Não à proibição administrativa de espetáculos legais — pela realização do concerto autorizado no Estádio do Algarve
Para: Câmara Municipal de Faro · Câmara Municipal de Loulé · Governo de Portugal (Ministério da Presidência)
Os signatários desta petição, cidadãos residentes em Portugal, dirigem-se às Câmaras Municipais de Faro e de Loulé e ao Governo a propósito do concerto agendado para 7 de agosto de 2026 no Estádio do Algarve, e pedem que não seja cancelado nem privado dos meios necessários à sua realização.
Começamos por ser claros: repudiamos sem reservas o antissemitismo, a glorificação do nazismo e qualquer discurso de ódio. Nada nesta petição defende, branqueia ou relativiza declarações dessa natureza. O que está em causa não é o conteúdo das opiniões de um artista, mas o princípio segundo o qual o Estado e as autarquias podem, ou não, proibir um espetáculo legal e já autorizado com base nessas opiniões.
Entendemos que não devem. O evento foi licenciado, cumpre a lei e as autoridades de segurança não identificaram qualquer ameaça à ordem pública que justifique a sua interdição. Numa democracia regida pelo Estado de direito, o cancelamento administrativo de um evento legal, ou a retirada seletiva de um equipamento que é alugado em condições iguais a quaisquer promotores, com fundamento na opinião; por censurável que seja, de quem nele participa, constitui um precedente de censura prévia que pode amanhã voltar-se contra qualquer outro artista, causa ou ideia impopular. A resposta adequada a um discurso que se repudia é o contraditório público e a aplicação da lei penal onde haja crime, não a proibição discricionária por pressão.
Acresce o impacto concreto para a região: um evento desta dimensão no Estádio do Algarve gera receita, emprego e procura turística num equipamento público concebido precisamente para acolher grandes acontecimentos. Países como os Países Baixos optaram por autorizar o concerto, reconhecendo que a desaprovação das posições de um artista não basta, por si só, como fundamento legal para o impedir.
Pelo exposto, pedimos às Câmaras Municipais de Faro e de Loulé e ao Governo que:
Mantenham a cedência do Estádio do Algarve e não retirem autorizações ou apoios a um evento legalmente constituído;
Façam depender qualquer decisão exclusivamente de critérios objetivos de segurança e ordem pública avaliados pelas autoridades competentes, e não da pressão política ou da opinião do artista;
Defendam o princípio da legalidade e da igualdade de tratamento na gestão de um equipamento público.
