência, da igualdade de oportunidades e da confiança no sistema educativo.

Assina esta petição se defendes uma avaliação externa rigorosa, mas também transparente, justa e acessível a todos.

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