PETIÇÃO PÚBLICA: EM DEFESA DOS TRIBUNAIS E DOS TÉCNICOS DE SERVIÇOS JURÍDICOS – PELA REVISÃO DO DIPLOMA DE RECRUTAMENTO

PETIÇÃO PÚBLICA: EM DEFESA DOS TRIBUNAIS E DOS TÉCNICOS DE SERVIÇOS JURÍDICOS – PELA REVISÃO DO DIPLOMA DE RECRUTAMENTO.

Ao Ministério da Justiça, à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República,

Ninguém contesta que a justiça portuguesa precisa de respirar. É de conhecimento público e consensual que a carreira dos Oficiais de Justiça exigia, há muito, uma profunda reestruturação do seu estatuto e a negociação de novas componentes que valorizassem quem move as engrenagens dos nossos tribunais. Contudo, a aplicação cega do Grau de Complexidade Nível 3, que passa a exigir a licenciatura como requisito obrigatório de ingresso, não vai salvar o sistema — vai, sim, acabar de o afogar.
O quotidiano das nossas secretarias judiciais é de uma exigência brutal, uma realidade dura com a qual muitos novos funcionários, licenciados e colocados sem vocação real, chocam mal entram em funções, resultando em desistências imediatas ou em transferências céleres para outros departamentos da Administração Pública. Num panorama onde faltam quase 2 000 Oficiais de Justiça nos tribunais e onde o número anual de aposentações é dramaticamente superior ao de novas entradas, fechar a porta a quem escolheu esta vocação desde o ensino secundário é um erro de palmatória.
Limitar o acesso a quem detém o curso profissional de Técnico de Serviços Jurídicos é ignorar uma solução que o próprio Estado criou em tempos para combater esta escassez. Ao avançar com esta medida sem qualquer transição, centenas de candidatos qualificados foram imediatamente excluídos. Falamos de jovens e adultos que realizaram os seus estágios curriculares nas secretarias dos próprios tribunais, que sabem interpretar a lei, dominam a tramitação e estão mais do que preparados para entrar ao serviço no dia seguinte, mitigando a gritante falta de mão de obra.
O impacto desta decisão será ainda mais trágico nas zonas interiores e rurais do país, como o Alentejo. É nestas regiões fustigadas pela interioridade que o problema se tornará bicudo: sem uma base de recrutamento local, nenhum licenciado deslocar-se-á para estas comarcas. Se as portas continuarem fechadas aos técnicos locais, os tribunais do interior correm o risco sério de paralisar por falta de funcionários.
Quem detém este curso técnico não pode sentir que estudou em vão por um capricho burocrático que mudou as regras a meio do jogo.
Pelo exposto, os signatários desta petição requerem urgentemente ao Governo que o novo projeto de diploma do recrutamento de Oficiais de Justiça seja ajustado, de forma a:
Incluir uma Cláusula de Salvaguarda / Exceção: Que permita o acesso à carreira (ou uma fase de transição específica) aos detentores do curso profissional de Técnico de Serviços Jurídicos (Nível 4), valorizando a sua formação direcionada e a sua experiência de estágio em contexto de tribunal.
Ponderar o Critério de Fixação Local: Permitir que estes técnicos possam preencher vagas em comarcas periféricas e de menor densidade populacional, garantindo o funcionamento da justiça no interior do país.
Mudar a carreira é necessário; blindá-la ao ponto de a sufocar é um retrocesso. Pela dignidade de quem estudou para servir a Justiça e pela sobrevivência dos nossos tribunais.
Os assinantes.

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