Simplificação da deslimitação e legalização de Motociclos de 35Kw para Potência Total (Full Power)

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, expor e requerer a Vossas Excelências a alteração do quadro legislativo e procedimental relativo à deslimitação de potência de motociclos e à sua posterior legalização em Portugal.

Atualmente, o mercado de motociclos oferece modelos homologados de fábrica com a potência máxima de 35 kW, destinados a condutores titulares da carta de condução da categoria A2. Muitos destes veículos partilham exatamente a mesma base mecânica, eletrónica e de ciclística das versões de potência total (vulgo full power), tendo sido concebidos pelos fabricantes para permitir uma transição progressiva e segura à medida que o condutor adquire experiência e a respetiva categoria de carta de condução (Categoria A).

Contudo, os proprietários que pretendem exercer o seu direito de atualizar o veículo são informados pelo IMT que não o podem fazer, uma vez que não está prevista pela legislação.

Esta rigidez legislativa e administrativa empurra os cidadãos para uma de duas situações prejudiciais: ou são forçados a vender o seu veículo atual para comprar exatamente o mesmo modelo na versão não limitada (gerando custos fiscais e comerciais desnecessários), ou são tentados a circular com veículos deslimitados na ilegalidade, comprometendo a segurança rodoviária e a validade dos seguros de responsabilidade civil.

Face ao exposto, os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República e ao Governo que:

* Autorizem o processo de alteração de características, criando um regime simplificado e económico junto do IMT para a alteração da potência averbada no LIVRETE DA MOTO, sempre que o modelo original tenha uma variante de potência total prevista pelo fabricante.


Pela liberdade de escolha, pela sustentabilidade económica dos motociclistas e pela modernização dos serviços públicos, solicitamos a vossa urgente atenção para esta causa.

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