Pelo Fim da Discriminação Fiscal dos Pensionistas Não Residentes: Alargamento da Salvaguarda do Salário Mínimo ao Artigo 71.º do CIRS
Para: Presidente da Assembleia da República e Deputados das Comissões de Orçamento e Finanças e de Comunidades Portuguesas.
Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do direito constitucional de petição, expor e requerer a Vossa Excelência o que segue:Atualmente, o n.º 5 do Artigo 71.º do Código do IRS (CIRS) prevê uma importante salvaguarda de dignidade social para os cidadãos portugueses não residentes: a dispensa total de retenção na fonte em Portugal até ao limite do Salário Mínimo Nacional (Retribuição Mínima Mensal Garantida), desde que os rendimentos advenham de trabalho dependente (Categoria A) prestado a uma única entidade.Contudo, esta mesma proteção de base não é aplicada aos rendimentos de reformas e pensões (Categoria H) auferidos pela diáspora. Aos pensionistas não residentes é aplicada uma taxa liberatória fixa e cega de 25% logo a partir do primeiro cêntimo recebido, mesmo que a sua pensão seja de valor muito inferior ao salário mínimo nacional.Esta disparidade legislativa cria uma profunda injustiça e desigualdade na diáspora. Perante o mesmo montante de subsistência básico auferido em Portugal (por exemplo, uma reforma ou salário de 800 €), o trabalhador mantém o seu rendimento líquido integral salvaguardado, enquanto o pensionista sofre um corte automático e imediato de um quarto do seu rendimento (200 €).Esta medida penaliza severamente centenas de idosos e pensionistas portugueses no estrangeiro que contam com reformas baixas para a sua subsistência, violando o Princípio da Igualdade consagrado no Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.Pelo exposto, os peticionários solicitam à Assembleia da República:A alteração legislativa urgente do Artigo 71.º do CIRS, de modo a incluir expressamente as pensões (Categoria H) na salvaguarda de isenção de retenção na fonte até ao limite do Salário Mínimo Nacional para cidadãos não residentes.A reposição da equidade e justiça fiscal entre trabalhadores e pensionistas com rendimentos de idêntica natureza de subsistência
