Pela revogação do Plano de Pormenor de Campolide — pelo direito de reabilitar e por mais habitação em Lisboa
Para: Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa
Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa,
Os abaixo-assinados, cidadãos e residentes preocupados com a degradação urbana na freguesia de Campolide e com a crise habitacional que afeta Lisboa, vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 85.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicitar que a Assembleia Municipal recomende à Câmara Municipal de Lisboa a revogação do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Campus de Campolide (PPRUCC), com os fundamentos que a seguir se expõem.
UM PLANO QUE NUNCA SAIU DO PAPEL
O PPRUCC foi aprovado em 2014 e publicado no Diário da República em 25 de agosto desse ano. Decorridos mais de onze anos, o plano nunca foi executado. Não foi celebrado qualquer contrato de urbanização, não foram realizadas as obras de infraestrutura previstas, e nenhum dos equipamentos públicos projetados foi construído. Não existe sequer programação ou calendário para a sua execução.
O plano previa a transformação profunda de uma vasta área de Campolide, com investimentos estimados em mais de 240 milhões de euros, envolvendo entidades como a Universidade Nova de Lisboa, a Estamo, o Ministério da Defesa e a própria Câmara Municipal. Sucede que os pressupostos que sustentaram esta visão já não se verificam: a Universidade Nova redirecionou investimentos para Cascais, o Ministério da Justiça reponderou a centralização de tribunais na zona, e a Câmara Municipal não inscreveu no seu orçamento qualquer verba para execução do plano.
O PREJUÍZO PARA OS PEQUENOS PROPRIETÁRIOS
O PPRUCC não afeta apenas grandes entidades públicas. Afeta pequenos proprietários privados — cidadãos e famílias — cujos prédios ficaram reservados para equipamentos ou infraestruturas que nunca chegaram. Estes proprietários vivem há mais de uma década numa situação de bloqueio total: não podem reabilitar os seus edifícios, não podem ampliá-los de acordo com as regras do PDM, e não recebem qualquer compensação pela limitação imposta.
Enquanto isso, os edifícios degradam-se. E a própria Câmara, paradoxalmente, notifica estes proprietários sobre o mau estado de conservação dos imóveis — o mesmo mau estado que é, em larga medida, consequência direta do bloqueio que o plano impõe.
O PREJUÍZO PARA LISBOA E PARA CAMPOLIDE
Os danos não se limitam aos proprietários. Cada edifício imobilizado pelo PPRUCC é uma oportunidade de habitação que não chega ao mercado, numa cidade que enfrenta uma crise habitacional sem precedentes. Cada fachada degradada é uma ferida na malha urbana de Campolide, uma freguesia central, com história e identidade, que merece melhor.
O plano foi pensado para reabilitar Campolide. Na prática, fez o oposto: congelou a reabilitação. Durante onze anos, a iniciativa privada que queria investir na zona foi impedida de o fazer, sem que o investimento público a substituísse. O resultado é o pior dos cenários — nem reabilitação privada, nem equipamentos públicos — e é a população de Campolide quem mais perde.
A PRÓPRIA CÂMARA RECONHECEU A NECESSIDADE DE MUDAR
Este diagnóstico não é apenas dos cidadãos. Os serviços técnicos da Câmara Municipal de Lisboa reconheceram formalmente, em 2019, que existem alterações de contexto que justificam a revisão do PPRUCC, admitindo que faria sentido reponderar as opções de ordenamento para desonerar as parcelas privadas da programação prevista. Apesar deste reconhecimento interno, nenhuma ação concreta foi tomada desde então.
A REVOGAÇÃO É A SOLUÇÃO JUSTA E EFICIENTE
A revogação do PPRUCC é a solução que melhor serve o interesse de todas as partes:
• Para os pequenos proprietários, repõe o direito de reabilitar os seus imóveis segundo as regras do PDM de Lisboa, que classifica estes solos como espaço urbano a consolidar.
• Para a Câmara Municipal, elimina um encargo latente de centenas de milhões de euros que não tem capacidade nem programação para assumir, e encerra uma fonte crescente de litigância.
• Para Campolide e para Lisboa, desbloqueia a reabilitação de edifícios degradados, aumenta a oferta de habitação e devolve dignidade urbana a uma zona central da cidade.
Não se pede a supressão de planeamento. Pede-se a supressão de um plano que falhou, para que o regime geral do PDM — que já prevê regras claras para esta área — possa finalmente ser aplicado.
PEDIDO
Pelo exposto, os peticionários solicitam que a Assembleia Municipal de Lisboa:
• Recomende à Câmara Municipal de Lisboa que promova a revogação do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Campus de Campolide (PPRUCC), com a consequente reposição da aplicação do Plano Diretor Municipal de Lisboa aos prédios abrangidos.
• Recomende à Câmara Municipal que, enquanto a revogação não for concretizada, adote as medidas necessárias para desonerar os prédios dos pequenos proprietários privados das reservas de solo que sobre eles incidem, nomeadamente através da suspensão do PPRUCC, definindo medidas preventivas que remetam para o RPDML, por forma a pôr fim à situação de bloqueio em que se encontram há mais de onze anos.
