Pela Revisão Urgente do Sistema Volta e Proteção do Comércio Local
Para: Governo da república e Assembleia da República
Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos solicitar ao Governo da República Portuguesa, à Assembleia da República e às entidades responsáveis pelo Sistema Volta a revisão urgente deste modelo de depósito e reembolso de embalagens.
O Sistema Volta obriga os consumidores a pagar uma caução de 0,10€ por cada embalagem abrangida, valor que apenas é recuperado através da devolução em pontos de recolha autorizados.
Apesar dos objetivos ambientais que reconhecemos, a implementação atual está a criar dificuldades significativas para consumidores, pequenos comerciantes e mercados locais.
Entre os principais problemas identificados destacam-se:
* A concentração dos pontos de recolha em grandes superfícies comerciais, prejudicando pequenos mercados e mercearias que não dispõem dos mesmos recursos para instalar equipamentos de devolução.
* A obrigatoriedade de guardar embalagens vazias em casa até encontrar um local adequado para devolução.
* A rejeição frequente de embalagens por motivos técnicos, mesmo quando estas foram adquiridas legalmente e pagaram a respetiva caução. Consumidores relatam recusas por pequenas deformações, problemas de leitura ou exigências excessivas quanto ao estado da embalagem.
* Situações em que os consumidores não recebem imediatamente um comprovativo ou enfrentam dificuldades na obtenção do reembolso.
* O risco de desvio de clientes dos pequenos estabelecimentos para as grandes cadeias de supermercados, criando uma concorrência desigual.
* O aumento da burocracia e dos custos indiretos suportados pelos consumidores.
Consideramos que um sistema ambiental só será bem-sucedido se for simples, acessível e justo para todos.
Assim, solicitamos:
1. A revisão urgente do Sistema Volta.
2. A garantia de reembolso imediato e universal ao consumidor.
3. A instalação de pontos de recolha acessíveis em pequenos comércios e zonas rurais.
4. A simplificação dos critérios de aceitação das embalagens.
5. A fiscalização do funcionamento das máquinas e dos processos de reembolso.
6. A avaliação do impacto económico do sistema nos pequenos comerciantes e mercados locais.
7. A suspensão das penalizações indiretas aos consumidores enquanto persistirem falhas no sistema.
Entendemos que a proteção do ambiente não deve ser feita à custa dos consumidores nem da sobrevivência do comércio de proximidade.
Pela justiça, transparência e defesa do comércio local, apelamos à assinatura desta petição.
