NÃO! à obrigatoriedade de trabalho social para pessoas com deficiência e/ou cancro no acesso à PSU
Para: Para a Assembleia da República, e para todos os Portugueses
Pela anulação da medida ou revisão da mesma, pelo respeito, pela dignidade, pela saúde e pelos direitos das pessoas mais vulneráveis
Apoio social não é favor: pessoas com deficiência ou cancro não podem ser obrigadas a trabalho social para terem direito à proteção.
Nós, abaixo-assinados, gostaríamos de manifestar a nossa oposição à decisão do governo que vem obrigar pessoas com incapacidade até 80% a realizar trabalho social para aceder à PSU (Prestação Social Única).
A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) criticou a proposta do Governo que prevê a inclusão de pessoas com deficiência no regime de trabalho social associado à nova PSU. A vice-presidente da associação, Helena Rato, classificou a medida como “um disparate enorme”, uma vez que impõe um enquadramento “universalista” a situações que devem ser avaliadas individualmente.
A proposta do governo afasta dessa obrigação apenas pessoas com incapacidade igual ou superior a 80%, podendo pessoas com incapacidade entre 60% e 79% serem obrigadas a realizar trabalho social, apesar de a lei já reconhecer deficiência a partir de 60%.
Muitas pessoas com incapacidade inferior a 80% têm limitações graves de mobilidade, autonomia, resistência física, capacidade cognitiva ou saúde mental. Também pessoas com cancro podem ficar debilitadas pelos tratamentos e sequelas da doença. Obrigar estas pessoas a trabalho social para obter apoio social é totalmente contra os princípios da dignidade humana e da proteção dos mais vulneráveis.
Pedimos:
- a anulação desta obrigação;
- ou, no mínimo, a exclusão de todas as pessoas com incapacidade legalmente reconhecida;
- regras de avaliação verdadeiramente humanas, individualizadas e justas.
Nenhuma pessoa com deficiência ou cancro deve ser forçada a realizar trabalho social para poder aceder a uma prestação social essencial.
Somos um povo a sentir os impactos das mudanças europeias e do nosso país, e somos a última geração que pode fazer algo sobre isso. Mudar? SIM! Colocar um povo nacionalmente em risco sem lhes dar voz? NÃO!
A HORA DE AGIR É AGORA
