Por um Sistema de Verificação de Incapacidades Mais Justo, Humano, Transparente e Responsável

# PETIÇÃO PÚBLICA

## Por um Sistema de Verificação de Incapacidades Mais Justo, Humano, Transparente e Responsável

### Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Os cidadãos abaixo assinados vêm requerer à Assembleia da República a discussão e adoção de medidas urgentes de reforma do atual Sistema de Verificação de Incapacidades Temporárias (SVI), garantindo maior transparência, rigor, fiscalização e proteção dos direitos dos doentes em situação de vulnerabilidade.

Todos compreendemos a necessidade de combater abusos no sistema de baixas médicas. Contudo, o combate à fraude não pode significar a desumanização dos cidadãos verdadeiramente doentes.

Nos últimos anos têm-se multiplicado relatos de utentes que afirmam sentir-se tratados como suspeitos em vez de doentes, submetidos a avaliações extremamente breves, sem possibilidade efetiva de apresentar toda a documentação clínica relevante ou de ver refletida nas atas a totalidade das informações transmitidas durante a consulta.

Quando uma decisão de não subsistência da incapacidade é tomada, as consequências podem ser devastadoras:

* Perda imediata de rendimentos;
* Agravamento do estado de saúde;
* Interrupção de tratamentos;
* Endividamento;
* Risco de exclusão social;
* Regresso prematuro ao trabalho sem condições físicas ou psicológicas adequadas.

Estamos a falar de pessoas com doenças oncológicas, doenças neurológicas, doenças músculo-esqueléticas, problemas psiquiátricos, burnout, depressão, ansiedade grave, entre muitas outras situações clínicas que merecem ser avaliadas com o máximo rigor e humanidade.

Mais preocupante ainda é a existência de situações em que médicos assistentes, especialistas hospitalares e equipas clínicas que acompanham os doentes durante meses ou anos apresentam conclusões substancialmente diferentes das decisões emitidas por juntas médicas realizadas em poucos minutos.

Esta realidade gera um sentimento crescente de injustiça, desconfiança e falta de credibilidade nas instituições públicas.

Por esse motivo, os cidadãos abaixo assinados requerem:

### 1. Gravação áudio obrigatória de todas as juntas médicas

Para garantir transparência, proteção dos utentes e dos próprios médicos avaliadores.

### 2. Entrega automática da gravação ao cidadão mediante pedido

Permitindo verificar o que efetivamente foi dito e avaliado.

### 3. Obrigatoriedade de fundamentação clínica detalhada

Sempre que exista divergência entre os relatórios dos médicos assistentes e a decisão da junta médica.

### 4. Direito à apresentação e análise obrigatória de todos os exames e relatórios recentes

Sem recusa liminar de documentação clínica relevante.

### 5. Criação de uma entidade independente de supervisão

Capaz de analisar reclamações sobre juntas médicas sem depender dos próprios serviços visados.

### 6. Presença facultativa de médico assistente ou perito independente

Nos casos de maior complexidade clínica.

### 7. Revisão urgente dos critérios aplicáveis às doenças do foro psiquiátrico

Garantindo avaliação adequada de situações como depressão, burnout, ansiedade grave e ataques de pânico.

### 8. Auditorias regulares e publicação de indicadores públicos

Sobre decisões, recursos, reclamações e reversões de decisões.

### 9. Proteção reforçada para profissões de elevado risco

Nomeadamente motoristas profissionais, profissionais de saúde, forças de segurança, pilotos, operadores de máquinas e outras funções em que uma avaliação incorreta possa colocar vidas humanas em perigo.

### 10. Criação de um mecanismo de recurso verdadeiramente independente

Que permita uma reapreciação imparcial dos casos contestados.

Os cidadãos não pedem privilégios.

Pedem apenas aquilo que qualquer Estado de Direito deve garantir:

Justiça.

Transparência.

Humanidade.

Respeito pela dignidade da pessoa doente.

Nenhum cidadão deve sentir que perdeu a sua voz precisamente no momento em que mais precisa de proteção.

Portugal merece um Sistema de Verificação de Incapacidades que inspire confiança, trate os cidadãos com respeito e assegure decisões verdadeiramente justas e fundamentadas.

Pela dignidade dos doentes.

Pela transparência das instituições.

Pela confiança dos cidadãos.

Assinem esta petição.

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