Pelo fim definitivo das concessões privadas nas praias portuguesas.
Para: Presidente da Assembleia da República
Exposição do motivo:
As praias portuguesas são bens públicos e pertencem a todos os cidadãos, sem exceção. Nos últimos anos, as concessões privadas têm ocupado áreas significativas do areal, criando zonas pagas, limitadas ou reservadas, que excluem quem não pode ou não quer pagar. Estas práticas violam o princípio de que o litoral é de uso comum e devem ser terminadas de forma definitiva. O acesso às praias deve ser universal, gratuito e igual para todas as pessoas. Ninguém é mais do que ninguém.
Pedido:
Os abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República que:
1. Extinga todas as concessões privadas atualmente existentes nas praias portuguesas.
2. Proíba a criação de novas concessões, garantindo que nenhuma área de praia possa ser privatizada, reservada ou condicionada.
3. Assegure que 100% do areal permanece público, livre e acessível a todos.
4. Reforce a fiscalização para impedir ocupações ilegais ou abusivas.
5. Garanta o cumprimento do direito constitucional ao acesso livre ao litoral.
Autor:
Maria de Fátima Santos
CC: 08205192
