Pela gratuitidade da renovação online do registo criminal para o mesmo fim e mesma entidade
Para: Assembleia da República
Exmas/os Senhoras e Senhores Deputados
Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei do Exercício do Direito de Petição, solicitar à Assembleia da República a apreciação da presente proposta relativa à gratuitidade da renovação online da certidão do registo criminal quando requerida pelo mesmo cidadão, para o mesmo fim e para a mesma entidade.
Exposição de Motivos
Atualmente, milhares de cidadãos portugueses são obrigados a renovar periodicamente o pedido de registo criminal para efeitos de:
* voluntariado;
* participação associativa;
* escutismo;
* atividades com menores;
* funções em IPSS;
* exercício de atividades profissionais;
* colaboração com escolas, instituições sociais e organizações comunitárias.
Na maioria destes casos, a renovação ocorre:
* junto da mesma entidade;
* para o mesmo fim;
* e através de plataformas eletrónicas oficiais do Estado.
Apesar disso, continua a ser exigido o pagamento repetido de taxas administrativas pela emissão sucessiva da certidão.
Ora, nos termos gerais do direito administrativo português, as taxas públicas justificam-se pela existência de uma contraprestação concreta do Estado, devendo respeitar os princípios da proporcionalidade e da equivalência jurídica.
Sucede que, nos pedidos online repetidos:
* o cidadão já se encontra identificado;
* o fim do pedido já é conhecido;
* a entidade destinatária já se encontra identificada;
* o processamento é largamente automatizado;
* o custo administrativo marginal da renovação é reduzido.
Nestes casos, a repetição sucessiva da cobrança perde proporcionalidade relativamente ao serviço efetivamente prestado.
A presente petição não pretende eliminar:
* o controlo do registo criminal;
* a necessidade de renovação periódica;
* nem os mecanismos de segurança existentes.
Pretende apenas que, quando estejam cumulativamente reunidas as seguintes condições:
* mesmo cidadão;
* mesma entidade;
* mesmo fim;
* renovação exclusivamente online;
* renovação efetuada entre 6 meses e 2 anos após o pedido anterior,
a emissão renovada da certidão seja gratuita.
Assim, os peticionários solicitam à Assembleia da República que:
1. Analise a proporcionalidade da cobrança repetida de taxas nos pedidos online sucessivos de registo criminal;
2. Promova a discussão legislativa sobre a gratuitidade das renovações eletrónicas do registo criminal quando realizadas:
* pelo mesmo cidadão;
* para a mesma entidade;
* para o mesmo fim;
3. Recomende ao Governo a criação de um regime legal que assegure a gratuitidade destas renovações periódicas realizadas por via digital;
4. Promova medidas de simplificação administrativa e redução de encargos burocráticos associados à participação cívica, educativa, social e comunitária.
Os peticionários entendem que esta medida:
* reforça a confiança na Administração Pública digital;
* reduz encargos injustificados;
* incentiva o voluntariado e a participação cívica;
* respeita os princípios da proporcionalidade administrativa;
* e mantém integralmente as garantias de segurança e proteção de dados pessoais.
