Criação e implementação do SNS Animal (Serviço Nacional de Saúde Animal)

Exmo(a). Senhor(a) Presidente da Assembleia da República,
Exmos(as). Senhores(as) Deputados(as) da Assembleia da República,

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio e ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, expor e requerer a Vossas Excelências a criação e implementação do Registo de Saúde Eletrónico Veterinário Nacional (RSE-Vet).

Atualmente, Portugal dispõe do SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia), uma base de dados centralizada e eficaz para a identificação, registo de propriedade e vacinação antirrábica.

Contudo, não existe qualquer centralização do histórico clínico dos animais de estimação a nível nacional.

Sempre que um animal muda de Centro de Atendimento Médico-Veterinário (CAMV), recorre a um serviço de urgência ou necessita de uma consulta de especialidade, o seu historial de diagnósticos, exames analíticos, relatórios cirúrgicos e terapêuticas instituídas fica retido no software privado da clínica de origem.

Esta fragmentação de informação obriga os tutores a processos manuais de recolha de relatórios e, no pior dos cenários, resulta na duplicação desnecessária de exames dispendiosos ou no atraso de diagnósticos críticos em situações de emergência.


A criação de um prontuário médico unificado e digital para os animais trará benefícios transversais à sociedade portuguesa:

Bem-Estar Animal: Garante a continuidade dos cuidados de saúde em qualquer ponto do país, evitando erros de medicação e otimizando o diagnóstico rápido em contexto de urgência.

Combate ao Abandono e Negligência: Permite a deteção precoce de padrões de maus-tratos ou negligência médica através da monitorização centralizada da assiduidade e tratamentos do animal.

Saúde Pública (Uma Só Saúde / One Health): Facilita o controlo epidemiológico em tempo real de zoonoses (doenças transmissíveis entre animais e humanos) e uma melhor monitorização da resistência a antibióticos no país.

Transparência e Eficiência: Reduz custos para as famílias (evitando a repetição de exames válidos) e eleva os padrões de eficiência e cooperação na comunidade médico-veterinária.


Face ao exposto, os signatários solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo (nomeadamente através do Ministério da Agricultura e Pescas e da DGAV):

A modernização das plataformas públicas existentes ou a criação de uma nova vertente clínica (RSE-Vet) que permita a interoperabilidade segura entre os diferentes softwares privados de gestão veterinária utilizados no país.

A garantia do direito ao acesso e partilha consentida de dados, permitindo que o médico veterinário assistente possa, mediante autorização do tutor, consultar o historial clínico integral do animal, independentemente do local onde este foi gerado.

A inclusão do Boletim de Saúde Animal Digital na aplicação GOV.PT, centralizando as alergias, medicação crónica e vacinas do animal num formato de fácil acesso ao cidadão.

Portugal tem demonstrado um forte pioneirismo na transição digital e na proteção dos animais de companhia.

A centralização do historial clínico veterinário é o passo lógico e necessário para garantir uma sociedade mais justa, tecnológica e protetora dos seus animais.

Certos da atenção que Vossas Excelências dedicarão a esta causa, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

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